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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190444851001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000190444851001 MG

Publicação

04/10/2019

Julgamento

1 de Outubro de 19

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE REGRA DE DIREITO MATERIAL AO TEMPO DO OCORRIDO.

Conforme julgados enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal, cujos entendimentos perfilho, a legislação previdenciária não retroage para alterar benefícios anteriormente concedidos, por aplicação do princípio tempus regit actum.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765314071/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190444851001-mg

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