Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000191040823000 MG

Os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, do risco de reiteração delitiva. É consolidado o entendimento de que as condições pessoais favoráveis e o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.