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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190834275000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO PATRIMONIAL. 1. Não se enquadrando a ação de indenização por dano moral e material de hipótese de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, já que a pretensão tem cunho nitidamente econômico, tratando-se de direito patrimonial disponível, resolve-se o conflito pela competência do Juizado Especial Cível.

V.V. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. Tratando-se de ação de indenização ajuizada com o fundamento de suposta violação do direito de menor à saúde, é preciso reconhecer a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, c/c arts. 148, inc. IV, e 208 da Lei n.º 8.069/90.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.19.083427-5/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - SUSCITANTE: JD DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, POR MAIORIA, EM RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG em face do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JESP-Civ) da mesma Comarca, em sede de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" proposta por A.D.B., representado por sua mãe CATIANE DOS SANTOS DELGADO BONILHA, em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS/MG.

Distribuída a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível (JESP-Civ) da Comarca de Poços de Caldas/MG, o julgador declinou de sua competência para o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da mesma Comarca, ao argumento de que falece competência ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JESP-Civ) para processar e julgar o feito, vez que a pretensão foi formulada por menor, tratando-se, portanto, de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude local (f. 33-37).

A seu turno, o Juízo da Vara da Infância e Juventude entendeu ser incompetente, ao fundamento de que embora conste o menor no polo ativo da ação, o feito não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, pois a pretensão deduzida visa apenas recomposição econômica, tratando-se, portanto, de direito patrimonial disponível. Sustentou também que os art. 148, IV e 208, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) devem ser interpretados conjuntamente (f. 40-43).

Sem preparo (art. 65, § 2o, VII, do RITJMG/2012).

Designação do Juízo Suscitado para decidir medidas urgentes (f. 48-49v).

A Procuradoria-Geral manifesta-se pela competência do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JESP-Civ) (f. 54-55v).

É o relatório.

II - MÉRITO

II - a)

Conforme me manifestei por ocasião do recebimento do CONFLITO, trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" em que o menor A.D.B., nascido em 12.9.2008, representado por sua mãe, pleiteia indenização por dano moral e material, ao argumento de que o MUNICÍPIO lhe negou tratamento médico e, por tal razão, sua mãe teve que contrair dívidas.

Inicialmente, o feito foi distribuído perante a 4ª VARA CÍVEL da Comarca de POÇOS DE CALDAS/MG que, em razão do valor atribuído à causa - R$12.636,90 (doze mil seiscentos e trinta e seis reais) -, declinou da competência para o JESP-Civ da mesma Comarca (f. 29-31).

Na Justiça Especializada, novamente, houve o declínio da competência, ao argumento, repita-se, de que falece competência ao JESP-Civ para processar e julgar o feito, vez que a pretensão foi formulada por menor, tratando-se, portanto, de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude local.

O Juízo Suscitante, da Infância e Juventude, conforme já dito também, alegou que, embora conste o menor no polo ativo da ação, o feito não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, pois a pretensão deduzida visa apenas recomposição econômica, tratando-se, portanto, de direito patrimonial disponível. Sustentou também que os art. 148, IV e 208, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) devem ser interpretados conjuntamente (f. 40-43).

O ECA dispõe, no que interessa, o seguinte:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)

XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. (Incluído pela Lei nº 13.431, de 2017)

1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005)

§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)

Como visto, o art. 148 do ECA fixa a competência da Justiça da Infância e Juventude em razão da matéria, tratando-se de competência absoluta. Lado outro, a proteção de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, elencados no art. 208 do ECA, tem fundamento no art. 227, da CF e se refere a direitos relativos à educação, saúde, proteção, dentre outros, os quais não estão incluídos direitos meramente patrimoniais, como o discutido na espécie.

Portanto, entendo que o feito não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, já que a pretensão tem cunho nitidamente econômico, tratando-se mesmo de direito patrimonial disponível.

Nesse contexto, tenho que o conflito resolve-se pela competência do juízo suscitado, do JESP.

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG.

É o voto.





DES. WILSON BENEVIDES



Não obstante o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, peço vênia para dele dissentir.

A Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual nº 59/2001) estabelece a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude nos seguintes termos:



Art. 62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores bem como as de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção.

Observa-se que o próprio art. 62 da LC nº 59/2001, além de estabelecer a competência absoluta em razão da matéria, determina a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), o qual, por sua vez, define a competência da Justiça da Infância e da Juventude nos seguintes termos:



Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...)

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.



Da exegese dos dispositivos supratranscritos, conclui-se que as únicas exceções à competência da Justiça da Infância e do Adolescente são aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária dos tribunais superiores.

Na espécie versada, evidente que é discutido interesse de cunho individual. Todavia, o impetrante argumenta ter havido ofensa ao dispositivo constitucional atinente ao direito fundamental à saúde (art. 227, caput, da CF), o que faz com que seu pleito adquira relevância para a coletividade.

Sendo assim, o fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de menor em receber a indenização que entende devida, por violação de seus direitos à saúde e de direitos de personalidade.

Com efeito, não desconheço os posicionamentos contrários ao ora adotado. Entretanto, entendo que tais argumentos não são suficientes para o declínio da competência da Justiça Especializada.

A prevalência da competência da Justiça da Infância e da Juventude se dá pela própria necessidade de proteção e resguardo dos menores, estando, ainda, em clara consonância com o comando previsto no caput do artigo 227, da Constituição da República de 1988, e o princípio da proteção integral.

No aspecto, vale salientar o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:



ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO.

1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.

2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º).

4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária.

5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana.

6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes.

7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito. (REsp 1199587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 12/11/2010) (Grifo nosso)

Nesse sentido, também já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - AGRESSÃO DE MENOR - ESCOLA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LCE nº 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de ação de indenização por dano moral em que figura no polo ativo menor que se diz vítima de agressão/espancamento ocorrido em escola da rede estadual, o que configuraria nítida situação de risco em que estariam direitos assegurados à adolescente tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente quanto por nossa Constituição Federal, tais como: à educação, à segurança e, notadamente, à integridade moral. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.013037-7/000, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da sumula em 11/06/2019)

PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - REALIZAÇÃO DE SUPLETIVO - CESEC - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - O fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam essas crianças e adolescentes, pois, de acordo com os art. 148 e 209 da Lei 8069/90, a Vara de Menores tem competência para apreciar questões vinculadas a interesses individuais, coletivos e difusos da Infância e da Juventude, exceção feita apenas à competência da Justiça Federal e à competência originária dos tribunais superiores. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.12.066944-6/001, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2015, publicação da sumula em 03/12/2015).



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MENORES - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LCE n.º 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de ação indenizatória ajuizada também por menores visando a reparação dos danos moral que diz ter sofrido em face da ausência de abastecimento de água. (Des. Peixoto Henriques) (TJMG - Apelação Cível 1.0487.16.002347-8/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da sumula em 19/02/2019)



Portanto, cabe reconhecer a competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas para processar e julgar o feito.

Com tais considerações, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE, DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, para processar e julgar a "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Sem custas



DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR MAIORIA, RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL."