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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10344070372349008 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 10344070372349008 MG
Publicação
01/10/2019
Julgamento
22 de Setembro de 19
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

- Nos termos do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, o gozo dos direitos políticos é condição de elegibilidade e atributo essencial para o exercício do mandato de Prefeito - Hipótese na qual não merece reforma a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que não demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado nas razões recursais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763579900/agravo-interno-cv-agt-10344070372349008-mg

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