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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471180012315001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL - LATROCÍNIO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA COAUTORIA - DOMÍNIO FINAL DO FATO - DEMONSTRAÇÃO - COAUTOR E NÃO PARTÍCIPE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO - DECISÃO REFORMADA - CONCURSO DE CRIMES - VÍTIMAS DIVERSAS - UNIDADE DE AÇÃO - CRIME ÚNICO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - INADMISSIBILIDADE DE CONFISCO DE COISA DE POSSE PERMITIDA.

- Há que se reconhecer a coautoria na conduta daquele que conduz o executor ao local do crime e lhe propicia exitosa fuga.

- Uma vez evidenciada a convergência de vontades para um fim comum, irrelevante perquirir quem ostentava a arma ou qual o responsável direto pela subtração ou pela violência. No crime de roubo praticado com o emprego de arma respondem pelo resultado morte, situado no desdobramento causal da ação, todos os agentes que participaram de sua execução e, dessa forma, assumiram o risco do resultado mais grave.

- Há crime único se o crime-fim arquitetado pelos agentes foi a prática de único roubo e não um duplo latrocínio.

- Não são todos os instrumentos do crime que podem ser confiscados pelo Estado, mas somente os que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0471.18.001231-5/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: TULIO AUGUSTO DE FARIA SILVA - 3º APELANTE: LUCAS HENRIQUE SANTOS DE LIMA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TULIO AUGUSTO DE FARIA SILVA, LUCAS HENRIQUE SANTOS DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

LUCAS HENRIQUE SANTOS LIMA e TÚLIO AUGUSTO DE FARIA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 1º e § 3º, por duas vezes, do Código Penal, porque, na data de 25 de janeiro de 2015, por volta das 20h, na Rua José Guimarães, nº 346, no Bairro São Pedro, em Pará de Minas, voluntária e conscientemente, agindo em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e atuação conjunta visando fim comum, mediante violência à pessoa, exercida com o emprego de arma branca, subtraíram, para proveito comum, coisa alheia móvel de propriedade de Alana Bispo dos Santos, sendo que, em seguida, empregaram violência que resultou na morte de José Henrique Sérgio Duarte e Uarlen Pereira Dutra, a fim de asseguraram a detenção da res.

O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas julgou procedente em parte o pedido contido na denúncia e condenou Lucas Henrique Santos Lima, nas iras do art. 157, § 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, parte final, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 40 (quarenta) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa; e, Túlio Augusto de Faria Silva, nas iras do art. 157, § 2º, II, na forma do art. 29, § 2º, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, absolvendo-o da imputação prevista no art. 157, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (fls. 248/254).

Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação, pleiteando a acusação a condenação de Túlio Augusto de Faria Silva nas sanções do art. 157, § 3º, por duas vezes, do Código Penal (fls. 270/272v).

A defesa de Túlio Augusto de Faria Silva interpôs Embargos de Declaração às fls. 291/292 e, em razões de apelo à fls. 295/299, requer a absolvição do acusado, diante da fragilidade probatória.

Por sua vez, a defesa de Lucas Henrique Santos Lima requer a redução da pena-base para o mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa e o reconhecimento do parágrafo único do art. 71 do CPB, além a isenção das custas processuais (fls. 309/312v.).

As partes apresentaram contrarrazões recursais, manifestando-se pelo não provimento dos recursos adversos (fls. 302/308 e 316/318v.).

Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados às fls. 322/322v. e, diante disto, a defesa de Túlio Augusto de Faria Silva realizou o aditamento ao recurso, requerendo, ainda, o efeito suspensivo, a restituição de bem apreendido e o apensamento dos autos 0471.18.002498-9, o que foi realizado (fls. 326/329).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Sérgio Lima de Souza, opinou pelo não provimento do apelo de Lucas, parcial provimento do recurso de Túlio e provimento do apelo da acusação (fls. 336/341).

É o relatório, em síntese.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não há preliminares a serem enfrentadas, pelo que, passo ao exame do mérito.

Narra-se, na denúncia:



Apurou-se que, na data, hora e local supramencionados, a vítima Alana Bispo dos Santos, grávida de 05 meses, estava na porta da sua residência em companhia das testemunhas Bruna Tainara Firmino de Sá e Patrícia Rodrigues da Silva, momento em que surgiram os denunciados, ocupando a motocicleta HONDA CG 150, de cor azul, placa HHC 1295, de propriedade da genitora do denunciado Túlio, e por ele conduzida, tendo o denunciado Lucas na garupa.

Em seguida, Túlio parou a motocicleta próximo à vítima Alana, mantendo o veículo ligado, momento em que Lucas desembarcou armado com uma faca de açougue (fls. 104), a qual encostou na barriga de Alana, exigindo que a mesma entregasse a ele o aparelho celular Samsumg J2 Prime, o que foi feito.

