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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145160129584001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10145160129584001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCURSO ENTRE CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO - RÉU REINCIDENTE - PROGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO - REQUISITO OBJETIVO QUE SE APURA DA SOMA DE 3/5 DA PENA DO CRIME HEDIONDO E 1/6 DA PENA DO CRIME COMUM - RECURSO DESPROVIDO.

- O apenado reincidente na unificação de penas de crime comum e delito hediondo deve cumprir, para alcançar o requisito objetivo para progressão do regime carcerário, 3/5 da reprimenda relativamente ao crime hediondo e 1/6 do restante da pena alusiva ao delito comum.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759604547/agravo-em-execucao-penal-agepn-10145160129584001-mg

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