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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50263542002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - ÍNDICE DE REAJUSTE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - PROVA IMPRESCINDÍVEL À JUSTA E SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO.

- O julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova pericial, que não foi realizada - Apenas com a realização da perícia atuarial é que será possível verificar se os cálculos realizados para fins de incidência dos reajustes impugnados encontram-se regulares.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762983432/apelacao-civel-ac-10145150263542002-mg

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