Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10009160020799001 MG

- Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito clássico da responsabilidade civil subjetiva, adotando a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa - Restando comprovados os defeitos de fabricação, devem as rés restituir à parte demandante os valores pagos pelo consumidor quando da aquisição do produto defeituoso - Em relação aos danos no aparelho recém adquirido pela autora, inobstante os transtornos experimentados, o caso não importa em afronta a direitos da personalidade, tratando-se de situação própria do cotidiano a que estão expostas as pessoas em sociedade.