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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ 10000180558876000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CJ 10000180558876000 MG

Publicação

04/10/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS - VÍTIMA IDOSA E MULHER - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA - VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA IDOSO OU VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO Nº 826/2016 - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06.

1. A Resolução nº 826/2016 deste eg. Tribunal disciplina as causas que competem às Varas Especializadas em Crimes contra Idoso, sendo o mero fato de a vítima ser pessoa idosa insuficiente para fixar a competência.
2. A suposta prática de Crime envolvendo violência psicológica no âmbito familiar, sendo a Vítima mulher, atrai a incidência da Lei nº 11.340/06 e, portanto, da respectiva Vara Especializada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765314493/conflito-de-jurisdicao-cj-10000180558876000-mg

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