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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171204225001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO MINISTERIAL: ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO APENAMENTO BASILAR REFERENTE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CULPABILIDADE ELEVADA. APELO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO: MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO. EFEITO DA CONDENAÇAO. APELO DESPROVIDO. - Comprovados os fatos atribuídos ao réu na peça acusatória, de rigor a reforma do édito desclassificatório encerrado em 1º grau, devendo ele ser incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé, revelando-se suficientes para a condenação. - Reputa-se viável o incremento da pena-base imposta ao acusado, relativamente ao cometimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, diante do juízo de desfavorabilidade a ser emitido à vetorial da culpabilidade, considerando-se que o delito foi cometido enquanto o agente gozava de liberdade provisória com monitoramento eletrônico em outra ação penal que apurava a ocorrência do crime de tráfico de drogas. - A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, independentemente da pena aplicada, se privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, inc. III, da Constituição da República.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.120422-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: LUIZ CLÁUDIO MACIEL MAFRA - APELADO (A)(S): LUIZ CLÁUDIO MACIEL MAFRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação criminal, o primeiro interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e, o segundo, por LUIZ CLÁUDIO M. MAFRA, contra a r. sentença (fl. 152/159) em que a Exma. Juíza a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, desclassificando o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, condenar o réu nas sanções do art. 28 do mesmo diploma legal, e nas do art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ao sentenciado foram impostas as penas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 (três) meses, e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por uma 1 (uma) reprimenda restritiva de direitos.

Nas razões recursais, o Parquet pugnou pela reforma parcial da r. sentença, com o fito de condenar o acusado pelo cometimento da infração penal disposta no art. 33 da Lei de Tóxicos, além de se promover ao incremento da pena-base relativamente à condenação pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (fl. 185/190).

A defesa, em suas razões, requereu a manutenção dos direitos políticos do réu, uma vez que aplicadas penas restritivas de direitos (fl. 196/198-v).

Em contrarrazões, defesa e acusação pleitearam o não provimento do recurso uma da outra (fl. 203/207-v; 193/195-v).

No parecer, a d. Procuradoria manifestou-se pelo "conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, desprovimento do apelo interposto pela Defesa e pelo parcial provimento do apelo ministerial, para condenar Luiz Cláudio Maciel nas sanções do art. 33, caput, da Lei Antidrogas" (fl. 212/221).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE dos recursos interpostos.

Narra a denúncia que (fl. 1-D/3-D):



(...) no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 16h09, na rua Altinópolis, número 821, bairro Vila Piratininga, Venda Nova, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, mantinha sob guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com o fim de fornecer a terceiros, 10 (dez) microtubos contendo "Erythroxylon Coca" (cocaína), pesando aproximadamente 7g (sete gramas), e 1 (uma) porção de "Cannabis Sativa L." (maconha), pesando aproximadamente 0,6 g (seis decigramas), tudo conforme auto de apreensão de fls. 13, laudo de constatação de fls. 21 e laudo toxicológico definitivo de fls. 26/27.

Consta, ainda, que na mesma data, horário e local, o denunciado ainda guardava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo tipo garruchão de antecarga (polveira), da fabricação caseira, conforme auto de apreensão de fls. 13 e laudo de eficiência e prestabilidade de fls. 28.

Segundo se apurou, na data e horário supracitados, policiais militares, durante patrulhamento pela rua Altinópolis (região de Venda Nova, nesta cidade), já conhecida por abrigar intensa comercialização de entorpecentes, visualizaram três indivíduos em atitude suspeita, entre eles o denunciado, em frente à residência deste. Antes de proceder à abordagem dos suspeitos, observaram que usuários se aproximavam dos mencionados indivíduos, a eles entregavam dinheiro, e deles recebiam algo que era buscado no interior da moradia.

Ao perceberem a presença policial, dois dos indivíduos lograram evadir, após correrem para o interior da citada residência. O denunciado foi então abordado e, após vistoriada sua residência, foi localizada, no interior dela, tanto a droga quanto a arma apreendidas.

Frise-se que o denunciado, na data dos fatos, encontrava-se monitorado eletronicamente, em razão de ter sido flagrado, anteriormente, realizando a mercancia de entorpecentes (...).

Diante disso, o réu foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, sendo que, ao final, a pretensão ministerial foi parcialmente acolhida, restando ele incursionado nas iras do art. 28 da Lei de Tóxicos e do art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Inconformadas, acusação e defesa recorreram, buscando a primeira a reforma da solução desclassificatória alçada em 1º grau, além do incremento do apenamento basilar referente à condenação pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ao passo que a segunda pretendeu o restabelecimento dos direitos políticos do sentenciado.

Com a devida vênia ao entendimento percorrido em 1º grau, verifica-se que há nos autos elementos suficientes para embasar um édito condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas.

A materialidade está comprovada por intermédio do laudo toxicológico definitivo (fl. 26/27).

No tocante à autoria, as narrativas dos policiais são coerentes e unânimes no sentido de que flagraram o acusado, acompanhado de um grupo de pessoas, na porta de sua residência, em atitude típica de venda de drogas, sendo que, com a aproximação da guarnição, os demais indivíduos evadiram, remanescendo o réu que entrou para dentro da casa. Em buscas no local, os milicianos lograram êxito em arrecadar 10 (dez) microtubos contendo cocaína e uma pequena porção de maconha, além de uma arma de fogo de uso permitido, cujas propriedades foram negadas pelo increpado (fl. 2/3; 15/16).

Nesse sentido, confira-se excerto das declarações prestadas, extrajudicialmente, pelo policial militar A.D.O., comandante da operação (fl. 2):

(...) em patrulhamento, pela Vila Piratininga/Venda Nova, mais precisamente na Rua Altinópolis, local este conhecido pela intensa mercancia de drogas ilícitas, a guarnição do depoente visualizou três indivíduos em atitude suspeita, na entrada do portão da casa do autor, posteriormente identificado como sendo LUIZ CLÁUDIO M. MAFRA; QUE foi vislumbrado que vários usuários contumazes entregavam certa quantia em dinheiro e em troca recebiam algo que era retirado de dentro da residência; QUE, ao perceberem que seriam abordados, dois dos três indivíduos evadiram para dentro da residência de LUIZ CLÁUDIO, em carreira desabalada, pulando os muros das casas, sendo capturado apenas LUIZ CLÁUDIO, o qual, ao ser questionado quem eram os indivíduos que correram para dentro de sua residência, respondeu que não os conhecia; QUE LUIZ CLÁUDIO franqueou o acesso policial em sua residência, acompanhando toda a ação policial, sendo encontrado durante as buscas pelo imóvel, mais precisamente na parte dos fundos da residência, 10 (dez) micro tubos contendo substância semelhante a cocaína, 01 (um) invólucro contendo substância semelhante a maconha e 01 (uma) arma de fogo de fabricação artesanal; QUE LUIZ CLÁUDIO não assumiu a propriedade do material encontrado em sua residência, bem como disse não saber a quem pertence; (...).

No mesmo sentido foi o depoimento ofertado pelo seu colega de farda, o policial militar D.S.R., conforme termo de fl. 3.

Em Juízo, os milicianos esclareceram que a abordagem se deu em local notoriamente conhecido pela ocorrência do tráfico de drogas, em razão da atitude suspeita desenvolvida pelo ora réu e demais pessoas que o acompanhavam, os quais se encontravam desempenhado gestos e comportamentos típicos da mercancia de entorpecentes. Esclareceram que o grupo dissipou-se com a aproximação policial, empreendendo fuga, sendo que apenas o acusado entrou em sua residência, dentro da qual foram apreendidas as substâncias tóxicas e a arma de fogo. Salientaram que um dos indivíduos que correu era filho do acusado, o qual possui envolvimento assente com a narcotraficância (cf. mídia audiovisual - fl. 183).

Importante destacar que, no caso dos autos, não há qualquer motivo ou prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais.

De acordo com diversas decisões dos Tribunais pátrios, a condição de policial não desconstitui a sua credibilidade testemunhal, sendo a tomada de seus termos plenamente válida como embasamento probatório para uma condenação.

Nesse sentido, veja o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONCLUSÃO DIVERSA NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PELO ÓBICE DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. (...) 3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao Juiz na demonstração da materialidade e autoria do crime, podendo ser utilizado como meio probatório apto à fundamentar a condenação. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 102.505/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010).



Por outra banda, o sentenciado, em interrogatório judicial, confessou a propriedade dos entorpecentes e da arma de fogo, asseverando que aqueles se destinavam ao uso pessoal e que esta era relíquia de família (cf. mídia audiovisual - fl. 183). Ponderou, na oportunidade, que a ação policial ocorreu exatamente no momento em que acabara de adquirir a droga e levar para o interior da sua casa, negando estar na companhia de um grupo de pessoas e ter havido evasão destes indivíduos.

As demais testemunhas, T.M.S.B., R.L.D.Z. e L.E.F.M., não trouxeram informações sobre a ação policial, posto não terem visualizado os eventos, limitando-se a atestar a boa conduta social do réu e o desconhecimento do seu envolvimento com o tráfico de drogas (cf. mídia audiovisual - fl. 183).

Ora, o cotejo da prova oral evidencia, indiscutivelmente, ser o acusado usuário de entorpecentes. Todavia, a suposta condição de usuário, por si só, não elide a de comerciante de drogas, sendo, inclusive, bastante comum que o agente ostente as duas condições.

A propósito:



APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Antes, deve ser inequivocamente demonstrado que a droga tinha como destino o uso exclusivo do réu. Ainda não transitada em julgado a ação penal, estando os bens apreendidos vinculados ao processo-crime, não podem ser restituídos antes de transitar em julgado a sentença final, eis que ainda interessam ao deslinde do feito (art. 118 do CPP) (TJMG, Apelação Criminal 1.0362.13.003187-9/001, Relator: Des.(a) Walter Luiz - 1ª CÂMARA CRIMINAL - Data de Julgamento: 25/03/2014) (Destaca-se).



Os critérios para diferenciar as condutas dos artigos 28 e 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, foram fixadas pelo legislador, o qual, no § 2º do art. 28, trouxe a seguinte disposição: "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

In casu, ainda que tenha havido a apreensão de apenas 7 g (sete gramas) de cocaína, fracionados em 10 (dez) microtubos, e de 0,6 (seis decigramas) de maconha (cf. laudo toxicológico de fl. 26/27), não se pode desconsiderar a arrecadação de entorpecentes de naturezas diversas. Ademais, a apreensão da substância se deu na residência do réu, local conhecido pelo exercício da traficância. Não bastasse, o acusado, conquanto tecnicamente primário, no momento da abordagem policial, estava no gozo de liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico, tendo em vista ter sido denunciado em outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas.

Digno de nota que o relatório de vida pregressa do sentenciado, a despeito de ter sido inconclusivo quanto ao seu imiscuimento com a narcotraficância, trouxe diversos expedientes em que ele é apontado como autor de crimes de roubo, ameaça e tráfico de drogas (fl. 115/117), o que, inclusive, vai ao encontro do relatório subscrito pelo Tenente Coronel da Polícia Militar, V.J.F., em que ele informa o envolvimento do sentenciado em 3 (três) fatos criminosos em um curtíssimo espaço de tempo, pedindo providências à Delegada de Polícia responsável (fl. 55/56).

De mais a mais, sabe-se que, para a configuração do delito de tráfico, não é necessário flagrar o agente em pleno ato de mercancia, basta que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. Este dispositivo legal estabelece:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.



In casu, o delito de tráfico de drogas foi configurado, uma vez que o inculpado, conforme narrado na denúncia, guardava e tinha em depósito substância entorpecente, enquadrando sua conduta em pelo menos dois dos verbos do tipo penal.

Portanto, os elementos de informação e as provas colhidas apontam claramente no sentido de que ele praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06. Dessa forma, mister é a reforma da r. sentença desclassificatória.

