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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10216130092101001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10216130092101001 MG
Publicação
27/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.

A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o julgador estar atento ao que prescreve as normas dos incisos I, II, III, IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. V
.V.: Na fase recursal não serão julgados fatos que não foram trazidos à tona pela parte em sua oportunidade de defesa em primeiro grau, configurando-se, assim, inovação recursal. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, ou de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor. É o que dispõe o art. 927 do CC, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configurem irrisórios ou exorbitantes, condizentes, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, inclusive nas causas em que for irrisório o proveito econômico, devendo o Juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e , do CPC/15). Mostrando-se exorbitante os honorários em razão do valor da causa, devem ser minorados, observada a capacidade de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado.
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