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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180170409001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.

- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do NCPC.

- Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.017040-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEGUIMAR DOS SANTOS ANTUNES - APELADO (A)(S): ITAU BANCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher a preliminar de ausência de pressuposto de validade do processo e extinguir o feito sem resolução do mérito.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por DEGUIMAR DOS SANTOS ANTUNES contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Ainda, condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 9% sobre o valor da causa.



Inconformada, a apelante afirma ter sido cliente do apelado, porém, desconhece o débito imputado. Diz não haver prova da contratação dos valores lançados na sua conta da recorrente a título de empréstimo.



Ressalta que era ônus do apelado comprovar a regularidade da dívida. Discorre sobre a indenização por danos morais, tendo em vista que a inscrição promovida pelo recorrido é indevida.



Refuta sua condenação por litigância de má-fé, na medida em que não alterou a verdade dos fatos.



Requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.



Contrarrazões recursais apresentadas pelo apelado pugnando seja mantida a sentença.



Em despacho deste Relator, foi determinada a intimação pessoal da parte autora/apelante a fim de certificar se ela havia efetivamente constituído o patrono que lhe representa nos autos, bem como se tinha conhecimento da demanda, porém, o mandado não foi cumprido, visto que a parte não reside no local indicado nos autos.



Relatado, examino e, ao final, decido.



PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL



Como exposto, a parte autora/apelante, intimada pessoalmente por meio de mandado, não foi encontrada no endereço declinado nos autos.



É onus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, presumindo-se válidas as intimações enviadas à residência declinada na peça inicial, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.



De igual modo, tem se tornado recorrente a quantidade de processos nos quais as partes declaram não conhecer o patrono "constituído" nestes autos, evidenciando fatos graves e condutas tipificadas penalmente.



A título de exemplo, citam-se os processos de nº 1.0000.18.100918-4-001 e 1.0000.18.134017-5/001, ambos desta Câmara Cível.



Evidencia-se, pois, que o subscritor das peças processuais, desde a petição inicial, carece de poderes de representação em nome do autor, não sendo admitido postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do NCPC.



Veja a redação do citado dispositivo legal:

"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos".

No presente caso, conquanto a procuração tenha sido trazida com a peça inicial, é possível que tal instrumento de mandato seja falsificado, visto que a parte sequer reside na região em que declarou morar.



Registro que não se trata de incapacidade postulatória, mas sim ausência de poderes de representação, conforme distinção feita de forma brilhante por Fredie Didier Jr. em seu Curso de Direito Processual Civil, tornando o ato ineficaz e conduzindo à extinção do feito:

"É a situação do advogado que postula sem procuração. Nesse caso, o ato foi praticado por quem poderia praticá-lo, ou seja, um advogado. Não há incapacidade postulatória. O que não há é a prova da representação voluntária, negócio jurídico que, no caso, serve para a integração da incapacidade técnica da parte.

Em situações assim, o ato não é nulo. Há ineficácia relativa do processo ou do ato em relação àquele que supostamente seria a parte, mas que não outorgou o instrumento de representação. 'A falta de poderes não determina a nulidade, nem existência'. Trata-se de ato cuja eficácia em relação ao suposto representado submete-se a uma condição suspensiva: a ratificação. Não há falta de capacidade postulatória, pois o ato praticado por um advogado, que a tem; o vício é na representação, que não restou comprovada. É aplicação direta do quanto disposto no art. 662 do Código Civil.

O advogado pode postular sem procuração, para evitar preclusão, prescrição ou decadência, ou para praticar ato considerado urgente (art. 104, caput, CPC). Quando postula sem procuração, o advogado se obriga a apresentar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por igual período (art. 104, § 1º, CPC). Se não o fizer, e sendo advogado do autor, o processo será extinto sem exame do mérito. A situação é similar à do processo instaurado por uma parte ilegítima: é como se o advogado que não foi autorizado a demandar, estivesse pleiteando em juízo direito alheio sem que tivesse legitimação extraordinária para tanto; é como se o advogado fosse o autor, não o seu pretenso representado".

(Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 338/339).

Importante consignar que a situação se difere da irregularidade da representação, prevista no artigo 76, § 2º do CPC, tendo em vista que, como dito, tem-se uma situação em que o advogado estaria pleiteando direito alheio.



Nesse contexto, entendo que não se pode simplesmente deixar de conhecer do recurso, porquanto, nestes casos, prevaleceria a sentença de primeiro grau, o que poderia gerar situações contraditórias, tal como, uma sentença de procedência, reconhecendo a inexistência do débito e o dever de indenizar a parte que sequer tem conhecimento da demanda, legitimando eventual enriquecimento indevido do patrono que ajuizou a ação.



Assim sendo, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.



Por fim, julgo ser pertinente determinar a extração de cópias da petição inicial, da procuração e do mandado de intimação pessoal, e remessa destas ao Ministério Público, para apurar eventual responsabilidade criminal do advogado Maurício Ferreira Carvalho pelos crimes de falsidade documental, estelionato, dentre outros, e para a Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de apurar sua responsabilidade funcional e, por fim, ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas da Egr. Corregedoria Geral de Justiça do TJMG.



Isso posto, INSTALO, de ofício, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.



Com fundamento no artigo 104, § 2º do CPC, condeno o patrono (Maurício Ferreira Carvalho) ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da apelada, os quais arbitro em 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, e 11 do CPC.



Remetam-se cópias dos autos, conforme determinado acima, à OAB e ao Ministério Público, bem como ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas da Egr. Corregedoria Geral de Justiça do TJMG.



É como voto.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINGUIRAM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."