30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ 10000180558876000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 10000180558876000 MG
Publicação
04/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS - VÍTIMA IDOSA E MULHER - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA - VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA IDOSO OU VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO Nº 826/2016 - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06.
1. A Resolução nº 826/2016 deste eg. Tribunal disciplina as causas que competem às Varas Especializadas em Crimes contra Idoso, sendo o mero fato de a vítima ser pessoa idosa insuficiente para fixar a competência.
2. A suposta prática de Crime envolvendo violência psicológica no âmbito familiar, sendo a Vítima mulher, atrai a incidência da Lei nº 11.340/06 e, portanto, da respectiva Vara Especializada.
