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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114150124948001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 20 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal, imperiosa a manutenção do édito condenatório.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA - HC 126.292/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.15.012494-8/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): MAICON ROCHA DE SOUSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O IL. DES. REVISOR.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

MAICON ROCHA DE SOUSA, qualificado nos autos, foi denunciado como incursos nas sanções do art. 180, caput, e art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, porquanto, no dia 16 de setembro de 2015, por volta de 01h18min, na avenida Minas Gerais, próximo ao nº. 41, bairro Morada da Serra, em Ibirité/MG, conduzia o veículo PEUGEOT 408 ALLURE, cor BRANCA, ano 2011, em proveito próprio, sabendo que se tratava de produto de crime.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado adulterou a identificação de veículo automotor ao modificar a placa do veículo.

Segundo apurado, policiais militares realizavam patrulhamento no local quando depararam com o denunciado conduzindo o veículo Peugeot/408, cor branca, placa HDT-8086 em atitude suspeita.

Nesse instante, os militares decidiram abordar o denunciado, oportunidade em que constataram que o referido veículo estava com a placa adulterada, porquanto a placa mencionada pertence, na verdade, a um veículo Fiat/Punto, de cor prata.

Ato contínuo, durante buscas no interior do veículo, os militares encontraram a placa EVZ-4894, sendo que esta a placa verdadeira do veículo Peugeot.

Ao consultar a situação da referida placa no sistema, os militares constataram que o veículo conduzido pelo denunciado tinha registro de roubo, conforme REDS de no 2015-017323295-001. (fl. 01d e verso).

Concluída a instrução probatória, o il. Juiz Sentenciante julgou procedente o pedido contido na denúncia, para condenar o acusado como incurso nas sanções dos artigos 180 e 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo (fls. 145/147).

Irresignada, apelou a defesa do sentenciado (fl. 195), requerendo, nas respectivas razões, a absolvição por insuficiência probatória (fls. 196/198).

Em contrarrazões, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 199/201), opinando no mesmo sentido a d. Procuradoria de Justiça (fls. 208/210v).

É o breve relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Busca a defesa de Maicon a absolvição quanto aos delitos a ele imputados. Aduz, em apertada síntese, que o réu desconhecia que o veículo era produto de crime, pois teria sido emprestado de um amigo de nome Gustavo.

Pois bem.

A materialidade delitiva mostra-se sobejamente comprovada, conforme boletins de ocorrência (fls. 09/13 e 22/25), auto de apreensão (fl. 14), sem prejuízo das demais provas colacionadas aos autos.

A autoria, de igual modo, não consente dúvidas.

Ouvido em sede policial (fl. 05) e em juízo (fl.133), o acusado disse que estava indo para a casa de sua namorada com o veículo que pegou emprestado de Gustavo, não sabendo que este era produto de crime. Disse ainda, não ter visto placas dentro do carro.

No entanto, a narrativa do acusado mostra-se isolada no arcabouço probatório.

O policial militar Kleiver Loregian Ribeiro que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante, ao ser ouvido em Juízo (fl. 130), confirmou suas declarações prestadas perante a autoridade policial (fl. 04) e acrescentou que o acusado conduzia o veículo quando foi parado pela polícia, sendo constatado que a placa do carro não correspondia ao seu registro, estando as placas verdadeiras dentro do próprio veículo:

"(...) que o depoente se recorda do réu presente nesta sala de audiência porque releu o B. O.; que estava ocorrendo uma operação; que o depoente e sua guarnição desconfiaram do veículo Pegeut 408 branco dirigido pelo réu; que o veículo foi parado; que as placas constantes fora do veículo não batiam com os dados constantes nos documentos do veículo; que a placa do veículo de fato estava dentro do carro; que foi constada queixa de furto deste veículo; que o depoente não se recorda da versão dada pelo acusado no momento da abordagem. (fl. 130).

O policial militar Thiago Guimarães Mourão, condutor do flagrante, ouvido em Juízo (fl. 131), confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial (fl. 02) e ainda asseverou que os documentos do veículo não batiam com a placa do carro.

"(...) que o depoente se recorda vagamente do réu presente nesta sala de audiência; que o depoente se recorda que uma operação era feita na região do Morada da Serra; que foi recebida uma denúncia de que havia uma pessoa dirigindo um carro irregular; que o carro foi parado e o réu abordado; que foi constatado que o carro estava adulterado; que o depoente acredita que o carro era clonado; que os documentos não batiam com a placa do carro; que o depoente não se recorda se as placas originais foram encontradas; que o réu disse que tinha comprado o carro em uma feira (...)". (fl. 131).



De igual modo, o policial militar Cherxis Torres Xavier Boerer, em juízo (fl. 132), disse que as placas estavam no porta-malas do carro dirigido pelo réu, sendo constatado o furto anterior.

"(...) que o depoente se recorda do réu presente nesta sala de audiência; que o depoente se recorda que o réu estava envolvido com um veículo produto de crime; que durante uma operação um popular disse que havia um carro suspeito; que o depoente e sua guarnição foram até o referido carro; que havia placas no porta-malas do carro dirigido pelo réu; que foi constatado que constava queixa de furto em relação à placa que estava no porta-malas e que era do veículo dirigido pelo réu; que o depoente não se recorda do modelo do carro e nem se o réu deu alguma versão (...)". (fl. 132)



Neste ponto, cumpre frisar que não se abstrai da declaração dos policiais qualquer indicativo de que tenham mentido para imputar a um inocente a prática dos crimes tratados nestes autos.

Entendo, portanto, provada a autoria do delito de receptação, valendo lembrar que, neste tipo de crime, a apreensão da"res furtiva"na posse do acusado gera presunção de responsabilidade, invertendo o ônus da prova, de modo a transferir ao agente o encargo de provar a legitimidade da detenção do bem. Sobre o tema, a jurisprudência preconiza:

" Na receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. "(RT 746/649)

"Em tema de delitos contra o patrimônio, a apreensão da coisa apreendida em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, de conseqüência, a inversão do ônus da prova. Improvido o recurso."(TJDF, Ap. Crim. nº 19980210013706APR, Rel. João Timóteo, p. no DJ de 02/10/2002, p. 67).

Cumpre registrar ainda que, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, devem ser levados em consideração os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Sobre o tema, transcrevo pertinente julgado:

"Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não se podendo penetrar no foro íntimo do agente, não há como aferir-se o dolo de maneira direta ou positiva."(TACRSP - RJDTACRIM 35/285-6).



Certo é que a apreensão do bem em poder do acusado implica na inversão do ônus da prova, impondo a ele o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega em relação à sua aquisição. Se não o fez e se o bem subtraído foi apreendido em seu poder, correta está a sua condenação nas iras do art. 180 do Código Penal, que incrimina a conduta daquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Nesse sentido, a jurisprudência preconiza:

"Para a afirmação do tipo definido no art. 180 do CP, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa. No entanto, tratando-se de um estágio de comportamento meramente subjetivo, é sutil e difícil a prova do conhecimento que informa o conceito do crime, daí por que a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente."(TACRIM-SP - AC - Rel. Renato Mascarenhas - JUTACRIM 83/242).

"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. 'RES FURTIVA' LOCALIZADA COM O RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Em se tratando de receptação, a localização da 'res furtiva' em poder do apelante enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele produzir prova que desconstitua a ocorrência do fato delituoso, sob pena de se ver condenado nas iras do artigo 180 do Código Penal. - A prova do conhecimento da origem delituosa do bem receptado pode ser aferida através da conduta do agente, que adquire veículo automotor a preço flagrantemente desproporcional e sem a devida documentação."(TJMG, Processo n. 1.0699.04.035304-6/001, Rel. Des. Renato Martins Jacob, Julgado em 23/04/09, DJ 15/05/09).

"RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA - IRRELEVÂNCIA NO CASO - JUSTIFICATIVAS NÃO PROVADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Mesmo adotando a versão do réu de que tomou ciência de que o bem seria diverso daquele que adquiriu de terceiro em momento posterior ao da aquisição e que desconhecia a sua origem ilícita, ainda assim não seria possível a absolvição porque na ciência, patente se tornaria a origem ilícita do bem pelo só preço da aquisição, de modo que o fato de conduzir o bem e transportá-lo, tentando influenciar terceiro de boa-fé para a aquisição subsumiria em pelo menos dois núcleos do tipo penal em comento, condição, no entanto, que se resolve na inconsistente e não provada versão em função da inversão do ônus da prova."(TJMG, Processo n. 1.0145.04.136871-6/001, Rel. Des. Judimar Biber, Julgado em 25/08/09, DJ 06/10/09).



No caso, estando comprovado que o apelante estava conduzindo veículo de origem ilícita (objeto de furto), com as placas adulteradas, não há falar em absolvição do crime do art. 180 do Código Penal.

Lado outro, incide nas sanções do art. 311 do Código Penal quem adultera as placas do veículo, seja alterando suas cores, seus dígitos ou letras, modificando os sinais identificadores externos do carro. Nesse sentido, é torrencial a jurisprudência sobre o assunto, inclusive dos Tribunais Superiores:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2. O habeas corpus não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 3. Não há atipicidade manifesta na conduta de adulterar números ou letras integrantes da placa de veículo automotor, por meio de fita isolante preta, sendo possível a configuração do delito descrito no art. 311 do Código Penal. 4. O art. 311 do CP tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. 5. Ordem denegada."(HC 90112/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador, 5ª Turma, Data do Julgamento 01/10/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2009).



E ainda:

"O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no art. 311 do CP a adulteração ou remarcação desses sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (arts. 114 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro)."(STJ - RT - 772/541).

"Tipifica, em tese, o delito descrito no art. 311 do CP a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira, consistente na remoção de parte da tinta de determinada letra, transformando-a em outro símbolo alfabético."(STF - HC 79.780-6-SP- Rel. Min. Octávio Galloti,"DJU"de 18.02.2000 - RT-783/563).

"As placas do veículo automotor integram o conceito de sinal identificador para os fins do art. 311 do CP. Sua adulteração, dessa forma, enseja a incidência da hipótese incriminadora."(TFR - 4ª Região - AP. 2000.04.01.019164 - Relª Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar -" DJU "de 21.03.2001 - RT- 791/723).



Na verdade, as placas constituem o principal sinal identificador externo de qualquer veículo automotor, não sendo dado a ninguém, por motivo algum, modificá-las. Sem dúvida, a conduta de trocar as placas também se enquadra nos núcleos do tipo penal em exame, uma vez que a adulteração poderá ocorrer de diversas maneiras, dentre as quais a praticada pelo ora apelante.

Portanto, fica mantida a condenação.

As penas, corretamente dosadas, não comportam alterações.

Diante das decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato de constitucionalidade, nas ADC's nºs 43 e 44, as quais possuem efeito erga omnes, confirmando a orientação firmada pelo próprio Pretório Excelso no anterior HC 126.292/SP, viabilizando-se assim a execução provisória da pena imposta ou mantida em 2ª instância, determino a expedição de guia de execução, para o cumprimento, pelo acusado, das reprimendas impostas, após esgotadas as vias recursais desta Instância Revisora.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos deste voto.

Custas, ex lege.











DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR)



Divirjo parcialmente do voto prolatado pela Eminente Desembargadora Relatora, uma vez que deve ser expedida Guia de Execução em desfavor da parte apenada, independentemente do esgotamento das vias recursais nesta Instância Revisora.

Com efeito, mantida a condenação, necessária se faz a imediata expedição, apenas, da Guia de Execução respectiva (não havendo que se falar em Mandado de Prisão, já que a pena privativa de liberdade foi convolada em restritivas de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de que seja dado início ao cumprimento da pena imposta, já que o Pretório Excelso não condicionou a sua orientação a qualquer evento processual que não fosse a própria condenação (ou sua manutenção).

Por ser oportuno, registre-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em Segunda Instância e indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44.

Já em 11 de novembro de 2016, por maioria, o Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do Acórdão Penal Condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Dessa forma, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.

Assim, divirjo parcialmente da Relatora, para determinar a expedição da Guia de Execução respectiva, independente do esgotamento dos recursos nesta Instância Revisora.

É como voto, data venia.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O IL. DES. REVISOR"