Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11136073001 MG

1. A comprovação do atendimento das exigências legais de imunidade à incidência dos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades de assistência social, se restringe ao exercício financeiro pleiteado e está condicionada ao implemento de requisitos legais cumulativos.

2. Compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu respectivo direito (art. 373, I, do CPC/2015).

3. A falta de documentação das condições do empréstimo em quantia considerável obsta a verificação da aplicação dos recursos da entidade nos seus objetivos institucionais.

4. Impede o reconhecimento da imunidade a ausência da comprovação de que os imóveis estão afetados à realização das finalidades institucionais da entidade.