Ato contínuo, a vítima gritou por socorro ao seu genitor Erlandio Bispo dos Santos, que se encontrava na varanda da residência, em companhia de José Henrique Sérgio Duarte e Uarlen Pereira Dutra, momento em que os três entraram em luta corporal com Lucas, o qual desferiu golpes de faca em José Henrique e em Urlen, em ambos, na região do tórax e abdômen, causando a morte dos mesmos por hemorragia, confirme laudos de necropsia de fls. 109/114.

Após, Lucas subiu na garupa da moto, que permaneceu ligada o tempo todo e os denunciados evadiram-se do local tomando rumo ignorado. (fls. 01D/012D-V)

Peço venia para análise conjunta dos recursos ministerial e de Túlio, por se tratarem na mesma análise fático-probatória.

CONDUTA DE TÚLIO AUGUSTO DE FARIA SILVA

A defesa de Túlio requer a sua absolvição por insuficiência de provas, ao passo que a acusação sustenta que a conduta está provada e deve ser capitulada nos termos do art. 157, § 3º, do Código Penal.

A materialidade dos delitos é inconteste, patenteada no Boletim de Ocorrência (fls. 04/09), no Auto de Apreensão (fl. 104), nos Relatórios de Necropsia (fls. 109/114) e nas Certidões de Óbito das vítimas (fls. 180/181).

A autoria não ficou na obscuridade, uma vez que Lucas confessou a sua atuação nos crimes e Túlio afirmou que conduziu o corréu até o local dos fatos e deu-lhe fuga após o cometimento dos crimes (mídia de fls. 208).

Apesar de Túlio negar o dolo em suas condutas, Lucas encontrava-se com uma faça de açougueiro quando Túlio o buscou em sua residência, o conduziu ate o local dos crimes, presenciou as facadas nas vítimas e, ainda, deu-lhe fuga, situação incoerente para quem afirma ter dado uma simples carona para um amigo.

Ora, é certo que o réu deu fuga ao comparsa (condição objetiva), o que, de início, já faz presumir a sua vinculação subjetiva à conduta criminosa por ele executada.

Outrossim, conquanto o condutor da motocicleta, ora apelante Túlio, tenha permanecido a alguns metros do local, ele não fugiu após as facadas desferidas pelo comparsa, ao contrário, continuou aguardando afim de garantir exitosa fuga, o que só corrobora a sua intenção de efetivamente prestar auxílio material ao corréu.

Assim, a meu sentir, as circunstâncias do crime dão notas claras de premeditação, o que significa que réus estavam previamente ajustados para um fim comum, mediante vínculo psicológico, ou seja, que eles tinham pleno domínio final do fato, que é elemento próprio da coautoria, não merecendo prosperar a tese de que Túlio apenas deu uma carona ao comparsa desconhecendo a sua intenção criminosa.

E, uma vez evidenciada a coautoria em face da convergência de vontades para um fim comum, é irrelevante perquirir quem ostentava a arma branca ou qual o responsável direto pela subtração ou pela violência. No crime praticado mediante concurso de pessoas, todos os envolvidos devem responder pela imputação ao aderirem à empreitada criminosa e angariar esforços para o seu bom êxito.

Há que se rechaçar, ainda, a alegação de que o apelante não tinha o domínio final do fato. Tem-se entendido que, no crime de roubo praticado com o emprego de arma respondem pelo resultado, lesão corporal grave ou morte da vítima, situado no desdobramento causal da ação, todos os agentes que participaram e/ou contribuíram na sua execução e, dessa forma, assumiram o risco do resultado mais grave (Precedentes do STJ: HC 99.134/RJ, HC 53.882/SP e HC 89506/SP).

A orientação é correta, pois, neste caso, mesmo que o coautor não quisesse o resultado - o que invoco por mera suposição -, tinha ele a obrigação legal de evitar a sua ocorrência se, como o seu comportamento anterior (condução do comparsa para a prática do roubo portando uma faca de açougueiro), criou o risco da ocorrência do resultado (morte das vítimas). Se não o fez, aderindo à vontade do executor, incorre em omissão penalmente relevante (art. 13, § 2º, c, do CP), respondendo pela causação.

In casu, portanto, a dinâmica dos fatos revela com segurança que os envolvidos envidaram esforços comuns para a prática delitiva mediante divisão de tarefas, o que configura clara hipótese de concurso de pessoas, devendo prosperar o pedido ministerial de condenação de Túlio nas sanções do latrocínio e o indeferimento do pedido defensivo de absolvição.

Contudo, entendo que, no caso dos autos, o fato de os agentes terem ceifado a vida de duas pessoas não configura concurso de crimes, mas crime único.

Na verdade, os réus pretendiam a subtração de um aparelho celular e, para tanto, ceifaram a vida de duas vítimas, em um mesmo contexto fático. O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais, sendo esse o entendimento assente no Supremo Tribunal Federal. Assim, de fato haverá crime único se o crime-fim arquitetado pelos agentes for a prática de único roubo e não um duplo latrocínio. No caso vertente, não se pode olvidar que os réus ofenderam o patrimônio de uma única vítima, a qual era o alvo da subtração, o que torna plausível a ocorrência de crime único.

Assim, devem os recorrentes responder por um único delito de latrocínio.

Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário:

Apesar de o latrocínio ser um crime complexo, mantém sua unidade estrutural inalterada, mesmo com a ocorrência da morte de mais de uma das vítimas. A pluralidade de vitimas não configura continuidade delitiva e tampouco qualquer outra forma de concurso de crimes, havendo, na verdade, um único latrocínio. A própria orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Não se pode ignorar que o crime-fim inicialmente pretendido foi o de roubo e não um duplo ou triplo latrocínio, ou melhor, não duas ou três mortes. A ocorrência de mais de uma morte não significa a produção de mais de um resultado, que, em tese, poderia configurar o concurso formal de crimes. Na verdade, a eventual quantidade de mortes produzidas em um único roubo representa a maior ou menor gravidade das conseqüências, cuja valoração tem sede na dosimetria penal, por meio das operadoras do art. 59 do Código Penal. (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, volume 3, 4ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2008, página 96).

Não se ajusta à letra da lei a afirmação de Fragoso de que, em havendo mais de uma morte, responderão os agentes por homicídio em concurso com o roubo. Dada a defeituosa redação do dispositivo, os agentes só devem responder por um único crime de latrocínio. (Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, volume 2: parte especial, 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, página 230).



Também não discrepa a jurisprudência pátria:



Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Precedentes. 2. Desde que a conduta do agente esteja conscientemente dirigida a atingir mais de um patrimônio, considerado de forma objetiva, como requer o fim de proteção de bens jurídicos do Direito Penal, haverá concurso de crimes. Essa conclusão, todavia, somente pode ser alcançada mediante a análise das circunstâncias que envolvem a prática do ato delitivo. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a vontade do agente de atingir mais de um patrimônio. A própria denúncia, aliás, considera os bens subtraídos como pertencendo a um único patrimônio (= do supermercado). 4. Ordem parcialmente concedida para afastar o concurso de crimes, com a extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580), e determinar ao juízo competente que considere a circunstância da pluralidade de vítimas na fixação da pena-base (CP, art. 59), respeitado o limite do ne reformatio in pejus. (HC 96736, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013)



Assim, o réu Túlio deve ser condenado nas iras do art. 157, § 3º, II, do Código Penal.

Passo, então, a dosar a pena.

Inicialmente, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considero que a culpabilidade do réu, na hipótese dos autos, não pode ser tida como intensa, pois não ultrapassou aquela necessária à própria transgressão do tipo penal. Portador de bons antecedentes (CAC - fls. 253). A personalidade e conduta social não podem influir na pena à míngua de elementos hábeis a aferi-las. O motivo do crime é ínsito ao tipo; as circunstâncias foram comuns ao crime; as consequências desfavoráveis, considerando a morte de duas pessoas; e o comportamento das vítimas, que em nada influenciou na prática do delito.

Diante do exposto, fixo a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, concretizando-a neste patamar à míngua de outros fatos de alteração incidentes nas demais fases de fixação da pena.

Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

APELO DE LUCAS HENRIQUE SANTOS DE LIMA

Por sua vez, a defesa de Lucas Henrique Santos Lima requer a redução da pena-base para o mínimo legal e o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa, pedidos que julgo prejudicados, já que atendidos pelo Juízo Primevo.

No que tange ao pedido de reconhecimento do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, tenho solução mais benéfica ao réu, considerando a ocorrência de crime único, conforme tópico anterior.

Passo, pois, à retificação da pena.

Na primeira fase, o magistrado fixou a pena-base do acusado no mínimo legal de 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, contudo, a existência de duas vítimas fatais deve ser ponderado como consequência desfavorável do crime, pelo que, considero esta circunstância na análise da pena-base, para o fim de elevá-la para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, já foram reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, razão pela qual recuo a pena para o patamar de 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, concretizando-a neste patamar à míngua de outros fatores de alteração.

Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Pleiteia, ainda, a defesa de Túlio a restituição da motocicleta HONDA CG150, placa HHC-1295, cujo perdimento foi decretado na rejeição dos embargos de declaração à fls. 322/322v.

O Código Penal é claro ao estabelecer como efeito da condenação a perda em favor da União "dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito" (art. 91, II, a) ou "do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (artigo 91, II, b).

No caso em questão, o perdimento do veículo foi decretado na sentença ao fundamento de que ele foi "utilizado como instrumento do crime" (fls. 322), todavia, ex vi do disposto no artigo 91, II, a, do Código Penal, para que o bem seja confiscado é necessário que sua fabricação, porte, alienação, uso ou detenção configure fato ilícito, o que não é o caso, sendo que tampouco há provas de que a motocicleta foi adquirida com renda proveniente da atividade delitiva.

Com maestria, leciona Guilherme de Souza Nucci:

Os efeitos da condenação não mais se relacionam com essa modalidade de pena odiosa, porque só afetam instrumentos usados para a prática do delito ou o produto conseguido pela atividade criminosa, nada possuindo de aberrante. Os instrumentos que podem ser confiscados pelo Estado são ilícitos, vale dizer, aqueles cujo porte, uso, detenção, fabrico ou alienação é vedado. Ex.: armas de uso exclusivo do Exército ou utilizadas sem o devido porte; documentos falsos; máquinas de fabrico de dinheiro etc. Não cabe para instrumentos de uso e porte lícitos: cadeira, automóvel, faca de cozinha etc. (...) Quanto ao produto do crime, trata-se daquilo que foi diretamente conquistado com a prática delituosa, tais como o dinheiro subtraído do banco ou a coleção de armas retirada de um colecionador. Além do produto, é possível que o delinquente converta em outros bens ou valores o que auferiu por conta do crime, dando margem ao confisco. Nesse caso fala-se no proveito do crime. (Código Penal Comentado. 10ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. Pág. 523)



Essa também é a lição de Julio Fabbrini Mirabete:

Não são confiscados, mas restituídos ao proprietário, os instrumentos do crime quando se tratarem de armas ou objetos utilizados ocasionalmente para a prática do ilícito penal e cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção não constituam fato ilícito (armas permitidas, automóveis, telefones, etc.). Os artigos 94, II, do CP, e 119, do CPP, não deixam margem a dúvida que tais coisas podem ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença, não só ao lesado ou terceiro de boa-fé, como ao condenado, já que aqueles dispositivos de referem exclusivamente às armas ou instrumentos ilícitos. (Processo Penal, 16ª ed. São Paulo; Atlas, p. 249)



Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. [...] RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. SEGUNDO APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA. DEFERIMENTO.

[...] - Não se enquadrando a motocicleta apreendida nas hipóteses de perdimento previstas no artigo 91 do Código Penal, imperiosa sua restituição ao legitimo proprietário.

- De acordo com o artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os assistidos pela Defensoria Pública. (TJMG - Apelação Criminal 1.0672.11.015122-8/002, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/09/2015, publicação da sumula em 14/09/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA LÍCITA. REGISTRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. - A exegese do art. 91, II, 'a', do Código Penal, informa que não pode ser decretada a perda, em favor da União, de instrumentos do crime que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, notadamente quando não subsiste dúvida sobre a sua propriedade e sua posse é autorizada por certificado de registro expedido pelo Ministério da Aeronáutica. (TJMG; Processo : 1.0148.08.056593-7/001; Relator: RENATO MARTINS JACOB; Data da Publicação: 26/05/2009).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL - MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM FOI INSTRUMENTO DO CRIME OU OBTIDO COM PROVEITO DA ATIVIDADE CRIMINOSA - PROCEDÊNCIA LÍCITA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. (Apelação Criminal 1.0433.10.009194-4/001, Rel. Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2012, publicação da sumula em 19/12/2012)



E, compulsando a prova dos autos, observo que o veículo supracitado não pertence ao apelante, e sim à sua genitora.

Diante do exposto, tendo em vista que nenhuma das hipóteses que autorizam a perda do bem em favor da União se afigura presente, casso o perdimento declarado na r. sentença recorrida e concedo ao legítimo proprietário a restituição do veículo HONDA CG150, placa HHC-1295.

CONCLUSÃO

Por estas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, para condenar TÚLIO AUGUSTO DE FARIA SILVA nas iras do art. 157, § 3º, II, do Código Penal; NEGO PROVIMENTO ao recurso de TÚLIO AUGUSTO DE FARIA SILVA; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de LUCAS HENRIQUE SANTOS LIMA, para reconhecer a ocorrência de crime único, reduzindo-lhe a pena, e conceder ao legítimo proprietário a restituição do veículo HONDA CG150, placa HHC-1295.

Considerando que o 3º apelante está sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, concedo-lhe a gratuidade da justiça, suspendendo o pagamento das custas processuais na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010, do CNJ (incluído pela Resolução nº 237/2016), segundo o qual a decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal, determino a imediata expedição de ofício para este fim.

É como voto.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS"