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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX90994541000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS EVIDENCIADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CPP.

Restando comprovadas a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas ao paciente, não há falar-se em constrangimento ilegal, mormente quando tais medidas guardam proporcionalidade com as circunstâncias dos fatos e com a gravidade dos delitos supostamente praticados pelo agente, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 282 do CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762997854/habeas-corpus-criminal-hc-10000190994541000-mg

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