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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079100624554001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO - EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO E REMUNERADO - ASSINATURA DA CARTEIRA DE TRABALHO E EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DE REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO CNIS - CONDIÇÃO DE SEGURADO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR MAIS DE QUINZE DIAS CONSECUTIVOS - AUSÊNCIA DE CARÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - AUXÍLIO ACIDENTE - LESÃO INCAPACITANTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE - REQUISITO DESATENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Para a concessão do auxílio doença de natureza acidentária deve haver a comprovação da qualidade de segurado, bem assim dos requisitos insertos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, a saber, a ocorrência de acidente, a incapacidade laboral temporária para o trabalho e o nexo de causalidade.

- A condição de segurado obrigatório se dá pelo exercício do trabalho remunerado, como empregado, a empresa, não se exigindo regularidade das informações junto ao CNIS - Cadastro nem prova dos recolhimentos previdenciários.

- Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991, sendo indevido o benefício quando não provada a redução permanente da capacidade laboral.

- Em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 pelo STF através do julgamento da DI 4.357/DF, as parcelas previdenciárias deverão sofrer correção monetária pelos índices do INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar da citação, por não ter a inconstitucionalidade declarada atingido este último encargo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.062455-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): RENATO PATRICIO SILVA - APELADO (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.

DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

RENATO PATRÍCIO DA SILVA interpõe RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença de fls. 173/177v, que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da "ação ordinária de concessão de auxílio doença" movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, parcelas cuja exigibilidade foi suspensa por litigar o autor sob o pálio da justiça gratuita.

O apelante defende a integral reforma da sentença recorrida, por ter sofrido acidente de trabalho gravíssimo ao cair da laje de um prédio em edificação, do qual resultaram sequelas graves, notadamente a dificuldade para andar, que teriam sido declaradas em dois laudos periciais distintos. O magistrado não teria levado em consideração os esclarecimentos prestados às fls. 103 pelo perito, que informou que sua incapacidade iniciou em 17/04/2009, em função do trauma, avaliando a incapacidade laboral por doze meses, limite com o qual não concorda, por encontrar-se incapacitado até a presente data. No mínimo teria direito a receber um ano de benefícios.

Não aceita a conclusão de que tivesse se recuperado da lesão sofrida no tornozelo direito nem de que se encontraria reabilitado para o exercício profissional, por não corresponder à realidade. Tampouco seria possível aferir que em três anos teria se recuperado da lesão.

A perícia médica realizada na Justiça Federal, em 11/05/2010, teria concluído pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho (fls. 24/26), ao contrário do que foi afirmado em sentença.

Ressalta a menção, no documento, à incapacidade total e permanente para o trabalho desde abril de 2009.

Traslada legislação e julgados.

Pede que seja dado provimento ao recurso, a fim de que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento de todos os salários não recebidos, retroativos à data de seu requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal e tendo como marco a ação previdenciária, pelo período mínimo de doze meses.

Não foram ofertadas contrarrazões, conquanto os autos fossem remetidos à Procuradoria Federal para resposta ao recurso (certidões fls. 194v), apenas sendo atestada a ciência do Procurador Federal.

Sem mais a relatar, DECIDO.

Conheço do recurso, que é próprio e tempestivo, estando o apelante sob o pálio da gratuidade judiciária.

Cuidam os autos de pedido de auxílio doença acidentário, rejeitado pelo juízo a quo sob o duplo argumento de que o pretendente, além de não comprovar a qualidade de segurado, detém plenas condições para o trabalho.

Antes de adentrar ao mérito do recurso, deve-se atentar que o apelante requereu o pagamento de auxílio acidente, como se extrai do terceiro pedido formulado às fls. 09, pugnando também pela concessão do auxílio-doença acidentário caso houvesse redução de sua capacidade laborativa.

Malgrado a inversão no nome dos benefícios, o magistrado sentenciante apreciou apenas os pedidos atinentes aos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, sendo que o último sequer havia sido formulado pelo autor. Não foi julgado, como visto, o pedido de auxílio-doença acidentário.

No entanto, os pedidos formulados na exordial serão avaliados nos termos do § 1º e 3º do artigo 1.013 do CPC/2015.

MÉRITO

CONDIÇÃO DE SEGURADO

Tratando do primeiro tópico, referente à condição de segurado do autor, há que se registrar que a previdência social está organizada como regime de natureza contributiva, em decorrência de princípio extraído da Constituição da República, em seu artigo 201:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...)



Algumas vezes a legislação previdenciária presume o recolhimento das contribuições, normalmente quando a responsabilidade tributária é atribuída às empresas, noutras vezes exige prova real dos recolhimentos. Como se verifica do caput do artigo comentado, o Regime Geral de Previdência Social tem natureza compulsória para os trabalhadores em geral, à exceção daqueles sujeitos a regime próprio de previdência, a exemplo do regime estatutário, dos militares, etc.

Nos termos do que dispõe a alínea 'a' do inciso I do artigo 9º do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, o trabalhador empregado é segurado obrigatório da autarquia previdenciária:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;



De acordo com o artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os empregados, incluídos os temporários, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho, evento reputado como:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."



Como sabido, o auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo o seu pagamento ocorrer apenas enquanto subsistir a incapacidade.

O documento oficial para comprovação da ocorrência do acidente do trabalho se dá pela emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991.

Já o vínculo como empregado subordinado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, se dá pela assinatura da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Conforme relatado pelo apelante, foram juntados aos autos a cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 16/17) comprovando a contratação, como empregado, na função de servente, no dia 14 de abril de 2009, bem assim a cópia de um recibo de pagamento de salário referente ao mês da contratação (fls. 15/17).

Também comprovou o apelante ter sido emitida uma CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho (fls.14) pela pessoa indicada como empregador - Ademir Tomaz Ribeiro, que por sua vez estava inscrito no INSS sob o CEI - Cadastro Específico do INSS nº 512025685767, que pessoas físicas equiparadas à empresa possuem.

O último documento, emitido em 20/04/2009, noticia que o autor sofreu um acidente no dia 17/04/2009, consistente com a queda de uma laje enquanto trabalhava como servente.

A declaração de atendimento médico de fls. 45, por sua vez, dá conta de ter sido atendido no Hospital João XXIII no dia 17/04/2009, às 11h, em corroboração às informações prestadas.

No caso, o juízo a quo entendeu que, além da anotação da CTPS, o registro no CNIS é o critério normativo para que surtam os efeitos decorrentes da filiação à Previdência Social, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, reputando inexistente a prova da filiação do autor à previdência social.

Mas os documentos apresentados pelo autor são, à míngua de prova em sentido contrário, suficientes para comprovar que o apelante exercia atividade remunerada, como empregado subordinado, e que sofreu acidente de trabalho que o incapacitou temporariamente para o trabalho enquanto filiado obrigatório da autarquia.

O problema começa a ser resolvido à luz dos artigos 18 e 20 do Decreto 3.048/99:

"Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma:



I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2o do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;

"Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

§ 1o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

Na verdade, cumpre à autarquia previdenciária o encargo de fiscalizar o recolhimento das contribuições e ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do liame empregatício.

Também incumbia ao INSS, na condição de réu, a desconstituição dos documentos acostados à inicial, ônus do qual não se desincumbiu.

Demais disso, consoante as disposições do art. , inciso XXVIII, da Constituição Federal, o seguro contra acidente de trabalho é de responsabilidade do empregador e não do empregado.

Não se ignora, no caso em tela, que à época do requerimento do benefício inexistia registro do vínculo empregatício perante o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls.19).

Entretanto, tal cadastro não é fonte exclusiva de informações sobre os vínculos e remunerações dos segurados, mormente dada a peculiaridade de os recolhimentos previdenciários serem efetuados depois do mês de referência.

Na hipótese em análise, o infortúnio ocorreu poucos dias depois de iniciado o vínculo empregatício, o que, apesar de estranho, não é impossível.

Demais disso, ainda que tardios, foram comprovados às fls. 140/150 a existência de recolhimentos relativos ao vínculo entre o autor e empregador.

A despeito de o artigo 25 elencar o número mínimo de contribuições para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, idade, por tempo de serviço, especial, salário-maternidade e auxílio-reclusão, inexiste carência para o auxílio doença originado de acidente do trabalho, consoante disposto nos artigos 24 e 26 do instrumento da Lei 8.213/91.

Para finalizar, relembro que o empregado não pode ser penalizado com a irregularidade da postura do empregador que demora em formalizar o vínculo empregatício ou deixa de efetuar os recolhimentos previdenciários. O que importa à qualificação como segurado obrigatório é a demonstração de prestação de serviços subordinados e remunerados, como empregado.

Este Tribunal já decidiu, antes, que a qualidade de segurado se prova não só pelas informações constantes no CNIS ou pela juntada da Carteira de Trabalho com o registro do contrato, e nem se exige comprovação da quitação das contribuições previdenciárias, inclusive porque cabe ao empregador efetuar os descontos e repassar à autarquia ré. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIO-ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSS - REGISTRO NA CTPS - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. - O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchidos os seguintes requisitos: ostentar o requerente a condição de segurado do INSS, consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos. - Resta demonstrada a qualidade de segurado do INSS uma vez comprovado o vínculo empregatício à época do acidente de trabalho por meio de registro na CTPS, em conformidade com o art. 19 do Decreto 3.048/99, ainda que ausentes informações sobre o recolhimento de contribuição previdenciária no Cadastro Nacional de Informação Social, considerando ser esta obrigação do empregador. V.V. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0704.09.129281-0/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - QUALIDADE DE SEGURADO - CTPS - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES-- A qualidade de segurado não se prova tão somente pela juntada da carteira de trabalho, com o registro do contrato laboral, mas também pelas provas documentais, uma vez que o empregado, mormente rural, não pode ser prejudicado, pela falha de seu empregador.

- Para que faça jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o segurado deve provar a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Existentes tais requisitos, é de ser julgado procedente o pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.05.032886-0/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2016, publicação da sumula em 15/02/2016)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUALIDADE DE SEGURADO - CTPS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO - FORMALIZAÇÃO POSTERIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA CONFIRMADA POR MÉDICOS DO INSS E PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - ART. 5.º DA LEI N.º 11.960/2009 - NÃO APLICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DECLARADA PELO STF (ADI 4.357/DF) - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CARDENETA DE POUPANÇA. - Reconhecido o vínculo empregatício antes do acidente que gerou a incapacidade do autor, inclusive com o pagamento das contribuições previdenciárias, o trabalhador ostenta a qualidade de segurado, mesmo que a formalização do vínculo seja posterior. - Diante da constatação de que o autor está incapacitado para exercer suas atividades em decorrência de acidente do trabalho e ostentar a qualidade de segurado do regime geral da previdência social, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido. - Tratando-se de correção monetária do valor das parcelas em atraso a cujo pagamento foi condenado o Réu, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ao passo que, para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, devem ser considerados os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.

(...)(TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0672.09.385237-0/003, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2015, publicação da sumula em 16/10/2015)

Reputo, portanto, provado o liame empregatício, assim como ocorrido o acidente do trabalho e inexistente a carência para o benefício pretendido.

Pode-se dizer, por isso, atendido o requisito" qualidade de segurado ", tomada pelo juízo a quo como impedimento à concessão do benefício, devendo ser aferida a existência de incapacidade parcial para o trabalho e a persistência de alguma sequela.

DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO e AUXÍLIO ACIDENTE



Sobre e a primeira espécie, estabelece o artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão."

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."

O autor foi examinado, quando da propositura da demanda proposta perante o Juizado Especial Federal, por médica da Central de Perícias daquele órgão, no dia 11 de maio de 2010, cerca de um ano após o acidente. Foram tecidas as seguintes considerações, no que interessa:

"5º) É possível estimar a data de início e, sendo o caso, da cessação da incapacidade? Qual (mês/ano)? Com base em que documentos, ou atestados?

INÍCIO DOS SINTOMAS EM ABRIL DE 2009

CAT DE 17/04/2009 POR QUEDA NO SERVIÇO, COM FRATURAS DE TORNOZELOS (EXPOSTA EM TORNOZELO DIREITO).

LAUDO DE INTERNAÇÃO DO HOSPITAL SOS DE 19-04-2009, ONDE FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE TORNOZELOS (fls.25)

(...)

8º) A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho?? Em qual circunstância aconteceu?

