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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10148140077386001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PRISÃO PREVENTIVA - ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE A TÍTULO PROVISÓRIO - AUSÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO - APURAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA - LEGALIDADE DO ATO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO.

- A prisão cautelar é medida excepcional e somente deve ser adotada nas hipóteses descritas na lei. Entretanto, também se reconhece que o cerceamento da liberdade na modalidade em apreço não significa a condenação antecipada do acusado, afinal, não decorre de decisão definitiva acerca da prática do ato delituoso.

- Provada a legalidade da prisão em flagrante não demonstrada qualquer abusividade na manutenção do cárcere provisório até a ordem de relaxamento, não há se falar em dever de indenização por parte do Estado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0148.14.007738-6/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APTE (S) ADESIV: RAFAEL PEREIRA NEVES - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, RAFAEL PEREIRA NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO.



DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação e Apelação Adesiva em face da sentença de Ordem nº 14, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aviada por RAFAEL PEREIRA NEVES contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$50.000,00 a título de danos morais sofridos em razão da prisão ilegal do autor pelo prazo de 34 dias. Fixou honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação.

Inconformado, o Estado apelou, trazendo as razões de Ordem nº 29, alegando, em síntese, que não existiu erro do judiciário nem prisão além do tempo fixado pelo juízo criminal.

Aduz que não se admite a responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, sobretudo pela natureza da atividade judicial, que representa a manifestação da soberania estatal.

Afirma que no caso de eventual responsabilidade por ato jurisdicional, deve haver a demonstração de dolo ou culpa, o que sustenta não haver no caso dos autos.

Informa a inexistência do padecimento moral do apelado, o que desconfigura o dever de indenizar.

Eventualmente, pede a redução do quantum indenizatório fixado. Pretende ainda que a incidência de juros de mora se dê a partir da sentença e que a correção monetária observe os critérios do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Contrarrazões à Ordem nº 30, pugnando, em suma, pela manutenção do julgado.

O autor apresentou Apelo Adesivo à Ordem nº 31, pretendendo a majoração da quantia fixada pelos danos morais. Nesse sentido, alega ser extremamente grave manter um cidadão preso injustamente por mais de trinta dias, o que lhe causou imensa angústia e abalos morais.

Contrarrazões ao recurso adesivo, Ordem nº 32.

É, em breve síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

Verifica-se que a controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de responsabilidade civil do Estado, por ter tolhido a liberdade do autor durante 34 (trinta e quatro) dias, transformando a prisão em flagrante em preventiva, em razão da prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico, vindo a relaxá-la, posteriormente.

Acerca da temática da Responsabilidade Civil, colacionam-se abaixo os principais dispositivos do Código Civil de 2002:



Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.



Então, em princípio, para a caracterização do direito à indenização, faz-se necessária a presença dos requisitos acima elencados, quais sejam, a conduta antijurídica, culpa em sentido amplo, dano e o nexo de causalidade entre a primeira e o último.

Sobre o tema, são os ensinamentos de Rui Stoco:

Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetiva: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou na feliz expressão de Demogue, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria"("Traité des Obligations em Général", vol. IV, n. 66). (in" Responsabilidade Civil E Sua Interpretação Jurisprudencial ", 1ª edição, São Paulo, RT, 1994, pág. 49)



Não se pode olvidar que muito embora a regra geral seja a da Responsabilidade Civil Subjetiva, isto é, aquela que requer o elemento culpa para a sua configuração, no caso em testilha, por se tratar de ato perpetrado pelo próprio ente estatal, aplica-se a excepcional Responsabilidade Civil Objetiva, a qual dispensa a conduta culposa para a caracterização do dever de reparar a lesão. O texto constitucional de 1988 não permite dúvidas:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifamos)

Portanto, haverá obrigação de reparação imputada ao Estado quando houver dano decorrente de ação de agente público, ou seja, em razão de um procedimento contrário ao ordenamento jurídico que produzir uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, bastando, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.

Entretanto, em relação ao erro judiciário, a responsabilidade civil estatal estabelecida de forma ampla e sem exceções no artigo legal supramencionado encontra limitação no art. , LXXV, do texto constitucional, que dispões que"o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença."

Com efeito, é inviável permitir-se a condenação ao pagamento de indenização em toda e qualquer hipótese em que uma decisão judicial equivocada tenha causado prejuízos ao administrado, sob pena de se sacrificar a própria soberania de que é dotado o Poder Judiciário, inviabilizando-se, mesmo, o exercício da função jurisdicional por juízes dotados de independência funcional.

