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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190415596001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação monitória. III- Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.041559-6/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): LOGINEP LOGISTICA SERVIÇOS E COMERCIO DE PETROLEO LTDA - APELADO (A)(S): TRANSPORTE MANN EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto na forma eletrônica por Loginep Logística, Serviços e Comércio de Petróleo Ltda, por meio do qual objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras (ordem nº 167), declarada na ordem nº 171, que, nos autos da presente na Ação Monitória que ajuizou contra Transporte Mann Eireli, homologou o acordo entabulado entre as partes, contendo previsão de pagamento da dívida em trinta parcelas com vencimento entre 15.08.2018 e 15.01.2021, suspendendo o processo por seis meses, com fulcro no art. 313, II, do CPC.

Não foram distribuídos ônus sucumbenciais.

Em suas razões recursais (ordem nº 174), a autora/apelante defende a suspensão do processo até o cumprimento total do acordo, cujo prazo ultrapassa o limite fixado na sentença, de seis meses.

Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Preparo: (ordem nº 175/176).

Devidamente intimada (ordem nº 178), a ré, ora apelada, não contrarrazoou.

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação em ambos os efeitos (art. 1.012, caput, do CPC), porque próprio, tempestivo e por ter contado com preparo regular (ordem nº 175/176).

Ausentes preliminares a exigirem solução, passo à análise do mérito recursal.

A autora apelou da sentença homologatória de acordo e, examinando tudo o que dos autos consta, tenho que lhe assiste razão.

Loginep - Logística, Serviços e Comércio de Petróleo Ltda, ora apelante, ajuizou ação monitória contra Transporte Mann Eirelli, ora apelada, pautada em notas fiscais de compra e venda de combustíveis acompanhadas de comprovante de entrega de mercadoria, pleiteando pagamento do valor de R$441.297,49.

No curso da lide, as partes compuseram acordo, pelo qual a ré/apelada se comprometeu a pagar à autora/apelante o importe de R$503.936,88 (R$478.740,04 pela dívida e R$25.196,84 pela verba honorária), em trinta parcelas mensais com vencimento previsto entre 15.08.2018 e 15.01.2021, sob pena vencimento antecipado do débito, com acréscimo de multa de 20% sobre o saldo devedor (ordem nº 160/161).

O MM. Juiz homologou o acordo, suspendendo a tramitação do processo por apenas seis meses, com respaldo nos artigos 313, § 4º e 487, II, 'b', do CPC.

Pois bem. A suspensão do processo, por convenção das partes, tem respaldo no art. 313, II, do CPC, que dispõe:

"Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

II - pela convenção das partes;

(...)

4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II."

Não obstante às disposições e limites estabelecidos no dispositivo legal supratranscrito, o caso apresenta certa peculiaridade que leva a admissão da suspensão processual prazo maior que seis meses, equivalente aquele concedido pela credora à devedora para quitação integral da dívida.

Isso porque, embora não se trate apresente ação de execução stricto sensu, a homologação do acordo instaurou a fase executiva, ou seja, de cumprimento da composição já homologada, possibilitando a aplicação ao caso, com respaldo no art. 771 do CPC, do disposto no art. 922 do CPC, in verbis:

"TÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

(...)

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."

Sobre o tema leciona

"Consiste a suspensão da execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não deixa de existir e produzir seus efeitos normais, mas sofre uma paralisação em seu curso, não se permitindo que nenhum ato processual novo seja praticado enquanto dure a referida crise. A eficácia da suspensão é, pois, a de" congelar o processo ", de sorte que, cessada a causa que a motivou, o procedimento retoma, automaticamente, seu curso normal, a partir da fase ou momento processual em que se deu a paralisação.

(...)

Suspensão prevista nos arts. 313 e 315 do NCPC

I - Previsões do art. 313:

As hipóteses do art. 313 12 do NCPC para o processo de conhecimento, e que o art. 921, I, manda aplicar, também, ao processo de execução, compreendem:

(...)

(b) a convenção das partes (inciso II), pelo prazo máximo de seis meses (art. 313, § 4º): Na execução forçada, todavia, o art. 922 prevê a suspensão do processo por acordo das partes, sem a restrição de prazo, desde que a convenção vise a estabelecer um prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado;

(...)

III - Suspensão convencional:

As partes estão autorizadas, pelo art. 922, caput, a convencionar a suspensão da execução para estabelecer um prazo destinado ao cumprimento voluntário do débito exequendo. Ocorrendo, de fato, o resgate, a execução se extinguirá definitivamente. Se, porém, a dilação concedida pelo exequente transcorrer sem que o devedor solva o débito, o processo executivo simplesmente retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único).

(...)

IV - Suspensão para parcelamento legal do débito:

O art. 916 instituiu outra hipótese de suspensão da execução para propiciar condições especiais de pagamento pelo executado. Ao contrário do art. 922, que cogita de um prazo de pagamento convencional, a nova regra legal prevê a concessão de um prazo para pagamento parcelado que é deferível pelo juiz independentemente de consentimento do exequente. Uma vez deferido o benefício legal, suspendem-se os atos executivos enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido.

V - Suspensão por transação:

A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. III, 47ª ed., Rio de Janeiro/RJ:Forense, 2015, p. 766). (grifei)

Ora, levando-se em linha de conta que a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, essa prerrogativa também deve ser viabilizada, analogicamente, na hipótese de composição ajustada entre credor e devedor no âmbito de ação monitória. A adoção dessa medida tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC.

-A teor do disposto no art. 475-R do CPC"aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial". O acordo celebrado entre as partes enseja a suspensão do processo durante o período estipulado para cumprimento voluntário da obrigação, conforme preceitua o artigo 792 do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0518.11.018189-9/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015, publicação da sumula em 26/06/2015)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.

É possível realizar a suspensão de ação monitória, até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, aplicando-se ao caso o disposto no art. 792, do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.168039-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2014, publicação da sumula em 24/03/2014)

"EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.

-O acordo firmado nos autos da ação monitória não constituiu em remissão do débito, devendo o feito permanecer suspenso até o cumprimento integral ou, em caso de eventual inadimplência, prosseguir-se o processo.

-Havendo cláusula expressa no acordo firmado de que o feito permaneceria suspenso até cumprimento integral, não há como prevalecer a sentença de extinção." (TJMG - Apelação Cível 1.0251.11.003771-9/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da sumula em 06/05/2015)

"APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PRAZO DOS EMBARGOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 792, CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO

Tendo os litigantes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso da ação monitória, no prazo para a interposição de embargos, cabe ao magistrado acolher o pedido de homologação do acordo e suspensão do processo, em face do disposto no art. 1.102-C do CPC, até o integral cumprimento das prestações pactuadas, diante da ausência de embargos e do título executivo judicial que se constitui independentemente de sentença." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.037203-2/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2014, publicação da sumula em 18/08/2014)

Logo, entendo possível a dilação do prazo de suspensão do processo pretendida pela apelante.

Ipso facto, tenho que as razões recursais devem ser acolhidas.



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando em parte a sentença, para permitir a suspensão do processo até a data do vencimento da última parcela prevista no acordo já homologado.

Custas recursais, pela apelada.

Consoante comando do art. 85, § 1º, do CPC, fixo honorários advocatícios recursais de R$200,00, a serem pagos pela apelada ao patrono da apelante.

É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO."