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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142811587002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PELO AUTOR - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS - PERDA DO OBJETO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. Há de se considerar, para fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, não só a privação dos valores bloqueados da conta corrente do autor, mas também a penhora realizada em seu imóvel de morada, bem como a inadimplência dos requeridos para com o cumprimento da quitação das parcelas, objeto do empréstimo realizado, o que gerou a inclusão do autor no polo passivo das demandas de execução e, ainda, a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendemos ser justa a majoração ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de serem compensados os dessabores experimentos pelo autor, em decorrência da inadimplência contratual dos recorridos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.281158-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESPOLIO DE JAIR LAGE DE SIQUEIRA - 1º APELANTE: SILVIO AUGUSTO BATISTA DE SIQUEIRA - 2º APELANTE: RODRIGO DE MOURA CASTRO - APELADOS: ESPÓLIO DE JAIR LAGE DE SIQUEIRA, SILVIO AUGUSTO BATISTA DE SIQUEIRA E RODRIGO DE MOURA CASTRO.

A C Ó R D Ã O



Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso dos réus e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelações interpostos, em primeiro por SILVIO AUGUSTO BATISTA DE SIQUEIRA E OUTROS (ff. 442/456) e de forma adesiva por RODRIGO DE MOURA CASTRO (ff. 459/477) contra sentença proferida pela MM. Juíza da 19ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo segundo apelante em face do primeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar ao pagamento de:

* R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos exclusivamente pelo 1º requerido, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ-MG, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, a serem apurados por cálculos aritméticos;

* R$77.960,41 (setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais, e quarenta e um centavos), a serem pagos pelos requeridos, solidariamente, a título de restituição por perdas e danos referentes ao valor bloqueado na conta corrente do autor na Ação de Execução de Título Extrajudicial, de nº 0024.04.357.053-3, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ-MG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do bloqueio do montante, a serem apurados por meros cálculos aritméticos.

Em consequência, resolvo o mérito do processo, com base no Art. 487, I do CPC.

Recíproca a sucumbência, arcará a parte autora com 20% das custas e despesas processuais, cabendo os outros 80% à demandada. Fixo a verba honorária advocatícia em 20% sobre o valor da condenação, distribuída na mesma proporção supra.

Nas razões recursais, a priori, suscita, o requerido, ora apelante, preliminares de prescrição e nulidade da sentença, pela inobservância de litisconsórcio passivo necessário.

No mérito, alega que despendeu esforços para fazer cumprir a obrigação contida na cláusula quinta do contrato de cessão de cotas, da qual ficou convencionada entre as partes a substituição do requente na condição de interveniente, garantidor solidário e depositário fiel, nos contratos de abertura de crédito junto ao Banco Bonsucesso S/A.

Salienta que pelo fato da Instituição Financeira não ter participado do referido contrato, bem como não ter anuído com a retirada do apelado, ora requerente, da qualidade de avalista, a mesma não concordou em promover sua exclusão.

Dispõe ainda que o autor não comprovou, nos autos, os alegados danos morais e materiais dos quais sofreu, para consubstanciar a condenação do apelante em primeira instância.

Por último, disserta que a condenação do dano moral no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) é excessiva, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Requer, portanto, que sejam acolhidas preliminares suscitadas e, caso superadas, no mérito requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, bem como, caso não seja o entendimento deste juízo, requer, por conseguinte, a redução da condenação da indenização por danos morais no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).

Contrarrazões apresentadas às ff. 484/500.

No que tange à apelação adesiva, dispõe o autor sobre a perda de parte do objeto da demanda, tendo em vista o acordo extrajudicial homologado, nas ações de execuções de números 0024.04.357054-8 e 024.04.357.053-0, em curso perante a 4ª e a 13ª varas cíveis desta capital, promovidas pela instituição financeira credora.

Pugna pela extensão dos danos materiais sofridos sob a alegação de que, em decorrência das execuções sofridas pela inadimplência dos requeridos, quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, teve que renunciar direito, de receber sua cota-parte na ação de inventário de sua falecida mãe, no intuito de evitar prejuízos aos demais herdeiros, com a procrastinação do inventário.

Alega ainda que a condenação dos réus no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) é ínfima, haja vista que, além dos valores bloqueados em sua conta, também foi objeto de penhora seu imóvel de residência, além de ver seu nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito e configurar como sujeito passivo das demandas de execuções por mais de 14 anos.

Com o exposto, requer a reforma da sentença para que seja incluído dentre as perdas e danos experimentadas, o valor correspondente ao quinhão hereditário ao qual renunciou e, ainda, a majoração dos danos morais fixados.

Contrarrazões apresentadas às ff. 501/508.

Processo distribuído em 14/11/2018. Conclusos em 14/11/2018. Autos retirados do Cartório em 01/04/2019, para vistas e apresentação de memorial pelo procurador da parte requerida. Devolvidos em 04/06/2019, sem memoriais. Voto proferido em 28/04/2019.

Conheço dos recursos, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

É o relatório. Decido.

Tendo em vista a interposição de recursos de apelações, por ambas as partes, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, examino-os conjuntamente.

DAS PRELIMINARES

I - DA PRESCRIÇÃO.

Argui o requerido prescrição, tendo em conta que a ação de execução proposta pela instituição financeira credora foi distribuída em 28/05/2004 e bloqueado judicialmente os valores na conta do recorrido em 17 de agosto de 2008, com a propositura desta demanda tão somente em 07 de outubro de 2014, ou seja, 06 (seis) anos e 02 (dois) meses da propositura da ação de execução.

Assim, nos termos do art. 206 § 3º, inciso V do Código Civil, discorre que a prescrição opera-se pelo período trienal, ocorrendo em 17 de agosto de 2011.

Todavia, em que pesem as razões recursais, tenho que as mesmas não merecem prosperar.

Compulsando autos verificamos a existência de ajuizamento de ação de protesto judicial pelo autor, distribuída em 13/06/2012, sendo ordenada intimação das partes pelo magistrado em 5 de setembro de 2012.

Em relação às hipóteses legais de interrupção da prescrição, dispõe o art. 202 do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

(...)

Neste sentido, para contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o despacho que ordenou a citação dos requeridos, bem como a intimação dos interessados, ou seja, em 05 de setembro de 2012.

Considerando que se trata de inadimplemento de cláusula contratual, realizada por instrumento particular, conforme leciona o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional opera-se em lapso quinquenal, assim, somente haveria prescrição da pretensão buscada em 17 de agosto de 2013.

Deste modo, deixamos de acolher a preliminar.

II - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Suscita, ainda, o requerido, violação ao devido processo legal, sob o fundamento de que não houve a inclusão, no polo passivo do sócio remanescente da empresa, que configurou como interveniente anuente no contrato de cessão e transferências das cotas do autor.

Analisando o contrato entabulado entre as partes, especificamente no que tange à obrigação de fazer, convencionada no parágrafo segundo da cláusula quinta, tenho que se trata de obrigação solidária entre as partes, assim, possui o autor discricionariedade para demandar contra um ou alguns dos devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil de 2002.

Cumpre ainda ressaltar que o referido sócio remanescente encontra-se no polo passivo das demandas executórias patrocinadas pela instituição financeira credora, já respondendo conjuntamente com o recorrido, pelas dívidas contraídas pela empresa, motivo pelo qual afasto a liminar.

Ultrapassadas as questões preliminares, passo a análise do mérito.

III - DO MÉRITO

Inicialmente, oportuno salientar, conforme narrado pelo autor na apelação adesiva, acerca da perda de parte do objeto da demanda, tendo em vista o acordo extrajudicial celebrado pelas partes e homologado pelo juízo, no curso das ações de execuções de números 0024.04.357054-8 e 024.04.357.053-0 que tramitam perante as 4ª e 13ª varas cíveis desta capital.

Neste sentido, imperioso se faz a reforma da sentença, no que tange a condenação em restituição, a título de perdas e danos, sofridos pelo autor, em decorrência dos valores bloqueados em sua conta corrente, na monta de R$77.960,41 (setenta e sete mil novecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos).

Ainda, com o fim de ampliar os efeitos da condenação do juízo a quo, pleiteia o autor, na apelação adesiva, a inclusão entre as perdas e danos, o valor do qual alega que receberia em virtude de sua cota-parte na herança de sua genitora.

Destarte, conforme explanado pelo autor, a renúncia à herança se deu por escolha do mesmo, asseverando ainda que foi pressionado pelos outros herdeiros, a fim de que a execução, do qual respondia, não atingisse o inventário.

Assim, não há que se falar em dano material, nem tão pouco em perdas e danos, haja vista que a execução não chegou a atingir o inventário em trâmite, sendo que renúncia se deu por sua própria escolha, não sendo compelido a fazê-la como forma de consequência da execução, haja vista a existência de outros meios legais para garantir a restituição das quantias sofridas.

Desse modo, inexistindo o elemento nexo causal entre a execução em trâmite, tendo em conta que não chegou a atingir o inventário e o dano sofrido pelo autor com a renúncia, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

Lado outro, no que tange aos danos morais experimentados, temos que a decisão guerreada merece reparo.

É que a condenação, a título de indenização, pelos recorridos, no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se irrisória, face aos transtornos gerados ao autor.

Há de se considerar, para fixação do quantum indenizatório, não só a privação dos valores bloqueados da conta corrente do autor, mas também a penhora realizada em seu imóvel de morada, bem como a inadimplência dos requeridos para com o cumprimento da quitação das parcelas objeto do empréstimo realizado, o que gerou a inclusão do autor no polo passivo das demandas de execução, e ainda a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendemos ser justo a majoração, dos danos morais, ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), a fim de ser compensados os dessabores experimentos pelo autor em decorrência da inadimplência contratual dos recorridos.

Diante do exposto, NEGAMOS PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS e, ato contínuo, DAMOS PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, para majorar a indenização dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária a partir do evento danoso, (Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1%, a partir da citação.

Em razão de a parte autora lograr êxito no recurso, majoramos os honorários devidos pela parte ré para 95%, já considerando também a derrota parcial na apelação adesiva.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR."