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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190965277001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000190965277001 MG

Publicação

03/10/2019

Julgamento

30 de Setembro de 19

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - POSSIBILIDADE, EM REGRA - SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO - ABUSO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - CAUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.

O reconhecimento da existência de direito à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo não autoriza o exercício abusivo da faculdade, em desrespeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva. Nos casos em que segurado já possuía diagnóstico de doença grave, não é possível a rescisão unilateral. Presentes os requisitos para tutela urgência, sua concessão é medida que impõe. Nas obrigações de fazer ou não fazer, não é necessário reduzir ou limitar a multa diária aplicada, porquanto seu objetivo é induzir o cumprimento da obrigação e não obrigar o réu a pagar o valor da multa. A antecipação dos efeitos da tutela independe de caução, que, nos termos da legislação de regência, é exigida consoante à discricionariedade do magistrado (art. 300, § 1º do CPC).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764683039/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190965277001-mg

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