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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190646919001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190646919001 MG
Publicação
03/10/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ECULIZUMABE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - INCAPACIDADE FINANCEIRA.

1. O deferimento de tutela que obriga o ente público a fornecer medicamento indisponível no SUS exige a presença dos requisitos demarcados no REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. É possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento da obrigação de fazer.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764681137/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190646919001-mg

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