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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10145160129584001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCURSO ENTRE CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO - RÉU REINCIDENTE - PROGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO - REQUISITO OBJETIVO QUE SE APURA DA SOMA DE 3/5 DA PENA DO CRIME HEDIONDO E 1/6 DA PENA DO CRIME COMUM - RECURSO DESPROVIDO. - O apenado reincidente na unificação de penas de crime comum e delito hediondo deve cumprir, para alcançar o requisito objetivo para progressão do regime carcerário, 3/5 da reprimenda relativamente ao crime hediondo e 1/6 do restante da pena alusiva ao delito comum.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0145.16.012958-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): JHONATAN PEREIRA DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO PROVER O RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JHONATAN PEREIRA DE SOUZA, inconformado com a r. decisão de fl. 14v, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento das penas comuns, enquanto se cumpre a pena hedionda.



Em suas razões de fls. 05/07v, a Defesa pretende a reforma do decisum. Sustenta que o art. 111 da LEP "... é omisso quanto à necessidade de suspensão do cumprimento das penas menos graves até que se obtenha, primeiro, os benefícios da mesma Lei, referentemente à pena mais grave..." (fl. 06). Assim, requer a suspensão do cumprimento das penas comuns até que o reeducando cumpra integralmente a reprimenda mais grave.



Recurso contrariado - fls. 08v/10.



Exercendo o juízo da retratação, o d. Juiz a quo manteve a decisão guerreada - fls. 17v/18.



Opinou o d. Procurador de Justiça Gerardus Magela G. de Lima Filho - fls. 25/28.



É, do essencial, o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



Conforme já ressaltei, a defesa questiona a r. decisão a quo que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento das penas comuns, enquanto se cumpre a pena hedionda.



Argumenta para tanto que o art. 111 da LEP "... é omisso quanto à necessidade de suspensão do cumprimento das penas menos graves até que se obtenha, primeiro, os benefícios da mesma Lei, referentemente à pena mais grave..." (fl. 06), razão pela qual não pode ser interpretado em prejuízo do réu.



Todavia, sem razão.



A princípio, mister esclarecer que a determinação legal sobre a unificação das penas encontra-se no art. 111 da LEP, verbis:

"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime."



Assim, sobrevindo nova condenação em processo distinto, o parágrafo único do art. 111 da LEP é claro os dispor que as penas serão somadas a fim de seja determinado o novo regime.



Ainda, no caso em apreço, impossível desconsiderar as frações necessárias ao gozo da progressão de regime, previstos nos arts. 112, da Lei de Execucoes Penais, e 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, que dispõem:



"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão."

"Art. 2º (...)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente."

Portanto, escorreita a decisão que determinou o cumprimento das frações distintas dos crimes comum e hediondo cometidos pelo agravante, ou seja, o apenado necessita cumprir 3/5 pela reprimenda do crime hediondo e, posteriormente, 1/6 (um sexto) pelo delito comum.



Neste sentido é o entendimento desta Corte:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - FORMA DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E CONSEQUENTE GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, sujeitar-se-á o condenado à regressão do regime, além de ser somada a pena remanescente com a nova reprimenda, consoante disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP. Sendo o primeiro crime comum, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre o quantum de sanção remanescente, a partir da fixação do novo marco temporal para início da contagem do prazo para a progressão do regime. Sendo o segundo crime hediondo, agravado pela reincidência, aplica-se o percentual de 3/5 (três quintos) sobre o total da segunda pena. Somando o tempo obtido com a aplicação de tais frações, contando-o a partir do novo marco inicial, chega-se ao dia exato em que passará o condenado a ter direito à progressão de regime e demais benefícios que dela derivam. (Agravo em Execução Penal 1.0079.12.021699-3/002, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2013, publicação da sumula em 26/08/2013)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME COMUM E HEDIONDO - CUMPRIMENTO FRAÇÕES DISTINTAS (UM SEXTO; DOIS QUINTOS OU TRÊS QUINTOS) - UNIFICAÇÃO DE PENAS - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DA DERRADEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR. I. Em se tratando de crimes de naturezas diversas (comum e hediondo), deve-se, com a unificação de penas, respeitar o disposto nos artigos 112, da LEP, e 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, no tocante à necessidade de cumprimento das frações de 1/6 e 2/5 (ou 3/5) para fins de gozo da progressão de regime. II. Em conformidade com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo em Execução Penal nº 1.0704.09.136730-7/001 (DJ 22/08/2012), deste Tribunal de Justiça, "o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, independente se o crime foi praticado antes ou após o início do cumprimento da pena.". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.05.048146-5/004, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014)

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS ATINENTES A CRIMES DE NATUREZA COMUM E HEDIONDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO SEPARADO DAS PENAS. UTILIZAÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS. - O réu, condenado por crime comum e hediondo, necessita, para obtenção do benefício da progressão de regime, cumprir 3/5 (três quintos) da pena do hediondo, além de 1/6 (um sexto) da reprimenda remanescente do delito comum. (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0231.05.049191-0/003, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/03/2016, publicação da sumula em 04/04/2016)



Deste modo, havendo concurso entre crime hediondo e crime comum, para a progressão do regime carcerário, deve o sentenciado cumprir 2/5 ou 3/5 da pena imposta ao crime hediondo - a depender se era primário ou não -, e 1/6 em relação ao delito comum, devendo ser somadas as parcelas para se encontrar o quantum de reprimenda a ser cumprida.



Por fim, registre-se que a suspenção do cumprimento de penas é prevista somente em casos de unificação de penas reclusivas e detentivas, por se tratarem de espécies distintas de penas privativas de liberdade, não se mostrando viável cumulá-las. Assim, a execução da pena ocorre, a princípio, apenas sobre a pena de reclusão, postergando para momento posterior, o cumprimento da pena de detenção.



E, como bem ressaltou o douto Promotor de Justiça, "... a decisão do magistrado foi totalmente correta, eis que eventual suspensão não beneficiaria nem um pouco o reeducando, pois seria necessário aguardar o cumprimento de toda a pena hedionda para, então dar início, ao cumprimento da pena comum, gerando maior movimentação processual, obstando a obtenção de benefícios que o reeducando fará jus nas datas previstas, eis que, na prática, não mudaria em nada os cálculos já considerados corretos pelo magistrado desta Vara de Execuções Criminais" - fl. 10.



Assim, nego provimento ao recurso defensivo.



Sem custas.







DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759604547/agravo-em-execucao-penal-agepn-10145160129584001-mg/inteiro-teor-759604597