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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10338170006187001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - PRELIMINARES ARGUIDAS - NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU HOMICÍDIO - DESCABIMENTO - PENAS APLICADAS - MANUTENÇÃO - EMBOSCADA - AGRAVANTE ACERTADA - DELAÇÃO PREMIADA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
APR 10338170006187001 MG
Publicação
02/10/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - PRELIMINARES ARGUIDAS - NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU HOMICÍDIO - DESCABIMENTO - PENAS APLICADAS - MANUTENÇÃO - EMBOSCADA - AGRAVANTE ACERTADA - DELAÇÃO PREMIADA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE.
1. Não há que se falar em nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se o réu foi devidamente ouvido sobre os fatos que lhe foram imputados.
2. O princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP, admite mitigações e, por analogia ao processo civil, tem-se entendido ser possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal.
3. Tendo sido devidamente demonstrado que os agentes atuaram na subtração dos bens da vítima, conduta que resultou na sua morte, em razão da violência empregada, deve ser mantida a sua condenação pelo crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal.
4. A partir do momento em que há unidade de desígnio no tocante à utilização de armas para o cometimento de roubo, a distribuição da causalidade comunica-se, de ordinário, aos autores do plano, conforme determina o art. 30 do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para o crime de roubo, com base na cooperação dolosamente distinta.
5. Presente o "animus rem sibi habendi", já que os acusados agiram com a intenção de subtrair os bens da vítima, não há como se operar a desclassificação para os crimes de lesão corporal seguida de morte ou de homicídio.
6. Deve ser mantida a agravante prevista no art. 62, II, c, do Código Penal, se a vítima foi atraída para o local do crime por pessoa com quem já tinha íntima relação, sob o pretexto de que lá usariam drogas e teriam relações sexuais.
7. Não se mostra possível a redução das penas na fração máxima, em face da delação premiada reconhecida, se as declarações somente colaboraram com a identificação dos coautores, mas não permitiram a localização da vítima com vida e sequer a recuperação dos bens subtraídos.
8. Apenas deve ser computado na reprimenda o período em que preso provisoriamente o apelante, pelo Juiz que oficia no processo-crime de conhecimento, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Ou seja, não há que se cogitar da detração em sentença, na fase de conhecimento da ação penal, quando tal cômputo não importar em qualquer modificação no regime imposto ao acusado, devendo o aspecto ser remetido para análise plena, a tempo e modo, pelo Juízo da execução.