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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10009160020799001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10009160020799001 MG

Publicação

26/09/2019

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

- Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa - Restando comprovados os defeitos de fabricação, devem as rés restituir à parte demandante os valores pagos pelo consumidor quando da aquisição do produto defeituoso - Em relação aos danos no aparelho recém adquirido pela autora, inobstante os transtornos experimentados, o caso não importa em afronta a direitos da personalidade, tratando-se de situação própria do cotidiano a que estão expostas as pessoas em sociedade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761769044/apelacao-civel-ac-10009160020799001-mg

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