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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181155490000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INADIMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU ABUSIVIDADE. - Não há se falar em cerceamento de defesa quando o pedido de complementação da perícia grafotécnica foi indeferido por ter sido realizado de forma extemporânea. - Inexistindo manifesto erro judiciário, ou seja, ausente demonstração de que a condenação esteja totalmente divorciada das provas contidas nos autos, impossível é o acolhimento do pleito revisional. - Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais. Inteligência da Súmula 68 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.18.115549-0/000 - COMARCA DE CAMPO BELO - PETICIONÁRIO (S): ALEX JUNIOR LOPES, WELLINGTON NUNES LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

Trata-se de revisão criminal ajuizada por ilustre advogado em favor de A.J.L. e W.N.L., condenados definitivamente nas iras dos artigos 33, caput, e 35 c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06, sendo imposta ao primeiro a pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 1360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa, e ao segundo a reprimenda de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa.

Às fls. 02/12, sustentam os peticionários, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica devidamente autorizada pelo Juízo. No mérito, discorrem sobre a insuficiência de provas, postulando por suas absolvições. Alegam, ainda, que a pena foi aplicada de forma abusiva, devendo ser reduzida com a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e decote da majorante do artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Insurge-se, finalmente, contra a fixação do regime fechado e o indeferimento de penas substitutivas.

À fl. 169, determinei que os autos originários fossem apensados ao presente feito, o que foi cumprido à fl. 172.

Conforme se vê na certidão de fl. 457 (autos em apenso), a condenação dos peticionários transitou em julgado em 04/04/2017.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido revisional (fls. 167/167v).

É o relatório.



PRELIMINARMENTE

Em sede de preliminar, os peticionários pedem a anulação do processo, sustentando cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica.

Data venia, não vejo como acolher a prefacial.

Infere-se dos autos em apenso que, na primeira audiência de instrução e julgamento (fl. 145), as Defesas de todos os acusados postularam pela realização de exame grafotécnico no caderno apreendido, o que foi deferido pelo Magistrado primeiro.

Às fls. 159/167, foi juntado laudo com a vistoria do objeto enviado a exame e todo o seu conteúdo, esclarecendo, contudo, que a "Seção Técnica não dispõe de meios para fazê-lo [o exame pericial], necessário se faz encaminhar o objeto à Seção Especializada em Documentoscopia de Belo Horizonte juntamente com padrões gráficos para confronto" (sic).

À fl. 168, foi certificado, em 02/08/2013, o envio ao DJe de publicação "para conhecimento do Dr. Santos Fiorini Netto [procurador dos ora peticionários] da juntada laudo perícia grafotécnica", não havendo, por ele, qualquer manifestação nos autos.

Somente na audiência de continuação realizada em 08/08/2014 (fls. 192/193) - mais de um ano depois - foi que o nobre causídico insistiu na "realização da perícia de forma correta", o que foi acertadamente indeferido pelo nobre Magistrado uma vez que "transcorreu o prazo in albis e por esta razão alcançada pela preclusão temporal".

Na sentença, o Julgador primevo reforçou a negativa, repetindo este fundamento e acrescentando que "tal diligência se mostra desnecessária para o deslinde do processo, considerando-se que o referido caderno de anotações foi encontrado na residência dos acusados, sendo prescindível ter ciência do autor das referidas anotações, eis que as demais provas colhidas são suficientes para ensejar a condenação de todos os acusados" (fls. 277/278).

Este Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de apelação interposto pelos peticionários, também afastou a preliminar, acrescentando que "cabe ao Juiz indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 156, I, do CPP" (fls. 393/398).

Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual, amparado nos fundamentos amplamente expostos em primeiro e segundo graus jurisdicionais, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Narra a denúncia que:

