EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. - Constatada a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e proferir novo julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -- INCOMPETÊNCIA ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ATÉ A REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000171015985002 MG

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. - Constatada a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e proferir novo julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -- INCOMPETÊNCIA ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ATÉ A REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

I - Tramitando os autos perante juízo incompetente, impõe-se a anulação dos atos decisórios e a remessa dos autos ao Desembargador prevento, mantidos os seus efeitos até que reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.