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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143463602002 MG

EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA LIMITATIVA DE PROCEDIMENTO. CDC. EXCLUSAO DE COBERTURA. PREVISAO CONTRATUAL. REDAÇÃO CLARA. POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10024143463602002 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Antônio Bispo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA LIMITATIVA DE PROCEDIMENTO. CDC. EXCLUSAO DE COBERTURA. PREVISAO CONTRATUAL. REDAÇÃO CLARA. POSSIBILIDADE.
Aos contratos de planos de saúde aplicam-se as disposições do CDC já que as partes figuram como consumidor e prestador de serviços de saúde nos ditames dos artigos e , § 2º, do código. Estando evidenciado que a prestadora de serviços deu ao usuário inequívoca ciência acerca da cláusula restritiva dos seus direitos, impõe-se a exclusão da cobertura pleiteada. Inteligência do artigo 54, § 4º do CDC.