jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170743660001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 12.153/2009.

- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.074366-0/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): ANTONIO AGUINELO DE SOUZA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE TIMOTEO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Versa a presente ação sobre um pedido de anulação de ato administrativo.

Em sua sentença (ordem 40), o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, Dr. Maycon Jésus Barcelos, acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condenou, ainda, o requerente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestados os pagamentos devidos, por se encontrarem litigando sob o pálio da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inconformado com seu teor, interpôs Antônio Aguinelo de Souza a apelação de ordem 43 aduzindo que o julgamento do mandado de segurança n. 5000060-65.2016.8.13.0687 não examinou o mérito da causa em si, não cabendo falar em extinção desta ação em virtude de coisa julgada.

Acrescenta que "por força do princípio constitucional da igualdade, tendo em vista a publicação da lei complementar nº 152/2015 a que faz referência o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faz-se mister que seja reconhecido a todos os demais servidores públicos, e não só aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o direito de permanecerem no cargo até o novo limite de 75 (setenta e cinco) anos de idade estabelecido para a aposentadoria compulsória".

Salienta, ainda, a necessidade de se determinar ao impetrado a revogação do ato coator, consistente na aposentadoria compulsória do impetrante, de modo a assegurar a sua reintegração no cargo que ocupa até a decisao de 26 de outubro de 2015, com todas as garantias e benefícios acumulados até a data da entrega do oficio.

Assim sendo, requer a anulação da sentença recorrida e a total procedência dos pedidos iniciais.

Regularmente intimado, o Município de Timóteo apresentou as contrarrazões de ordem 47.

Pelo despacho de f. 133, as partes foram intimadas para, desejando, manifestarem-se sobre a possível competência da Turma Recursal do Juizado Especial para processar e jugar o presente recurso. Regularmente intimadas, nada manifestaram.

Com vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça veio a manifestação de ordem 58 sob alegação que não configura a intervenção do Ministério Púbico no caso em apreço.

É, em resumo, o relatório.



DECIDO.



Há uma questão preliminar que, por versar sobre matéria de ordem pública - a incompetência desta instância recursal para o conhecimento e o julgamento do recurso -, suscito de ofício a esta d. Turma Julgadora.

Anota-se, inicialmente, ter a Lei n. 12.153/2009 instituído os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito da União, Distrito Federal, Territórios e Estados, aos quais compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos referidos entes públicos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas as matérias taxativamente elencadas (artigo 2º), nestes termos:



"Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

(...).

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".



Por sua vez, regulamentando o referido dispositivo legal, no âmbito estadual, o artigo 1º, inciso V c/c artigo 2º, da Resolução n. 641/2010 - hoje revogado pela Resolução n. 700/2012 -, ambas da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabelece, nestes termos:



"Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas respectivas Comarcas, atualmente investidas de competência para os feitos da Fazenda Pública, passarão a processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, de valor não excedente a vinte salários mínimos, relativas às seguintes matérias:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS);

V - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo se aplica às ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e aos recursos nelas interpostos.

Art. 2º. Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 1º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais".



Ao seu turno, ao revogar a referida Resolução n. 641/2010, a Resolução n. 700/2012, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim dispôs em seus artigos 1º, 8º e 10:



"Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

(...).

Art. 8º - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS);

V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

(...).

Art. 10 - Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 8º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, observado o disposto na Resolução nº 386, de 22 de março de 2002".



No caso em apreço, observa-se formular o requerente pedido de anulação do ato de sua aposentadoria em face do Município de Timóteo, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (f. 04 da ordem 01).

Constata-se, também, ter sido a ação ajuizada em 23 de maio de 2016, portanto, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 23, da Lei n. 12.153/09, diploma legal este que, de acordo com o permissivo do seu artigo 27, admite aplicação subsidiária da legislação processual civil.

Por conseguinte, como a ação em foco foi ajuizada quando já encerradas as limitações previstas pelo artigo 1º, da Resolução n. 641/2010 e pelo artigo 8º, da Resolução n. 700/2012, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, atrelado ao fato de que o valor atribuído à causa mostra-se inferior ao patamar equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, inarredável concluir pela incompetência absoluta desta instância revisora para conhecimento e julgamento do presente recurso, conforme disposto pelo artigo 10, do referido diploma normativo.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive da 8ª Câmara Cível, manifesta:



"APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO: HONORÁRIOS - PROCESSAMENTO - RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL.

Da sentença proferida em feito processado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) é cabível recurso dirigido à Turma Recursal respectiva, incompetente este TJMG" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0089.11.000797-1/001 - Rel. Des. Peixoto Henriques - DJe de 19.04.2013).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA - VALOR REAL INFERIOR À 60 SALÁRIOS MINIMOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - LEI N.º 12.153/09 - RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme prevê o § 4º, do artigo , da Lei n.º 12.153/2009, que 'no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

2. Recurso desprovido." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.15.066597-4/001 - Rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - DJe de 25.01.2016).



Destarte, deve ser reconhecida a incompetência desta instância recursal para processar e julgar o recurso.

Ante o exposto, DE OFÍCIO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Turma Recursal do Juizado Especial com jurisdição sobre a Comarca de origem para conhecimento e julgamento do recurso aviado pelo apelante.

Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao juízo competente, observando-se as cautelas legais.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

Sra. Presidente,

Comungo da conclusão alcançada pelo Em. Relator.

Destaco, ainda, que a comarca de Timóteo não possui Juizado Especial da Fazenda Pública, de forma que a declinação da competência para a Turma Recursal com jurisdição na comarca de origem é medida que se impõe.

É como voto.





SÚMULA: "DE OFÍCIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA"