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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190408641002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E MANIPULAÇÃO DOS PRODUTOS - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Para ensejar declaração, a decisão deve conter omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.040864-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): CHLORANTHA MANIPULAÇÃO LTDA ME - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por CHLORANTHA MANIPULAÇÃO LTDA - ME contra o acórdão de ordem 48 (1.0000.19.040864-1/001) proferido por esta 4ª Câmara Cível que, no julgamento da apelação interposta ESTADO DE MINAS GERAIS, deu provimento ao recurso, para denegar a segurança.

O embargante sustenta que o acórdão impugnado restou contraditório quanto ao poder regulamentar da Resolução nº 67/2007 da ANVISA, já que tal poder não pode exceder o que está previsto em lei federal afeta à matéria, no caso, nas Leis Federais nº 5.991/73 e 6.360/76, conforme disposto no art. da Lei nº 9.782/99, citado pelo próprio acórdão. Assim, assevera que simples Resoluções da ANVISA não podem estabelecer proibições não constantes das leis federais mencionadas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Alega que a Lei Federal nº 5.991/73 citada no julgado não menciona a obrigatoriedade de fornecimento de receita médica para manipulação de medicamentos fitoterápicos e de cosméticos isentos de prescrição pela farmácia, sendo que a conclusão do oferecimento de receita médica advém unicamente da Resolução nº 67/2007, ou seja, da norma inferior as legislações federais. Ainda, salienta que, quanto ao art. 8º da Lei nº 5.991/73, o fato de não se exigir receita médica para os fitoterápicos e os cosméticos isentos prescrição não quer dizer que a empresa não obedeça aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos. Por fim, acentua que o acórdão restou omisso quanto à Resolução nº 44/2009, que é uma norma posterior à Resolução nº 67/2007 e que, por sua vez, não prevê a restrição relativa à obrigatoriedade de apresentação de receita médica para os medicamentos fitoterápicos e cosméticos isentos de prescrição.

Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da análise dos autos, ao contrário do que afirma o embargante, verifico que não existem vícios de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a declaração pretendida. Isto porque toda a matéria submetida ao julgamento foi apreciada pelo acórdão, de modo que não cabe modificação do julgado nesta via excepcional.

Apesar da discordância do embargante, o acórdão deixou claro o posicionamento adotado pela Turma Julgadora quanto à legalidade do ato administrativo regulador praticado pela ANVISA, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 67/2007, segundo a competência que lhe foi conferida por lei.

Neste sentido, confiram-se trechos do julgado:

O Poder Público tem o dever de zelar pela saúde pública e há necessidade de regulação administrativa na dispensação e uso de medicamentos. Assim, a Lei Federal nº 9.782/99 delegou essa competência à ANVISA, que editou a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 67/2007.

(...)

Portanto, não há como suprimir a autoridade da ANVISA na regulação que lhe foi atribuída por lei, considerando-se especialmente que o interesse coletivo exige a imposição de medidas protetivas da saúde pública.

(...)

Não vislumbro a alegada extrapolação aos limites legais na possibilidade de o apelante aplicar a Resolução ANVISA RDC nº 67/2007, que exige o aviamento das receitas para a manipulação dos medicamentos e não permite a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção.

O produto manipulado é aquele produzido individualmente ao paciente, o que contraria a pretensão de exposição.

Tratar-se-á de regular exercício do poder de polícia sanitária, exercido nos limites da legalidade.

Além disso, no que tange à alegada omissão acerca da Resolução nº 44/2009 da ANVISA, que dispõe em seu art. 43 que "os medicamentos sujeitos à prescrição médica somente podem ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita", tal dispositivo não se mostra contraditório à controvérsia tratada nos autos, nem enseja a declaração pretendida, haja vista que, muito embora tenha sido editada em data posterior, a sua publicação não revogou os termos da Resolução nº 67/2007. Confira-se:

Art. 101. Ficam revogadas as Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 328, de 22 de julho de 1999, RDC nº 149, de 11 de junho de 2003, a RDC nº 159, de 20 de junho de 2003, RDC no 173, de 8 de julho de 2003 e RDC n.º 123, de 12 de maio de 2005. (http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_44_2009_COMP.pdf/2180ce5f-64bb-4062-a82f-4d9fa343c06e)

Conforme se observa, o acórdão embargado não contém vício de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material, a justificar a declaração pretendida.

Na verdade, o presente recurso consubstancia uma pretensão de rediscussão das questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria. Isso não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios.

A propósito dos limites deste recurso já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA EDITAL. LIMITE DE IDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos. (ARE 814329 AgR-ED/MS, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01/07/2016)

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos. (MS 28374 AgR-ED/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, 20/06/2016)

Os embargos de declaração, ainda quando destinados a prequestionamento de matéria recursal, devem se basear na existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que inexiste na hipótese.

Portanto, não se trata de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil/15.

Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"