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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10481170033122001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10481170033122001 MG
Publicação
26/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. As qualificadoras e causas de aumento de pena só devem ser afastadas da apreciação pelos Jurados quando manifestamente improcedentes, uma vez que são eles os juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761769068/rec-em-sentido-estrito-10481170033122001-mg

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