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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024131835621001 MG

Publicação

27/09/2019

Julgamento

18 de Setembro de 2019

Relator

José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

- A inscrição, em cadastro de devedores, de pessoa que sequer celebrou contrato configura ato ilícito.

- Não configura dano moral a anotação irregular em cadastro de crédito quando precedida de outras, garantido ao ofendido apenas o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.183562-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: GILMAR SOARES DA SILVA - 2º APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A - APELADO (A)(S): GILMAR SOARES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações interpostas da sentença (f. 100-1-TJ) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Gilmar Soares da Silva contra Banco Itaú S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do débito descrito na inicial. Julgou improcedente, contudo, o pedido de indenização por dano moral.

Inconformado, o Autor interpõe recurso de Apelação (f. 102/120-TJ) alegando, em síntese, ser-lhe inaplicável a Súmula 385 do STJ, ao fundamento de que todas as demais inscrições em seu nome são objeto de questionamento judicial.

O Réu também interpõe recurso de Apelação (f. 121-4-TJ) ao fundamento de que o débito apontado em cadastros de inadimplentes existe e é oriundo de regular contratação.

Contrarrazões pelo Réu às f. 128/133-TJ pela não configuração de dano moral no caso dos autos. O Autor, embora intimado, não respondeu ao recurso do Réu.

É o Relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão julgados em conjunto.

O Autor ajuizou a presente demanda argumentando que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por ordem do Réu, por dívida que desconhece. Em razão do exposto, pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida e o recebimento de indenização por dano moral.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na origem, razão da irresignação de ambas as partes nos termos já relatados.

Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre analisar os requisitos necessários para que se imponha o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso, trata-se, de relação de consumo, tendo em vista que a parte Autora afirma ter sido vítima de prestação de serviço deficiente (art. 14 do CDC), qualificando-se como consumidora by stander (art. 17 do CDC)- em vista da alegada inexistência de relação jurídica. Ademais, não há dúvida de que a atividade bancária se submete aos ditames do CDC (súmula 297 do STJ).

É inconteste ser objetiva a responsabilidade civil do Réu, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindível a comprovação de culpa. In verbis:



Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.



No caso dos autos, o Autor afirma que desconhece o débito representado por parcelas de R$ 1.135,00 e R$ 169,00 que teriam origem em contrato de cartão de crédito.

Na defesa, o Réu afirmou a contratação de cartão de crédito e o inadimplemento da respectiva fatura. Contudo, não fez prova da contratação, não juntou qualquer instrumento, tampouco justificou-se acerca do meio - físico ou eletrônico - no qual ter-se-ia dado a negociação.

Ante a ausência de prova quanto à origem da contratação, a juntada de extratos de cartão de crédito é insuficiente para demonstrar a legalidade da cobrança. Afinal, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar que o Autor anuiu efetivamente ao serviço mencionado.

Neste contexto, é certo que a parte Ré, apesar de ser a detentora das informações e de possuir todos os meios de demonstrar a adequada contratação, fora desidiosa na produção da prova que lhe incumbia com exclusividade, devendo, pois, ser responsabilizada pela própria incúria.

Também não há que se falar que a culpa pela ocorrência do ato ilícito deva ser imputada a suposto estelionatário, aplicando-se ao caso a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.

É que, em tal hipótese, tem-se que a responsabilidade pela segurança do serviço prestado é do fornecedor. Desta forma, cabe ao prestador instituir meios a fim de evitar a celebração de contratos por pessoa diversa da do verdadeiro titular dos dados cadastrais alegados. Atuando de forma negligente, sem que garantida segurança ao consumidor, o prestador assume a responsabilidade pelos prejuízos que possam advir de sua conduta.

Neste contexto, o fato de a parte Ré não ter tomado as cautelas adequadas quando da contratação com o suposto estelionatário impede se possa falar em culpa exclusiva, da vítima ou de terceiro, o que, consequentemente, afasta a aplicabilidade das excludentes previstas no parágrafo § 3º, do artigo 14, do CDC.

Destarte, comprovada a inscrição irregular do nome no cadastro restritivo de crédito, é certo que o Réu cometeu ato ilícito.

Ante o exposto, nego provimento ao segundo recurso.

Por sua vez, cinge-se o primeiro apelo à verificação da incidência, ou não, da súmula 385 do STJ no caso concreto. A tese recursal é de que as inscrições antecedentes são ilegítimas e que estão sendo discutidas em outros processos.

Sobre a tese de que o Autor é devedor contumaz, sabe-se que o STJ melhor explicou a incidência da súmula no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.386.424, que restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.

ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.

REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 1386424/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/04/2016, DJe 16/05/2016)



Assim, a Súmula também se aplica às demandas ajuizadas contra o credor que ordenou a inscrição irregular.

Ainda sobre o tema, tenho entendimento de que o fato de o consumidor discutir judicialmente restrições preexistentes lhe retira a pecha de devedor contumaz. O contexto afasta a orientação da Súmula 385, do STJ, conforme já decidiu esta 16ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 1.0024.12.246350-8/001 (Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 02/10/2014, publ. súm.13/10/2014).

No caso dos autos, o extrato do SPC juntado pelo Autor revela existência de 02 anotações anteriores (f. 15-TJ). Embora alegue a ilegitimidade de todas, o Autor não logrou demonstrar que estejam sendo discutidas judicialmente. O apelo não foi instruído com cópia das petições iniciais, sequer com o número dos supostos processos.

Assim, não obstante a ilicitude da conduta do Réu, não estão configurados os requisitos caracterizadores do dever de indenizar.

A existência de negativação anterior faz crer que o dano alegado não seja passível de indenização, pois não alcançou maiores proporções e o constrangimento sofrido certamente não se equipara ao de pessoa que sempre prime pelo cumprimento das obrigações financeiras, cuidando para manter-se livre de qualquer tipo de restrição de crédito.

Deste modo, mais uma negativação não enseja a ocorrência de dano moral, por se tratar de devedor contumaz.

Destarte, nego provimento ao primeiro recurso.

CONCLUSÃO



Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos.

Condeno as partes ao pagamento de 50% das custas recursais, bem como de honorários recursais em favor do causídico da parte contrária, fixados em 2% do valor atualizado da causa. Observe-se, quanto ao Autor, o disposto no art. 98, § 3º do CPC.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS."
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