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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - POSSIBILIDADE, EM REGRA - SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO - ABUSO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - CAUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O reconhecimento da existência de direito à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo não autoriza o exercício abusivo da faculdade, em desrespeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva. Nos casos em que segurado já possuía diagnóstico de doença grave, não é possível a rescisão unilateral. Presentes os requisitos para tutela urgência, sua concessão é medida que impõe. Nas obrigações de fazer ou não fazer, não é necessário reduzir ou limitar a multa diária aplicada, porquanto seu objetivo é induzir o cumprimento da obrigação e não obrigar o réu a pagar o valor da multa. A antecipação dos efeitos da tutela independe de caução, que, nos termos da legislação de regência, é exigida consoante à discricionariedade do magistrado (art. 300, § 1º do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.096527-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): BRADESCO SAÚDE S/A - AGRAVADO (A)(S): ELIANE LOPES MORUM GARCIA, JOSE ALBERTO GARCIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão de ordem nº 30 proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela parte agravada ELIANE LOPES MORUM GARCIA e outro, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte agravante mantenha/restabeleça a vigência do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes, até decisão final ou enquanto se fizer necessário o tratamento médico descrito na exordial.

Em suas razões recursais, alega, em síntese, que notificou a parte agravada para a regularização da situação, passando de profissional liberal para empresário individual, a fim de adequar às normas previstas na RN432, vigente pela ANS apenas a partir de 2018.

Aduz que, contudo, apesar de devidamente notificados, os agravados optaram por não fazê-lo, implicando, pois, no cancelamento do contrato já que não preenchem as condições de elegibilidade para o plano coletivo empresarial.

Afirma que não se trata, pois, de um cancelamento repentino, unilateral e arbitrário. Sendo indiscutível e incontroverso, que permitiu aos agravados manifestarem-se e sanarem as questões debatidas. Contudo, somente agora, vêm arguir como se a parte agravante tivesse adotado uma conduta arbitrária e como se tivesse urgência, eis que nenhuma foi demonstrada nos autos.

Pugna, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada.

Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo, ante a relevância dos fundamentos da demanda.

Em caráter sucessivo, requer seja provido o recurso, modificando-se a decisão agravada, de forma a: 1) minorar a astreinte fixada para o caso de não cumprimento da ordem judicial; 2) Fixar prazo razoável para cumprimento da ordem contida na decisão agravada; e 3) determinar à parte autora prestar caução nos autos para possibilitar o retorno ao status quo ante.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme ordem nº 35.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, ordem nº 36.

Do necessário, é o relatório.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMSSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.

Infere-se dos autos que a pretensão da parte agravante, em seu inconformismo, é a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência, que determinou a continuação da vigência do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes.

É cediço que para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, § 3º, do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



Na lição de Elpídio Donizetti, sobre o tema, explica:

"Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência.

(...)

A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações.

(...)

Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação." (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470).

No caso em tela, os elementos fático-probatórios até agora produzidos, e, ante a provisoriedade inerente a este momento processual, tenho que presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela.

Nos termos do art. 13, da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde:

Art. 13: Os contratos de produtos que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei tem renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:

I - a recontagem de carências;

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

Infere-se dos autos que se trata de contratação de plano de saúde coletivo empresarial, conforme documento ordem nº 13.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica a vedação à rescisão unilateral prevista no art. 13, p.u., II, da Lei de Planos de Saúde:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OFENSA AO ART. 31 DA LEI 9.656/98. EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito.2. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, julgou improcedente o pedido dos promoventes da ação, ora agravantes, sob o fundamento, entre outros, de que o "(...) valor do prêmio que os autores pretendem pagar não é compatível com a necessidade de busca do equilíbrio econômico do contrato, sendo de rigor a incidência do novo posicionamento da Corte Superior e que não vislumbra ilegalidade alguma na distribuição de planos diferenciados em virtude de situações desiguais". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas do contrato de plano de saúde, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.3. Esta eg. Corte de Justiça consagrou o entendimento de que a incidência da Súmula 7/STJ no mérito da questão impede também o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os acórdãos em comparação. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ; Rel. Min. Raul Araújo; DJe 10.06.16).

Lado outro, o direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo não deve prevalecer aos princípios norteadores da relação contratual, em especial ao da boa-fé objetiva e ao da função social do contrato, como no caso concreto.

Isso porque, ainda que a rescisão tenha procedido de maneira regular, com a prévia notificação dos agravados (ordem nº 17), verifica-se que um deles (Eliane), foi diagnosticado com grave enfermidade antes do rompimento do vínculo contratual e se encontra em tratamento (ordem nº 23).

Fere o princípio da dignidade da pessoa humana proceder o cancelamento do plano de saúde em um momento de fragilidade e necessidade.

Vale frisar que a liberdade de contratar não é absoluta, já que deve ser exercida em razão e nos limites da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, tal como preceitua o art. 421, do CC/02:

421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.



Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR - PLANO COLETIVO - PROPOSITURA PELO ESTIPULANTE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM PROL DOS BENEFICIÁRIOS - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - PREVISÃO CONTRATUAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO, NO CASO - REPARAÇÃO DE DANOS - ANÁLISE ADSTRITA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO PRÓPRIO ESTIPULANTE - RESCISÃO REGULAR - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - Em se tratando de contrato de seguro saúde coletivo firmado pelo autor em seu benefício e de seus funcionários, tem-se verdadeira estipulação em favor de terceiros, regida pelos artigos 436 a 438 do Código Civil, admitindo-se que o estipulante busque, diretamente, o cumprimento da obrigação e seja, portanto, parte legítima para pleitear em juízo a manutenção do contrato ou a migração dos beneficiários a outros planos semelhantes; II - As hipóteses de impossibilidade de rescisão unilateral do contrato, previstas no art. 13 da Lei 9.656/98, aplicam-se somente aos planos de saúde individuais ou familiares, não prevalecendo em relação aos de natureza coletiva. III - Atendidas as exigências contratuais quanto ao prazo mínimo de vigência e à notificação prévia da outra parte, mostra-se regular, em princípio, a rescisão unilateral imotivada do contrato de seguro saúde coletivo firmado pelo autor para si e seus funcionários, promovida pela seguradora. IV - A boa-fé objetiva, que deve imperar nas relações de consumo, determina que haja uma coerência no cumprimento da expectativa alheia, representando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado, legitimamente esperada em tais negociações, e, em se tratando especialmente de plano de saúde, como no caso em apreço, a atenção e cuidado devem ser redobrados, pois o objeto da prestação é bem dos mais valiosos ao ser humano. V - Em decorrência da função social, revela-se abusivo o ato da ré de rescindir unilateralmente o contrato de seguro saúde coletivo unicamente em prol de beneficiário que se encontra em tratamento oncológico, notoriamente de alto custo e com risco de morte no caso de interrupção. VI - A pretensão de reparação de supostos danos materiais e morais extrapola os limites do mero descumprimento contratual e demanda análise individualizada da extensão dos prejuízos advindos do possível ilícito a cada beneficiário, demandando o ajuizamento pela própria vítima. VII - Mostrando-se regular a rescisão imotivada do contrato promovida pela ré, com relação ao autor da ação/estipulante, não há falar-se em indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.17.004215-9/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da sumula em 10/06/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA.

- O STJ já pacificou o entendimento de que é perfeitamente possível a rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo empresarial de assistência à saúde por parte da operadora, mediante notificação prévia, tendo em vista que o art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei n.º 9.656/98, veda a rescisão unilateral apenas dos contratos individuais, nada dizendo a respeito dos contratos coletivos.

- A liberdade de contratar não é absoluta e, por isso, deve ser exercida em razão e nos limites da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.

- A manutenção do vínculo contratual entre as partes é medida que se impõe, uma vez que um dos beneficiários do plano seguro-saúde se encontra em tratamento de grave enfermidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.042411-7/007, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2018, publicação da sumula em 13/11/2018).

Portanto, presente a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano, mormente pela ponderação necessária diante da reciprocidade de irreversibilidade, em se tratando do bem jurídico maior, qual seja, a vida.

No que tange a multa fixada é cediço que não possui caráter punitivo, visando tão somente compelir a parte agravante a cumprir a determinação judicial.

Destarte, cumprindo a agravante o comando judicial não será sujeito à incidência da multa impugnada, medida essa, frisa-se, de fácil cumprimento.

Na lição de Elpídio Donizetti:

"Independente da providência a ser adotada pelo magistrado, será possível a aplicação concomitante de multa com o intuito de desestimular o réu a descumprir a determinação judicial. A multa poderá ser fixada por tempo de atraso, de forma a coagir o devedora a adimplir a obrigação na sua especificidade. Normalmente, a multa é estabelecida por dia de descumprimento. Porém, nada impede que a circunstância concreta exija oura periodicidade. Por esta razão é que se permite a alteração da multa na vigência da decisão que a cominou.

A multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser aplicada pelo juiz de ofício, ou seja, sem que haja prévio requerimento da parte. Como o novo Código prevê que terá que ser concedido prazo razoável para o cumprimento do preceito (art. 537). Deve-se intimar o devedor antes de se aplicar a multa." (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 730)



Entretanto, não se pode olvidar que a aplicação da multa deve sempre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de não caracterizar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra.

Assim, caso se verifique insuficiente ou excessiva, poderá ser revista a qualquer tempo, a requerimento ou de ofício.

Nesse sentido a jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MEDICAMENTO GENÉRICO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A saúde é uma garantia constitucional do cidadão a cargo de todas as esferas governamentais. 2. Tendo em vista a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, uma vez que os documentos apresentados comprovam a urgência e a indispensabilidade do medicamento pleiteado, sendo atendidos, a princípio, os requisitos estabelecidos pelo colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, e presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, imperiosa a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência no juízo de origem. 3. A medicação genérica pode ser fornecida em substituição aos nomes de marca requeridos, haja vista que medicamentos genéricos são produtos rigorosamente idênticos ao produto de marca ou inovador, sendo que a garantia é dada pelo Ministério da Saúde que exige testes de bioequivalência farmacêutica para aprovar a fórmula genérica. 4. O STJ já firmou entendimento no sentido da possibilidade de fixar multa cominatória em desfavor do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, o que não é o caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0520.18.002511-3/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da sumula em 23/08/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMONSTRAÇÃO - APLICAÇÃO DE ASTREINTE - POSSIBILIDADE - PENALIDADE QUE ALCANÇOU VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CPC. Deixando a parte de comprovar o cumprimento da ordem de antecipação de tutela no tempo fixado pelo Magistrado, impõe-se a aplicação da multa (astreinte) prevista na decisão. Em conformidade com a regra insculpida no inciso I,do § 2º, do art. 537 do CPC, ao magistrado é facultado, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.289789-7/005, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da sumula em 29/09/2017).



No caso em espeque, a fixação de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a meu ver, mostra-se excessiva, tendo em vista que a sua finalidade é compelir a parte agravante a cumprir a determinação judicial, e não uma pena autônoma.

Ademais, a limitação da multa a um teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) é desmedida, posto que o valor da causa é de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme petição inicial dos autos de origem, ordem nº 8.

Portanto, impõe-se a redução do valor fixado para R$1.000,00 (mil reais) diário, limitado ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), por força dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Quanto ao prazo para o cumprimento, observa-se da decisão agravada que não fora fixado, dando a entender que deve ser cumprido de imediato.

Dessa forma, merece acolhimento, neste ponto o pleito da parte agravante, devendo ser fixado prazo razoável para o cumprimento da decisão, o que ora faço, concedendo-lhe 10 (dez) dias.

Por fim, quanto ao pedido de prestar caução pela parte agravada, o mesmo não merece guarida, vez que na antecipação dos efeitos da tutela não é obrigatória a prestação de caução, que, nos termos da legislação de regência, é exigida consoante a discricionariedade do magistrado, senão vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.



Esse é o entendimento também deste egrégio Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - RISCO DE INFECÇÃO HOSPITALAR - SISTEMA "HOME CARE" - NECESSIDADE - EXCLUSÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CAUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DISPENSABILIDADE. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. É lícito ao juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, independentemente de caução. Comprovado, por relatório médico, que o segurado necessita de tratamento domiciliar, correta a decisão liminar que determinou o tratamento de "home care", as expensas da administradora do plano de saúde. Torna-se dispensável o requisito da reversibilidade da medida se o magistrado se vê entre prover ou perecer o verossímil direito invocado. É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde que restringe direitos do contratante, principalmente quando em questão a saúde, bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental. Nas obrigações de fazer ou não fazer, não é necessário reduzir ou limitar a multa diária aplicada, porquanto seu objetivo é induzir o cumprimento da obrigação e não obrigar o réu a pagar o valor da multa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.061352-7/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2016, publicação da sumula em 21/10/2016)



Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da multa, passando-a para R$1.000,00 (mil reais) diária, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), e fixar o prazo de 10 (dez) para cumprimento da decisão agravada.

Custas ao final.

É como voto.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764683039/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190965277001-mg/inteiro-teor-764683207

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