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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671130019993001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - HABILITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MINERÁRIA COMPROMETIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- O direito de propriedade não é tomado como algo absoluto, intangível e irrestrito, sendo certo que, muito embora tenha sido elevado à categoria de um direito fundamental, é necessário que a propriedade atenda a uma função social e ambiental (artigos , XXII e XXIII; 170, II, III e VI; 225, da CR). O exercício do direito de propriedade pode, inclusive, sofrer limitações legais - de direito civil; ou de direito administrativo, como as intervenções estatais na propriedade privada.

- Não se apresenta devidamente habilitado para o pleito que visa constituir a servidão de mina em imóvel de terceiro, àquele que o faz desamparado das autorizações e licenciamento ambiental dos órgãos competentes para exercer os atos de pesquisa e lavra e efetiva exploração mineraria, levando em consideração que aludida pretensão pressupõe a presença dos requisitos que autorizam de modo incondicional o exercício da atividade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.13.001999-3/001 - COMARCA DE SERRO - APELANTE (S): ORLANDO PIRES DE ALMEIDA-ME - APELADO (A)(S): ESPOLIO DE SAMUEL DA CUNHA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Orlando Pires de Almeida-ME, contra a sentença de f. 515 e verso, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca do Serro, que, nos autos da ação de constituição de servidão de mina, em que contende com Espólio de Samuel Pereira, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC.

Inconformado, busca o autor a reforma da sentença, sustentando que é titular de direito minerário objeto do processo administrativo ANM (antigo DNPM), N. 833778/2012, atualmente em fase de Autorização e Pesquisa, objetivando, por tal motivo, constituir servidão coativa de mina sobre 10,91 ha do imóvel rural situado no Município do Serro-MG, registrado sob a matrícula 1291. Livro 2, de titularidade do espólio de Samuel da Cunha Pereira (f. 54-55), área que corresponde aos limites poligonais do título minerário.

Relata que, no mencionado processo administrativo, obteve a Autorização de Pesquisa n. 2435/2013, cujo polígono definidor da área do título minerário (833778/2012) abrange parte do imóvel sobre a qual requereu a constituição da servidão de mina.

Alega que está comprovado nos autos, às f. 37, o seu requerimento junto ao extinto DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) de expedição de Guia de Utilização da área a ser explorada, mediante a extração de areia, antes da outorga da concessão da lavra, na forma prevista no § 2º, art. 22 do Decreto 227/1967 (Código de Mineracao).

Destaca que o extinto DNPM, ao apreciar o requerimento da referida autorização, verificou que se encontravam presentes os requisitos para a expedição da Guia de Utilização, mas resta pendente a apresentação da autorização ambiental pertinente (f. 39-42), contudo, para a expedição da aludida licença, exigiu a comprovação da posse do imóvel (f. 44-52).

Argumenta que, embora tivesse firmado contrato de arrendamento com o proprietário do imóvel (f. 56-60), referida avença vedava o aproveitamento dos recursos minerais existentes, razão pela qual manejou a presente demanda com fundamento, dentre outros, no art. 59 e 60 do Decreto 227/1967, que prevê a instituição coativa do ônus por medida judicial, com vistas a viabilizar as atividades minerárias dos empreendedores que não detenham a pose da superfície abrangida pela poligonal do título minerários, qual seja, a propriedade onde se encontra a jazida.

Sustenta o equívoco da Magistrada de primeiro grau, ao se pautar no fundamento de que "a ação de constituição de servidão deve ser manejada por titular do direito de pesquisa ou lavra", ressaltando que o Código de Mineracao garante ao titular de direito minerário o acesso aos imóveis superficiários de terceiro onde se localiza a jazida, exigindo, tão somente, o pagamento da respectiva indenização, portanto, não pressupõe e não implica no direito à realização de trabalhos de pesquisa e/ou lavra, licenciamento que está sujeito à autorização dos entes competentes.

Sustenta sua titulação de direito minerário, condição que reputa suficiente para o acolhimento do pleito de servidão, requisito para a outorga da União para a concessão de lavra, necessária à realização da atividade de mineração, questão de interesse nacional, em detrimento ao interesse privado.

Aduziu que o art. 59 do Decreto 227/1967 não condiciona a instituição da servidão ao prazo de vigência do Alvará de Pesquisa.

Defende, por fim que, embora a instituição de servidão de mina não tenha o condão de autorizar ao titular do direito minerário a realização das atividades que dependam da outorga do título próprio e da competente licença ambiental, aludidos impedimentos não podem obstar o direito de o minerador ingressar e de exercer a posse de imóvel de terceiros.

Assim, pugna pelo provimento do recurso, com vistas a julgar procedente o pedido de constituição de servidão de mina de parte do imóvel do réu, conforme descrito na inicial, fixando o valor da indenização em conformidade com o que restou apurado em prova pericial.

Intimado, o espólio réu ofertou contrarrazões às f. 543-551, pugnando pela manutenção do decisum.

Intimada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer de f. 557-559, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em ambos os efeitos.

Inicialmente, registro que, considerando que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi publicada a sentença, os requisitos de admissibilidade do presente recurso serão examinados sob as regras da norma vigente, sendo esta a melhor interpretação que se extrai do art. 14 do novo CPC, in verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Continua vigorando, portanto, o princípio do tempus regit actum, de modo que a nova lei não pode atingir os atos já praticados, em observância ao sistema de isolamento dos atos processuais.

Não obstante, embora a nova lei processual deva ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigência, aplicando-se assim aos processos em curso, devem ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, realizadas na vigência da lei processual antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos.

Diante dessas considerações, passo ao exame do recurso.

Depreende-se dos autos que o autor manejou a presente demanda, objetivando a constituição de servidão de mina para fins de exploração de areia para construção civil na área de propriedade do espólio réu, correspondente a 10,91 há da Fazenda Boa Vista.

Alega que adquiriu através de contrato de cessão, partes dos direitos minerários referentes ao Alvará de Pesquisa n. 2.572/2011, que foi objeto do processo administrativo DNPM nº 831542/2010, f.32-33. E que, em virtude disso, obteve junto ao extinto DNPM - Departamento Nacional de Produção Minerária - autorização através do alvará n. 2435/2013, que lhe permite realizar pesquisa de substância mineral (areia) no imóvel em questão.

O réu, por sua vez, sustenta em sua defesa que a demanda não reúne os requisitos jurídicos para o acolhimento do pedido, por ausência das licenças ambientais conferidas ao recorrente; fato o efetivo destacamento da área a ser explorada; ausência do exaurimento da via administrativa; e levantamento das áreas de preservação permanente dentro daquela a ser explorada.

Pois bem. A respeito do direito perseguido nesta lide, é importante ressaltar que há muito o direito de propriedade não é tomado como algo absoluto, intangível e irrestrito, sendo certo que, muito embora tenha sido elevado à categoria de um direito fundamental, é necessário que a propriedade atenda a uma função social e ambiental (artigos , XXII e XXIII; 170, II, III e VI; 225, da CR). E mais, o exercício do direito de propriedade pode, inclusive, sofrer limitações legais - de direito civil; ou de direito administrativo, como as intervenções estatais na propriedade privada.

Sobre o pedido de servidão em análise, lição de William Freire:

(...) servidão minerária não se confunde com servidão civil. Toca predominantemente ao interesse público no desenvolvimento de uma atividade industrial, que é considerada como de utilidade pública pela lei 3365, de 21/06/41.

Não é constituída em favor do minerador, mas em favor do título minerário. Consequentemente, a renúncia ao direito de lavra não atinge a servidão, como também não a extingue a declaração de caducidade. Em casos tais, a mina será colocada em disponibilidade no estado em que se encontrar. Os direitos de lavra, com a servidão, serão adjudicados ao vencedor sem necessidade de nova indenização ao proprietário do solo.(...) (in"Comentários ao Código de Mineracao". Editora Aide. Rio de Janeiro. 1995. p. 115)



No direito minerário, é o Estado quem autoriza ou concede a exploração e aproveitamento dos recursos minerais, na forma da lei, por isso se fala em servidão administrativa em casos que tais, sendo a área de pesquisa ou lavra o prédio dominante e o imóvel o serviente.

Veja-se a doutrina de Arnaldo Rizzardo:



A instituição da servidão para pesquisa ou lavra de recursos minerais é uma consequência da permissão pela autoridade federal e decorre da separação do solo e subsolo, não dispondo o proprietário de livre disposição das riquezas minerais que estão abaixo da superfície terrestre. A área de pesquisa ou lavra é o prédio dominante, figurando como serviente o imóvel e a área limítrofe onde se encontra localizada a jazida. (in "Das Servidões". Rio de Janeiro. Aide Editora. 1984.p. 267)



Assim sendo, inegável o interesse público na atividade de mineração. A par disso, o proprietário ou posseiro, que suportará os efeitos das atividades em seu imóvel, tem direito ao pagamento de uma renda pela ocupação e indenização pelos danos e prejuízos porventura decorrentes da exploração, conforme disposto no art. 27 do Código de Mineracao (Dec. 227/1967). O acesso à área a ser pesquisada ou explorada poderá ocorrer tanto mediante acordo com o proprietário ou possuidor, ou, em caso de recusa deste, o detentor da autorização concedida pelo DNPM para realizar a pesquisa tem o direito de buscar a constituição de servidão minerária pela via judicial.

A realização da pesquisa exige a outorga de alvará pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineraria, concedido, segundo disposto no art. 37 do Código de Mineracao, após a avaliação dos requisitos técnicos inscritos na aludida norma, autorizando ao pesquisador realizar trabalhos em terras de sua propriedade ou de terceiros. Contudo, o início das atividades pressupõe a concessão do alvará, prosseguindo-se no procedimento da servidão, se for o caso, promovendo o pagamento da renda e indenização cabível, conforme já destacado acima.

A partir dessas considerações, tem-se que a impertinência do direito buscado na lide se apresenta exatamente nesse último ponto de exigência ou pressuposto para o ajuizamento da ação de constituição de servidão de mina, visto que, do acervo probatório, tal como concluiu a magistrada singular, o autor "não detém autorização válida e eficaz da União para realizar qualquer atividade sobre os recursos minerais do solo de propriedade dos réus".

Consta dos autos que, embora o autor, em um primeiro momento, tenha obtido autorização para realizar atos de pesquisa dos recursos minerários existentes na área a ser explorada, através do alvará de n. 2.435/2013, concedido pelo então DPNM (Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional da Mineração (ANM), aludido alvará teve sua validade vencida em 22-03-2014, conforme faz prova a publicação no Diário Oficial da União, f. 35 e respectivo documento de f. 302.

E mais, durante o prazo de vigência do alvará supracitado, o autor solicitou junto ao então DNPM a Guia de Utilização, documento que tinha por objetivo, em caráter excepcional, autorizar a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM.

Não obstante, aludida solicitação não foi atendida pelo DNPM, já que este exigiu do autor a apresentação da licença ambiental para dar andamento no procedimento, tal como se constata da Notificação nº 158/20013, f. 42. Confira:

(...)

Comunicamos a V. Sa., que o projeto técnico que acompanhou o Requerimento de Guia de Utilização, para a extração de 36.000 t/anoConsiderando, entretanto, o que dispõe a Portaria do DG n. 144/2007, publicada no DOU de 07/05/07, em seu art. 9º, inciso III, esta empresa deverá apresentar ao DNPM a Licença Ambiental (original ou cópia autenticada), expedida pelo órgão Ambiental com

petente, fazendo referência ao processo DNPM 833.778/2012, para fim de emissão de Guia de Utilização.".



Anote-se aludida correspondência é de 2013, e, embora o recorrente comprove ter dado início ao procedimento junto ao SEMAD - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com vistas à obtenção da aludida licença, tal não se implementou até o presente momento, porquanto condicionada a sua concessão à comprovação da posse do imóvel (f. 51-52).

Relevante observar, que à época em que foram exigidas aludidas condições do autor para a concessão da licença ambiental, este já detinha a posse do imóvel por intermédio do contrato de arrendamento rural firmado com o réu, tendo por objeto a atividade de exploração pecuária, avença que continha vedação expressa da prática de atividade minerária, f. 57-59.

Todavia, não obstante a complexidade dos procedimentos que envolvem a pretensão do apelante à exploração minerária, como bem observado pela magistrada singular ao tempo da prolação do despacho saneador, a demanda de instituição de servidão deveria se limitar a discutir o pagamento da indenização. É que, na hipótese versada nos autos, inevitável não partir do pressuposto de que, para o ajuizamento da presente demanda, o requerente deveria fazê-lo munido da devida autorização pelos órgãos competentes para a prática de todos os atos da exploração minerária, seja do alvará de pesquisa e lavra, como pela licença ambiental necessária à emissão da Guia de Utilização, circunstância que o habilitaria para o desenvolvimento de sua atividade e, por conseguinte, justificaria a constituição da servidão pretendida.

A respeito disso, com fundamento no art. 27 do Decreto 2227/1967, que dispõe acerca do pagamento da indenização, com a devida propriedade, teceu a MM. Juiz singular as considerações que peço vênia para transcrever:

"Conforme se extrai da leitura do referido dispositivo, o proprietário da área onde se encontra o mineral a ser analisado, possui o direi

to a ser indenizado, sendo que caso não haja acordo ou esse se recuse a permitir o ingresso em sua propriedade, a questão poderá ser judicializada, quando cabe aquele que devidamente autorizado pelo DNPM a realizar a pesquisa, requerer que se realize a constituição de servidão de mina sobre a área a ser pesquisada.

Tecidos esses esclarecimentos, não caberia discutir nos presentes autos, nenhuma outra questão que não a indenização pela constituição de servidão devido autorização de realização de pesquisa, desde que a parte possua alvará emitido por órgão competente para tanto.

Destaque-se que discussões com relação a licença ambiental e outros fatores não possuem imbricação com a servidão, sendo que caso a autora não consiga o referido documento na via administrativa, deverá propor ação específica contra o órgão que a denegou, se entender que de alguma forma a recusa não respeitou preceitos legais.

Lado outro, dos autos se extrai que o alvará que concedia a parte autora direitos de pesquisa sobre jazidas de areia na Fazenda Boa Vista (f. 302), perdeu sua validade em 22/03/2014 e por conta disso não produz mais efeitos. (f. 488-490)



Com base nesses fundamentos, a meu ver, concluiu acertadamente a julgadora singular, visto que, diante da ausência de renovação ou expedição de novo alvará, a demanda perdeu seu objeto. Por certo, se o recorrente não detém as autorizações dos órgãos competentes para exercer os atos de pesquisa e lavra e efetiva exploração minerária, não está devidamente habilitado para o pleito que visa instituir a servidão de mina no imóvel do requerido, já que aludida pretensão pressupõe a presença dos requisitos que autorizam de modo incondicional o exercício da atividade minerária.

Até porque, limitando-se a constituição da servidão às questões relacionadas ao pagamento dos valores devidos ao proprietário em decorrência da sujeição compulsória de sua propriedade à exploração minerária, cumpria ao requerente, para o ajuizamento da presente demanda, comprovar de plano que é detentor de "autorização válida e eficaz da União para realizar qualquer atividade sobre os recursos minerários constantes do solo da propriedade dos réus", como destacou com propriedade a ilustre magistrada "a quo".

Não obstante isso sustenta o autor que a ausência de autorização do Poder Público, através de seus órgãos competentes, para o exercício pleno das atividades minerárias que dependam de outorga do título próprio e respectiva licença ambiental, não pode obstar o direito do minerador de ingressar e exercer a posse sobre imóvel de terceiros, mediante a instituição de servidão.

Entretanto, não posso comungar com a tese defendida pelo recorrente por razões óbvias, visto que a instituição da servidão para aquele que não é titular de direito de pesquisa e lavra, impossibilitado de qualquer implementação do exercício da atividade minerária, além de inócua para o empreendedor, em termos de resultados práticos para o empreendimento, como também e com maior relevância, resultaria em prejuízo injustificado ao proprietário que não se interessa pela indenização, ao contrário disso, opõe-se com veemência à sujeição da área de sua propriedade em tais condições, não sendo crível instituir à servidão para aquele que ainda não tem autorização plena do Poder Público para exercitá-la.

Assim sendo, hei por bem manter íntegra a r. sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Custas e honorários advocatícios recursais a cargo do apelante, que majoro para R$3.000,00 (três mil reais), conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação do presente julgamento.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.