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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10480091328942001 MG
Publicação
23/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 19
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. PROVA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovada a responsabilidade da parte, pela disponibilização no mercado de alimento impróprio para consumo, que vem a prejudicar a saúde de consumidor, de rigor a condenação a reparar os danos causados. Deve ser mantida a indenização por danos materiais, ante a efetiva demonstração do prejuízo financeiro. Na hipótese, os danos causados ao autor, acarretam muito mais do que um mero aborrecimento, mas efetivo abalo psíquico, que deve ser reparado. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o valor fixado na sentença se mostra excessivo, impõe-se a redução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.09.132894-2/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, VISLENE DE FATIMA AZEVEDO SILVA - APELADO (A)(S): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, VISLENE DE FATIMA AZEVEDO SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Ação de indenização por danos morais, movida por Vislene de Fátima Azevedo Silva em desfavor de Rio Branco Alimentos S.A..

Narra a inicial que, em 21/05/2009, a requerente adquiriu junto ao Supermercado Bretas uma pizza de calabresa congelada, fabricada pela requerida, cujo nome fantasia é Pif Paf Alimentos.

Afirma que, ao consumir o produto, a requerente mordeu um pedaço de metal de aproximadamente 3cm x 1cm, tendo dois de seus molares lesionados, um deles com suspeita de fratura junto à raiz.

Destaca que seus dois filhos menores estavam à mesa, consumindo o produto, e que em sequência, foi acionado o serviço de atendimento ao consumidor da requerida.

Alega que o supervisor de vendas da requerida, bem como integrante do controle de qualidade, compareceram à residência da requerente e visualizaram o pedaço de metal, contudo, "ao invés de estar na residência da consumidora para, no mínimo, pedir desculpas pelo ocorrido, pela falha cometida pela empresa, a requerente foi destratada e maltratada com tamanha arrogância e insinuações infundadas (clara insinuação de que a requerente estava mentindo) dispensadas pelo supervisor da requerido, e pior, em sua própria residência."

Ao fim, pede a condenação da requerida a ressarcir o valor gasto com a compra do produto, mais o valor do tratamento dentário, atualizado com juros e correção desde o desembolso, além de pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contestação à ordem nº 09, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Sobreveio a sentença de ordem nº 24, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos:

"ANTE AO EXPOSTO. julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a RIO BRANCO ALIMENTOS S.A., ao pagamento da quantia R$ 911.99 (novecentos e onze reais e noventa e nove centavos) a título de indenização por danos materiais e de R$ 6.000.00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos tais valores com juros de l%(um por cento) ao mês devidos desde a data da citação, mais correção monetária pelo INPC, incidente a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ).

Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que arbitro em 10% (de por cento) sobre o valor da condenação."

À ordem nº 28, foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pela ré.

Em face da sentença, a requerida interpôs recurso de apelação, ordem n

º 30, argumentando que a requerente não comprovou o fato gerador de seu direito, isto é, o defeito de fabricação, além de não ter demonstrado o nexo causal entre os atos da fabricante e o dano alegado, ou que ingeriu o corpo estranho. Afirma que não restou caracterizado o dano moral. Pede seja afastada a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, reduzido o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado na inicial.

Preparo, ordem nº 31.

Embora a petição de ordem nº 32 tenha sido nomeada e cadastrada como apelação, trata-se de contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, vez que preenche o pressuposto de admissibilidade e processamento.

DO MÉRITO

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, ex vi:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente disso.

Destarte, não será objeto de análise, na espécie, a natureza da ação do fornecedor, pois não se revela como pressuposto para o surgimento de sua responsabilidade.

Ao reverso, se impõe a análise das excludentes de responsabilidade elencadas no art. 14, § 3º do CDC.

Nesse sentido é, também, o entendimento doutrinário:

O CDC estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornecedores (especificando cada qual em seus arts. 12, 13 e 14) pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e ofereceu poucas alternativas de desoneração (na verdade, de rompimento do nexo de causalidade), tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Rizatto Nunes. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8ª Edição. Editora Saraiva. p. 239)

Conforme relatado, ampara-se o pleito indenizatório sobre a alegação da autora de que adquiriu produto alimentício produzido pela ré, e que este se mostrou impróprio para consumo, diante da presença de corpo metálico, o que ocasionou danos morais e materiais, estes, decorrentes de custas com tratamento odontológico.

Da análise dos autos, concluo que os fatos narrados pela autora restaram devidamente comprovados, através da nota fiscal de aquisição do produto, data de 21/05/2009, fotografia do material encontrado no alimento, os gastos com tratamento odontológico, à ordem nº 14, e registro de e-mail enviado à imprensa (NTV), no qual a requerida havia se comprometido a arcar com as despesas do dano, também à ordem nº 14.

Adicionalmente, à ordem nº 21, consta o depoimento da testemunha Vanessa Cristina Befart, que declarou ser funcionária da requerida, como gestora de qualidade, e que à época dos fatos se dirigiu à casa da autora, quando esta lhe mostrou o pedaço de metal.

Neste contexto, diante das robustas provas apresentadas, a parte requerida não produziu provas a descaracterizar a sua responsabilidade pelos danos causados.

Portanto, quanto aos danos materiais, deve ser mantida a indenização fixada na sentença, considerando que os prejuízos de R$ 911.99 (novecentos e onze reais e noventa e nove centavos) foram devidamente demonstrados à ordem nº 14.

Isso posto, passo a analisar a caracterização do dano moral.

É certo que o dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar.

Em que pese tais situações gerem problemas no diaadia, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade em quaisquer de seus âmbitos, pois são, apesar de indesejadas, consequências ordinárias dos desencontros, desacordos e descumprimentos diuturnamente materializados no convívio, sob pena de se tornar a vida em sociedade inviável, já que, provavelmente, todos os dias haveria o que reparar, bem como o que receber.

Contudo, no caso em tela, atesto que os requisitos para que surja o dever de indenizar estão presentes, pelo que a reparação vindicada pela parte apelante deverá ser mantida. Isso porque, o fato gerador do dano é justamente a ofensa à incolumidade física da vítima, decorrente da disponibilização de alimento impróprio para consumo.

No caso, ainda que o material não tenha sido ingerido, ou ocasionado moléstia de natureza grave, ensejou sequelas odontológicas.

Feitas estas considerações, mantenho a condenação da ré à indenização por danos morais.

DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em sequência, analiso o valor da indenização por danos morais.

Digo que o magistrado deve agir de modo bastante consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, contudo, paralelamente, não pode deixar de incutir no valor compensatório caráter pedagógico, visando desestimular o agente do ato ilícito quanto a reiteração de tal prática.

Deve, também, pautar-se nas circunstâncias especificas de cada caso, buscando mensurar a correta adequação do dano a ser fixado.

Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive deste egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO DE SENTIDO CONTRÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO - DANOS MORAIS - ÓBITO- DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENCONOMIA FAMILIAR

(...)

3.Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0518.10.014697-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2017, publicação da sumula em 31/01/2017)

No caso dos autos, entendo inadequado o valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado em 1ª Instância.

Julgo que ponderadas as circunstâncias do caso, em especial a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, reduzo o montante indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir a indenização por danos morais ao importe e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas pelo recorrente.

Com fulcro no art. 85, § 1º, CPC/15, majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) do valor da condenação.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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