Avança-se para a fixação das penas relativamente à condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas e para o exame do pedido ministerial que visa ao recrudescimento da pena-base a ele imposta pelo cometimento do crime capitulado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Concernente à infração penal prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, na primeira fase, quanto ao grau de culpabilidade, tem-se como intenso, uma vez que o réu cometeu o presente crime enquanto gozava de liberdade provisória com monitoramente eletrônico em outra ação penal que apura a ocorrência do crime de tráfico de drogas, dotando a sua conduta de maior reprovabilidade. O sentenciado não ostenta maus antecedentes (CAC - fl.122/123). Sua personalidade e conduta social não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências da infração penal, não havendo que se falar em comportamento da vítima. De igual modo, não se vislumbra a necessidade de recrudescimento do apenamento basilar em virtude da quantidade/natureza da droga apreendida. Via de consequência, estabelece-se a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira etapa, não há causas de aumento. No entanto, verifica-se a presença da causa de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. De acordo com o referido dispositivo legal:

Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.



O acusado é primário, de bons antecedentes e não há qualquer elemento de prova constante dos autos que comprove a dedicação a atividades criminosas ou a integração à organização criminosa.

Outrossim, considerando-se a pequena quantidade de entorpecente apreendida (cf. laudo toxicológico de fl. 26/27) e o juízo de favorabilidade emitido em relação à maioria das circunstâncias judiciais capituladas pelo art. 59 do Código Penal, deve a reprimenda do inculpado ser reduzida no patamar máximo previsto em lei.

Sendo assim, diante das circunstâncias do caso, reduz-se a reprimenda do sentenciado em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão mais 183 (cento e oitenta e três) dias-multa.

Considerando-se o quantum do apenamento, fixa-se o regime aberto para o cumprimento inicial de pena (art. 33, § 2º, c, do Código Penal).

No que tange ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, aproveita-se o raciocínio trilhado para o delito de tráfico de drogas, com o escopo de evitar desnecessária tautologia, fixando-se a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção mais 12 (doze) dias-multa, atento ao juízo de desforabilidade a ser emitido em relação à vetorial da culpabilidade.

Na segunda etapa do método trifásico, não há a concorrência de agravantes. Presente, no entanto, a atenuante da confissão espontânea, nos termos aduzidos no r. decisum, reduz-se a pena para o mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento e de diminuição da pena, consolida-a em 1 (um) ano de detenção mais 10 (dez) dias-multa.

Conserva-se a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena, com espeque na disciplina do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Presente o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, procede-se ao somatório das penas, as quais, unificadas, perfazem o montante de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 193 (cento e noventa e três) dias-multa.

Estabelece-se o regime aberto para o cumprimento da sanção unificada.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, viável é a substituição da sanção corporal pelas penas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções Penais o estabelecimento das medidas cabíveis.

Finalmente, em relação à suspensão dos direitos políticos do réu, o texto constitucional é expresso ao dispor, em seu art. 15, inc. III, que a suspensão dos direitos políticos se dará em virtude de condenação criminal transitada em julgado, devendo vigorar pelo tempo em que perdurarem os efeitos dessa condenação.

Trata-se de consequência automática do édito condenatório, já que decorre de preceito constitucional autoaplicável que exige para sua ocorrência apenas o trânsito em julgado da condenação criminal. Assim, para a aplicação do aludido dispositivo, não importa a espécie de reprimenda imposta na sentença, se privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Nesse sentido:



SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO. - A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE nº 179.502-SP (Pleno), Rel. Min. Moreira Alves. (STF, 1.ª Turma, RMS 22.470 AgR/SP - Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 11.06.96; in DJ 27.09.96).



Logo, de rigor o desprovimento do recurso defensivo.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e para recrudescer a pena-base a ele imposta, relativamente ao delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, e NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Fica a pena definitiva do sentenciado fixada em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções Penais o estabelecimento das medidas cabíveis.

Custas nos termos da sentença.

Comunicar.



DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO"