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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190497693001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À CONSULTA AO TEOR DA INTIMAÇÃO OU AO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONSULTA, EM INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 231 DO CPC/2015 - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA FINS RECREATIVOS - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E CONSELHOS - PRAZO PARA REGISTRO DE CHAPA - HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INFORMAÇÕES - CONTRADITÓRIO - SOBERANIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000190497693001 MG
Publicação
27/09/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Amorim Siqueira

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À CONSULTA AO TEOR DA INTIMAÇÃO OU AO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONSULTA, EM INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 231 DO CPC/2015 - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA FINS RECREATIVOS - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E CONSELHOS - PRAZO PARA REGISTRO DE CHAPA - HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INFORMAÇÕES - CONTRADITÓRIO - SOBERANIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tratando-se de processo eletrônico, considera-se iniciado o prazo processual no dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para visualização do teor da intimação, merecendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade. As Associações Recreativas são pessoas jurídicas de direito privado regidas nos termos de seus próprios Estatutos. Em decorrência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais são garantidos, inclusive nas relações entre particulares, o contraditório e a ampla defesa. Não é cabível intervenção do Poder Judiciário nas deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária, na esteira do inciso XVIII do art. da Constituição da República, exceto quando haja demonstração de irregularidades, prejuízos ou vícios frontais às regras do Estatuto Social do Clube Recreativo, ampla defesa e contraditório. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos em que o valor da causa seja inexpressivo ou não haja condenação, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais através de apreciação equitativa, analisando-se o grau de zelo do advogado, o local em que se deu a prestação do serviço, a natureza da lide, o trabalho desenvolvido p elo profissional e o tempo despendido, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Aferido o desatendimento a tais critérios, devem os honorários ser reduzidos.