Sendo assim, o exame quanto à responsabilidade da Administração Pública por erro judiciário não deve ser feita à luz da teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição da República, ao garantir a indenização prevista no art. , LXXV, estabeleceu uma distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CR.

Neste sentido, relevantes os ensinamentos de Rui Stoco:

Não se olvida que a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal seja uma norma autolimitadora da soberania do Estado, na busca de maior proteção da hipossuficiência do cidadão em frente do aparelho estatal, exigindo apenas o nexo etiológico entre o comportamento e o resultado para sua responsabilização.

Contudo, não se pode inferir da referida regra geral do art. 37, § 6º, a responsabilidade objetiva do Estado pela só prática de atos judiciais, ainda que eivados de erros ou equívocos, ou que não tenham solucionado corretamente a questão no plano fático ou jurídico.

Permitir que sem a existência de dolo ou culpa seja responsabilizado o Estado pelos atos dos juízes seria contrariar a sua qualidade de Poder que permeia os órgãos judiciários, pois o Poder Judiciário, ao exercer função que dimana da própria soberania, qual seja, decidir em última instância sobre a aplicabilidade e efetividade das normas, não se iguala o seu agente ou órgão de poder (o julgador) ao administrador, que, ao revés, pratica atos de execução regrados e informados pelo princípio da legalidade, permitindo o amplo controle da atividade administrativa e a direta responsabilização do Estado pelo funcionamento deletério do serviço público.

(...)

Ademais, como acentua Hélio Tornaghi,"a independência de que devem gozar os Juízes e as garantias que precisam ter, para julgar sem receio, estariam irremediavelmente postas em xeque se eles houvessem de ressarcir os danos provenientes de seus erros. E mais: ficariam os Juízes permanentemente expostos ao descontentamento da parte vencida e o foro se transformaria no repositório de ações civis contra eles. Para corrigir sentença errada, bastam recursos; o prejuízo para ela causado é conseqüência natural da falibilidade humana; essa possibilidade de erro é fato da natureza, não é ato do Juiz."(Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, vol. 1, p. 409)." (Tratado de Responsabilidade Civil - Responsabilidade Civil e sua Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial, 5ª ed., RT, p. 818)



Destarte, no caso em comento, em que se questiona a ilegalidade da prisão em flagrante imposta ao requerente, prisão essa que se convolou em preventiva, e da própria persecução penal, cabe indagar acerca da existência de culpa ou dolo.

Pois bem.

A análise do conjunto probatório não revela a subsistência de qualquer ilegalidade, dolo, culpa ou abuso de poder pelos agentes públicos, não restando configurado, por conseguinte, quaisquer danos morais passíveis de indenização.

Consoante se afere do Boletim de Ocorrência de fls. 84/88, REDS nº 2013-000323400-001, em razão da prisão em flagrante de Zulmira Almeida de Aguiar - quando tentava entrar como visitante no Presídio de Neves com drogas diversas e chips de telefone celular - foi solicitada a averiguação pela Polícia Militar no endereço da mulher.

Segundo a narrativa dos policiais, o autor e o namorado de Zulmira (André) estavam saindo da residência desta quando a equipe chegou para a realização de busca no imóvel. Lá encontraram vestígios de entorpecentes e várias embalagens de telefones celulares e chips. Ao ser indagado acerca do motivo de estar ali no local, Rafael, ora apelado, entrou em várias contradições não conseguindo se explicar ao certo. Feitas as pesquisas junto ao SIP, foram constatadas notas de André e de Rafael por envolvimento com drogas.

Extrai-se também que pela movimentação e em razão das circunstâncias da abordagem policial, os agentes concluíram que o autor e o namorado de Zulmira concorreram para a prática do crime de associação ao tráfico, pelo que foram presos em flagrante delito.

Em decorrência da prisão em flagrante dos três envolvidos (Zulmira, Rafael e André), o Ministério Público, quanto ao autor, requereu às fls. 43/48, dos autos do processo criminal nº 0231.13.007514-7, "a instauração de Inquérito Policial para o prosseguimento das investigações diante dos indícios do envolvimento no crime em questão."

A prisão em flagrante do autor foi devidamente comunicada ao juízo competente que a converteu em prisão preventiva nos termos da fundamentação de fls. 172/194, em 20/02/2013, em virtude da existência da prova da materialidade e dos indícios de autoria, que assim decidiu:



Até prova em contrário, com subsídios fornecidos pelo Ministério Público, pela Defesa ou pelo Departamento Psicológico, qual chegar primeiro, para análise de sua liberdade, mantenho o acusado segregado, cautelarmente, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, haja vista que o autuado foi preso por tráfico de drogas, crime hediondo, que é um flagelo em Ribeiro das Neves, sob pena de causa da insegurança pública.



No curso do processo o magistrado entendeu por bem relaxar a prisão, dia 20/03/2013, a pedido do Órgão Ministerial, pois constatou a ausência de envolvimento de Rafael, ora apelado.

Diante dos fatos narrados, não se vislumbra qualquer ato ilegal, revestido de abuso da autoridade competente, a ensejar a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de danos morais ao autor.

Ademais, nos termos do artigo 129, I e VIII, da Constituição da República, é função privativa do Parquet promover a ação penal pública, de forma que, tomando conhecimento de eventuais crimes, não pode omitir-se de seu dever constitucional de processar, requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial em relação aos supostos autores desses delitos.

Nessa senda, conforme já salientado, para que seja imputado ao Estado a responsabilidade por danos morais gerados em decorrência de prisão, indispensável a prova da culpa ou dolo do agente público ou de uma situação de evidente ilegalidade, que revele uma atuação fora dos limites estipulados pelo ordenamento jurídico, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse contexto, com arrimo nos elementos probatórios que constam do caderno processual é impossível afirmar que o Estado agiu com abuso em relação ao requerente, afinal, é incontroverso que seu encarceramento se deu em decorrência da atuação legítima dos órgãos estatais.

Ora, não se negligencia que a prisão cautelar é medida excepcional e somente deve ser adotada nas hipóteses descritas na lei. Entretanto, por outro lado, também se reconhece que o cerceamento da liberdade na modalidade em apreço não significa a condenação antecipada do acusado, afinal, não decorre de decisão definitiva acerca da prática do ato delituoso.

Assim, levando-se em consideração essas duas premissas, constata-se que o demandante não faz jus ao percebimento de quaisquer verbas indenizatórias, seja porque evidenciada a legalidade da prisão em flagrante, seja porque não comprovada qualquer abusividade na manutenção do cárcere a título provisório.

Nessa toada, não demonstrada quaisquer condutas antijurídicas dos agentes públicos, resta prejudicada a Responsabilidade Civil do Estado pelos supostos danos sofridos pelo autor/apelado.

Em casos análogos, idêntico o posicionamento deste Eg. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prisão em flagrante realizada nos estritos limites da legalidade (arts. 301 a 303 do CPP c/c art. , LXI, CR/88), quando evidenciados indícios da prática de crime pelo agente, não gera o direito à indenização por eventuais danos morais, mesmo em caso de posterior absolvição criminal. (Apelação Cível 1.0692.11.001323-6/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, d.j. 21/05/2015, DJe 01/06/2015) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EMFLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- LEGALIDADE DO ATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Resultando a prisão em flagrante de atuação legítima dos órgãos estatais, em estrito cumprimento do dever legal, a constatação posterior de insuficiência de provas para condenação não enseja a responsabilização do Estado por danos morais, tendo em vista a legalidade do acautelamento temporário. (Apelação Cível nº 1.0687.13.000389-4/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, d.j. 27/01/2016, DJe 05/02/2016) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. I - Entendendo o magistrado que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, pode indeferir a produção de provas que considerar inúteis ou protelatórias (art. 130, CPC), sem que se configure cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e sequer negativa de prestação judicial. II - Só são indenizáveis os danos causados pelo encarceramento quando inequivocamente realizado ao arrepio do vigente ordenamento jurídico, notadamente das garantias constitucionais, o que obviamente não ocorre quando o cidadão é justificadamente preso em flagrante, não tem sua integridade física violada e, depois de respeitado o devido processo legal, acaba sendo solto e absolvido por ausência de prova da autoria do crime. (Apelação Cível 1.0433.13.026819-9/001, Rel. Des. Peixoto Henriques, d.j. 01/12/2015, DJe 10/12/2015) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO - OFERTA DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS LIMITES DA LEI - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

- Restando evidenciado que os agentes públicos envolvidos tinham, naquele momento, motivos legítimos para promover o enclausuramento e a persecução penal do Autor, mesmo que tenha sobrevindo absolvição posterior, entendo que a atuação do Estado observou estritamente os limites da lei, não estando configurado abuso de poder ou ilegalidade que possa alavancar a condenação do ente público ao pagamento de verba indenizatória.

(Apelação Cível 1.0672.09.394026-6/001, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, d.j. 27/08/2015, DJe 31/08/2015 - Ementa Parcial) (grifamos)

Por tais considerações, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO.

Diante do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem, suspensa a sua exigibilidade por litigar o apelado sob o pálio da justiça gratuita, inclusive quanto as custas recursais.







DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO ADESIVO."