jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190994541000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000190994541000 MG
Publicação
30/09/2019
Julgamento
22 de Setembro de 19
Relator
Fortuna Grion
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS EVIDENCIADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CPP.

Restando comprovadas a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas ao paciente, não há falar-se em constrangimento ilegal, mormente quando tais medidas guardam proporcionalidade com as circunstâncias dos fatos e com a gravidade dos delitos supostamente praticados pelo agente, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 282 do CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762997854/habeas-corpus-criminal-hc-10000190994541000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190994541000 MG

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0632235-94.2021.8.06.0000 CE 0632235-94.2021.8.06.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5007910-28.2021.4.04.7107 RS 5007910-28.2021.4.04.7107