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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671130019993001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - HABILITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MINERÁRIA COMPROMETIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AC 10671130019993001 MG
Publicação
04/10/2019
Julgamento
29 de Setembro de 19
Relator
Valdez Leite Machado

Ementa

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - HABILITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MINERÁRIA COMPROMETIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- O direito de propriedade não é tomado como algo absoluto, intangível e irrestrito, sendo certo que, muito embora tenha sido elevado à categoria de um direito fundamental, é necessário que a propriedade atenda a uma função social e ambiental (artigos , XXII e XXIII; 170, II, III e VI; 225, da CR). O exercício do direito de propriedade pode, inclusive, sofrer limitações legais - de direito civil; ou de direito administrativo, como as intervenções estatais na propriedade privada - Não se apresenta devidamente habilitado para o pleito que visa constituir a servidão de mina em imóvel de terceiro, àquele que o faz desamparado das autorizações e licenciamento ambiental dos órgãos competentes para exercer os atos de pesquisa e lavra e efetiva exploração mineraria, levando em consideração que aludida pretensão pressupõe a presença dos requisitos que autorizam de modo incondicional o exercício da atividade.