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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180219230001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180219230001 MG
Publicação
28/09/2019
Julgamento
22 de Setembro de 19
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC/2015 - PODER-DEVER DO JUIZ DE OUVIR AS PARTES - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.

I - Por força do art. 10 do CPC/2015, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", sendo certo também que, a fim de evitar nulidade por cerceamento de defesa, o magistrado deverá, antes de proferir o julgamento da lide com base em documentos juntados por uma das partes, ouvir, a seu respeito, a parte contrária (art. 437, § 1º, CPC/15).
II - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15 determinar o imediato julgamento do feito na instância recursal, tal medida estaria suprimindo, novamente em afronta ao art. 10 do CPC/15, o direito da parte interessada de fazer contraprova e se manifestar sobre os documentos apresentados pelo requerido/apelado nos termos do art. 436 e 437, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual, inconcebível afirmar que o processo esteja em condições de imediato julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762559485/apelacao-civel-ac-10000180219230001-mg

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