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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190750091001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.

- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do NCPC.

- Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.075009-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANA MARIA DE JESUS SILVA - APELADO (A)(S): LOJAS RIACHUELO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Foi interposto recurso de apelação por ANA MARIA DE JESUS SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (doc. nº 74) que, nos autos da "Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada com fulcro no art. 274 do CPC" ajuizada pela apelante em face de LOJAS RIACHUELO S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando os débitos devidos e os danos morais inexistentes, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade dessas verbas, ante a gratuidade judicial concedida.



Inconformada, a apelante afirma que não existe nos autos qualquer documento por ela firmado que ateste a contratação do cartão de crédito ao qual se refere a dívida negativada.



Sustenta que as faturas juntadas pela apelada são documentos unilaterais que nada provam.



Consigna que a negativação de seu nome foi realizada indevidamente, eis que a apelada não foi capaz de demonstrar a origem da dívida e a legalidade de sua conduta.



Averba que a correção monetária e os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso.

Requer seja provido o recurso para reformar a sentença e acolher os pedidos narrados na exordial.



Contrarrazões no doc. nº 83, em que a apelada pugna pelo desprovimento do recurso.



Em despacho de ordem nº 85, determinei a intimação pessoal da autora/apelante, a fim de certificar se ela havia efetivamente constituído o patrono que a representa nos autos, bem como se tinha conhecimento da demanda. Todavia, o mandado não foi cumprido, tendo o Oficial de Justiça certificado que não encontrou o endereço apontado na petição inicial, obtendo informações de que "naquele bairro todas as ruas tem como nome números e não há nenhuma Rua Santo Antônio na região" e, ainda, de que o CEP não existe no site dos Correios (doc. nº 87).



Relatado, examino-o e, ao final, decido.



PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL



Registro que chegou ao conhecimento deste Julgador a informação de que o advogado MAURÍCIO FERREIRA CARVALHO - OAB/MG 83.638 estaria ajuizando ações sem o conhecimento dos autores, tal como ocorreu no recurso de apelação nº 1.0000.18.100918-4/001, julgado em 29/01/2019, de relatoria do em. Des. Maurício Pinto Ferreira, integrante desta 10ª Câmara Cível à época.



Em vista do exposto, foi determinada a intimação pessoal da autora/apelante, por Oficial de Justiça, no endereço indicado na inicial, para que informasse se tinha conhecimento da presente demanda, bem como se efetivamente havia constituído o advogado MAURÍCIO FERREIRA CARVALHO (OAB/MG 83.638) para esta ação.



Entretanto, o endereço informado na petição inicial não foi sequer encontrado pelo Oficial de Justiça, como se vê da certidão de ordem nº 87.



Impõe-se ressaltar que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, presumindo-se válidas as intimações enviadas à residência declinada na peça inicial, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.



De igual modo, tem se tornado recorrente a quantidade de processos nos quais as partes declaram não conhecer o patrono "constituído" nestes autos, evidenciando fatos graves e condutas tipificadas penalmente.



A título de exemplo, cita-se o processo de nº 1.0079.15.041656-2/001, além de outros já julgados nesta Câmara.



Evidencia-se, pois, que o subscritor das peças processuais, desde a petição inicial, carece de poderes de representação em nome da autora, não sendo admitido postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do NCPC.



Veja a redação do citado dispositivo legal:

"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos."



No presente caso, conquanto a procuração tenha sido trazida com a peça inicial, é possível que tal instrumento de mandato seja falsificado, visto que nem mesmo existe o endereço da autora apontado na petição inicial.



Registro que não se trata de incapacidade postulatória, mas sim ausência de poderes de representação, conforme distinção feita de forma brilhante por Fredie Didier Jr. em seu Curso de Direito Processual Civil, tornando o ato ineficaz e conduzindo à extinção do feito:

"É a situação do advogado que postula sem procuração. Nesse caso, o ato foi praticado por quem poderia praticá-lo, ou seja, um advogado. Não há incapacidade postulatória. O que não há é a prova da representação voluntária, negócio jurídico que, no caso, serve para a integração da incapacidade técnica da parte.

Em situações assim, o ato não é nulo. Há ineficácia relativa do processo ou do ato em relação àquele que supostamente seria a parte, mas que não outorgou o instrumento de representação. 'A falta de poderes não determina a nulidade, nem existência'. Trata-se de ato cuja eficácia em relação ao suposto representado submete-se a uma condição suspensiva: a ratificação. Não há falta de capacidade postulatória, pois o ato praticado por um advogado, que a tem; o vício é na representação, que não restou comprovada. É aplicação direta do quanto disposto no art. 662 do Código Civil.

O advogado pode postular sem procuração, para evitar preclusão, prescrição ou decadência, ou para praticar ato considerado urgente (art. 104, caput, CPC). Quando postula sem procuração, o advogado se obriga a apresentar a procuração em quinze dias, prorrogáveis por igual período (art. 104, § 1º, CPC). Se não o fizer, e sendo advogado do autor, o processo será extinto sem exame do mérito. A situação é similar à do processo instaurado por uma parte ilegítima: é como se o advogado que não foi autorizado a demandar, estivesse pleiteando em juízo direito alheio sem que tivesse legitimação extraordinária para tanto; é como se o advogado fosse o autor, não o seu pretenso representado."

(Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 338/339).



Importante consignar que a situação se difere da irregularidade da representação, prevista no artigo 76, § 2º do CPC, tendo em vista que, como dito, tem-se uma situação em que o advogado estaria pleiteando direito alheio.



Nesse contexto, entendo que não se pode simplesmente deixar de conhecer do recurso, porquanto, nestes casos, prevaleceria a sentença de primeiro grau, o que poderia gerar situações contraditórias.



Assim sendo, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.



Por fim, julgo ser pertinente determinar a extração de cópias da petição inicial, da procuração e do mandado de intimação pessoal, e remessa destas ao Ministério Público, para apurar eventual responsabilidade criminal do advogado Maurício Ferreira Carvalho pelos crimes de falsidade documental, estelionato, dentre outros, e para a Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de apurar sua responsabilidade funcional e, por fim, ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas da Egr. Corregedoria Geral de Justiça do TJMG.



Isso posto, INSTALO, de ofício, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.



Com fundamento no artigo 104, § 2º do CPC, condeno o patrono (Maurício Ferreira Carvalho) ao pagamento de custas e despesas processuais.



Remetam-se cópias dos autos, conforme determinado acima, à OAB e ao Ministério Público, bem como ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas da Egr. Corregedoria Geral de Justiça do TJMG.



É como voto.



DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINGUIRAM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."