Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000191087808000 MG

Os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. De acordo com os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, é defeso ao juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva no curso da investigação policial. Se a prisão em flagrante foi convertida em preventiva na fase inquisitiva, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, ela deve ser imediatamente revogada. V

.V. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para medida extrema, não constitui mera faculdade, mas, sim, dever legal, não havendo que se falar em decretação de ofício pelo magistrado - inteligência do art. 310 do CPP. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida.