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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439180075715001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10439180075715001 MG
Publicação
04/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - NÃO CABIMENTO.

O condenado pode dar início à execução provisória da pena que lhe foi imposta, bem como auferir os benefícios decorrentes desse cumprimento, antes do trânsito em julgado da condenação, a teor do que dispõe a Súmula 716 do STF. Assim, não há como determinar a retificação do atestado de penas apenas pela ocorrência do trânsito em julgado da condenação, se o agente já se encontrava preso provisoriamente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765310214/agravo-em-execucao-penal-agepn-10439180075715001-mg

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