"(...) no dia 10 de janeiro de 2011, por volta de 17:50h, em um imóvel na rua Antônio Luiz Maia , nº 247, no bairro Águas de Cristais, em Cristais-MG, Alex Júnior Lopes, Daivyson Júnior Reis Oliveira, Wellington Nunes Lopes e o adolescente X, ao qual influenciaram, mantinham em depósito substâncias entorpecente proscrita pela Lei 11.343/06, isso para venda associada a terceiros. Segunda consta, após informações anônimas dando conta de que um barracão situado no endereço descrito alhures estava sendo usado para o tráfico de drogas, a polícia militar, de posse de um mandado de busca e apreensão, dirigiu-se ao local e flagrou o menor juntamente com os denunciados no interior do imóvel onde se arrecadou aproximadamente 11,70g (onze gramas e setenta centigramas) de pó amarelo que o laudo toxicológico definitivo (fl. 67) confirmou se tratar de Cocaína, substância entorpecente de uso proscrito dividida em 39 (trinta e nove) porções embaladas na forma típica para o comércio. Na mesma diligência, os policiais arrecadaram ainda a quantia de R$ 1.541,00 (hum mil, quinhentos e quarenta e um reais): 07 (sete) aparelhos celulares, 01 (um) caderno com anotações características de contabilidade do tráfico, 48 (quarenta e oito) saquinhos plásticos de chup-chup, 01 (uma) motocicleta da marca Suzuki JTA, placas HJV-3368, além dos objetos descritos no auto de fls. 17/18. Ao serem questionados, os denunciados e o adolescente confirmaram a propriedade da droga e que se valiam do imóvel para praticar o tráfico de drogas de forma associada e estável, restando o menor corrompido pela conduta dos demais que o incitaram a praticar ato infracional análogo a crime hediondo (...)"



Os peticionários almejam, inicialmente, seja revisada a condenação, ao argumento de que a decisão condenatória é contrária à evidência dos autos, ou seja, ao conjunto probatório colhido (CPP, art. 621, I, última parte), mas, nesse estreito aspecto, não vejo como acolher a pretensão.

Conforme leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "entenda-se por evidência dos autos o conjunto probatório colhido. Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente o conjunto probatório constante dos autos. Como ensina BENTO DE FARIA, a 'evidência significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza que emerge dos autos em favor do condenado' (Código de Processo Penal, v. 2, p. 345)." (Código de Processo Penal Comentado, RT, 10ª Ed., p. 1066).

Não é o que ocorre na hipótese em testilha.

In casu, ao contrário do que sugerem os peticionários, a condenação encontra perfeito amparo nas evidências dos autos.

Analisando a sentença de fls. 274/309 e o acórdão de fls. 393/398, ambos dos autos em apenso, verifico que as questões afetas à materialidade, autoria e tipicidade foram objeto de exaustivo exame, estando a condenação lastreada na prova documental (fls. 22 e 73) e testemunhal (fls. 147/154 e 194/209).

Tanto o Magistrado de primeiro grau quanto os nobres Desembargadores julgadores do recurso de apelação destacaram as contradições dos depoimentos dos acusados e, por outro lado, as firmes e coesas declarações dos policiais, que, após denúncias anônimas, cumpriram mandado de busca e apreensão, encontrando os três acusados e um menor na residência com drogas (39 porções de cocaína - 11,70g), grande quantia em dinheiro (R$1.541,00), vários celulares, sacos plásticos para embalar entorpecentes e um caderno com contabilidade do tráfico.

Nesse sentido destacou o nobre Sentenciante:

(...) Razão não assistem às Defesas quanto às teses de absolvição por insuficiência de provas, pois, conforme fundamentação alhures, os autos contam com um farto conjunto probatório que comprova a prática da ilícita mercancia em associação pelos acusados, inclusive com inimputável, tendo em vista as denúncias anônimas pré-existentes, a abordagem de todos eles no interior do imóvel, as drogas e petrechos apreendidos no loca, assim como a considerável quantia em dinheiro, os coerentes e harmônicos depoimentos do policial militar e do policial civil em confronto com as diversas contradições existentes nas declarações dos acusados. (...) - fl. 289



Há, ainda, elementos concretos da união estável e permanente dos peticionários, do corréu D.J.R.O. e do adolescente para a prática reiterada do tráfico de drogas, como ressaltaram os eminentes Desembargadores no acórdão de fls. 393/398:

(...) Igualmente, a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas também há de ser mantida porque comprovado o animus associativo, através de um acordo prévio de vontades entre os apelantes, que visavam a prática do tráfico ilícito de substância entorpecente, restando demonstrados os elementos caracterizadores deste tipo penal, como já acima relatado.

Restou claro que os réus agiam previamente acordados, já que diversas foram as denúncias anteriores dando conta de que havia grande movimentação de pessoas no endereço objeto do Mandado de Busca e Apreensão. Constava detalhes das pessoas que comercializavam os entorpecentes, inclusive com a participação de um menor de idade. (...) - fls. 393/398



Ressalto, por pertinente, que o fato de os peticionários exercerem trabalho lícito não os impede de praticar crimes. Pode ser que assim o fizeram como uma forma (deturpada) de "complementar a renda" ou, apenas, mantinham um trabalho honesto para desviar a atenção alheia para a verdadeira ocupação ilícita.

Há, pois, um conjunto harmônico de elementos que apontam indubitavelmente para a condenação e desautorizam a pretendida absolvição.

A bem da verdade, há um indisfarçável propósito dos peticionários em tornar o pleito revisional em novo recurso de apelação, o que é descabido, pois a revisão criminal não se presta para mero reexame do conjunto probatório.

Se as provas produzidas foram devidamente valoradas e sopesadas em primeiro e segundo graus jurisdicionais, ou seja, se sobre o conjunto probatório incidiu interpretação razoável e aceitável, não há se cogitar da modificação do julgado, principalmente quando os peticionários não trazem nenhuma prova ou elemento novo.

Precisa, aliás, a afirmação feita pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em oportunidade bastante semelhante:

"A Revisão Criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (REsp 956767/CE; data julgamento 23/08/07)



Em situação análoga, este Sodalício manifestou-se no mesmo sentido ora esposado:

"REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO LEGAL PERMISSIVO - CONSEQÜENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Se os dados instrutórios dos autos evidenciam não ter a decisão contrariado a prova, e se o pedido revisional não se ajusta a qualquer das hipóteses elencadas no art. 621 do Estatuto Instrumentário Penal, fica ele - o pedido - fadado à inexorável improcedência. A revisão criminal não é recurso de apelação, e sim estreita via destinada a corrigir erro judiciário ou nulidade insanável, inclusive sentença fundada em prova falsa ou contrária à evidência dos autos, ou, ainda, violação de expresso dispositivo legal. Não se presta a revisão para reapreciar provas (salvo novas) devidamente analisadas no decisório revisando. Ademais, na revisão inverte-se o ônus da prova, cabendo ao peticionário demonstrar 'salienter tantum' suas alegações (...)" (Revisão Criminal nº 1.0000.06.443368-3/000; Rel. Des. Hyparco Immesi; data julgamento 12/11/07)



Embora a revisão criminal destine-se a beneficiar o réu, não se pode descurar dos efeitos da coisa julgada. Tamanha é a importância e a repercussão do referido instituto que, em sede de revisão criminal, o ônus probatório é invertido, transferindo-se ao condenado o encargo de comprovar a veracidade de suas alegações, ou seja, a sentença somente pode ser desconstituída diante de prova robusta no sentido de que houve manifesto erro judiciário, o que não ocorreu in casu, razão pela qual deve ser mantida a condenação.

Finalmente, a sanção imposta não merece reparos.

Justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal a perniciosa natureza da droga arrecadada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06.

Na segunda fase, foi reconhecida, para o peticionário A., a atenuante da menoridade relativa.

Não foram aplicadas agravantes.

Na sequência, inviável a concessão da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a condenação dos peticionários pelo crime de associação para o tráfico, o que evidencia a dedicação a atividades criminosas.

Correta, ainda, a aplicação da majorante do artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, uma vez que evidenciado o envolvimento de menor de idade (fl. 241) nos crimes, apreendido na mesma casa em que os imputáveis realizavam a venda e 'dolagem' de drogas.

Assim, não merecem reforma as sanções estabelecidas aos peticionários, por justas e suficientes que se encontram para a prevenção e reprovação dos delitos.

No que se refere ao regime, inobstante o nobre Sentenciante tenha feito menção ao artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, também se referiu ao artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para justificar a fixação do fechado, o que foi mantido por este Tribunal.

Inviável, à míngua de requisitos objetivos, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (CP, artigo 44, I).

Diante de tais expendimentos, não vejo como proceder à revisão do decisum impugnado, devendo ser mantida a condenação dos peticionários.

POSTO ISSO, rejeito e preliminar e julgo improcedente o pedido revisional.

Custas na forma da lei.





DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL"