Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10441120021304001 MG

1- A citação é o ato instaurador do contraditório e da própria lide; dessa forma, a nulidade da citação impede o aperfeiçoamento da relação processual, contaminando todos os atos processuais posteriores.

2- A ausência de citação do réu caracteriza grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e enseja nulidade absoluta do processo, por inobservância de pressuposto de existência.

3- A falta de citação das partes gera a nulidade absoluta.