SIM. QUEDA DA LAGE DURANTE O SERVIÇO EM 17-04-2010 COM FRATURA DE TORNOZELOS. (fls. 26)

11º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando.

APRESENTA DOR E LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DOS TORNOZELOS, COM MARCHA CLAUDICANTE À DIREITA E HÁLITO ETÍLICO INCAPAZ DE REALIZAR ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO, COMO SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL (SERVENTE DE OBRAS).

(...)

14º) Considerando o grau de incapacidade clínica do periciando, ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Em caso negativo, há possibilidade de recuperação? Em quanto tempo? Justificar.

NÃO.

IMPOSSÍVEL DIZER, POISNÃO APRESENTOU EXAMES RADIOGRÁFICOS DAS FRATURAS. DEVE MANTER TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA O ALCOOLISMO. (fls. 27)

15º) O periciando pode ser submetido a reabilitação profissional?

SIM. (fls.28)

(...)

21º) É possível se afirmar se houve alguma mudança no grau de incapacidade desde a data da perícia realizada pelo INSS? Na data da perícia administrativa que constatou a capacidade do periciando poderia o autor estar em condições de exercer atividade laboral?

PROVAVELMENTE NÃO.

NÃO. (fls.29)

Realizado novo exame pericial por médico designado pelo juízo a quo, em 10/01/2013, foi consignada, num primeiro momento, conclusão pela existência "de capacidade laborativa total, permanente e multiprofissional do autor, com discreta alteração em marcha que nada interfere em sua capacidade laborativa" (fls. 85, tópico 5 - CONCLUSÃO).

Entretanto, ao responder o pedido de esclarecimentos, o perito oficial afirmou que "a incapacidade se iniciou em 17/04/2009" e que, "em função do trauma gerado pelo acidente podemos avaliar o período de recuperação e de incapacidade laboral por um tempo de 12 meses." (fls.103)

A análise criteriosa do primeiro laudo revela que, desde a ocorrência do acidente (17/04/2009), até a data da realização daquele exame médico (11/05/2010), o autor não tinha condições de realizar as atividades profissionais de servente. Tal informação foi corroborada pelos esclarecimentos prestados pelo segundo perito judicial que se manifestou nos autos, ao afirmar tempo de recuperação compatível com o primeiro trabalho técnico.

Inexiste, por fim, qualquer evidência de que a incapacidade para o trabalho tivesse perdurado além das datas indicadas.

Pode-se dizer, portanto, que foi devidamente comprovada a incapacidade para o trabalho, devendo ser pagas as parcelas do auxílio-doença acidentário pelo ente previdenciário, desde a data do requerimento administrativo até a data da realização do primeiro exame médico pericial, datado de 11/05/2010.

Não merece reparo a sentença, por outro lado, em análise do pedido concernente ao auxílio-acidente.

É que o benefício depende de prova da redução definitiva da capacidade para o trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91:



"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."



Fato é que nenhum dos médicos declarou que o requerente estivesse inabilitado, de modo integral e definitivo, para o exercício de qualquer atividade remunerada, pelo que seria incabível a concessão do auxílio-acidente.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Por fim, resta estabelecer os consectários legais incidentes sobre a obrigação imposta à requerida.

O art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 dispõe que:

"Art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."



O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade de duas expressões, contidas no § 12, do art. 100, da CF/88: "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza".

Via de consequência, considerando que o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu a redação acima transcrita ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, praticamente reproduz o § 12, do art. 100 da CF/88, foi também declarado inconstitucional, por arrastamento.

A inconstitucionalidade do primeiro termo funda-se no fato de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período, não servindo, por conseguinte, de parâmetro para a correção incidente acerca dos débitos da Fazenda Pública.

Na segunda hipótese, a declaração deu-se para afastar a aplicabilidade da norma no caso de os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, como os juros de mora são calculados pela taxa SELIC quando a Fazenda Pública é credora de dívida de natureza tributária, entendeu o STF que, por força do princípio da equidade, deve ser aplicado esse mesmo índice, como compensação pela mora, quando for ela devedora, nas repetições dessa natureza.

Restou assentado que os índices de remuneração básica da caderneta de poupança devem ser utilizados para o cálculo dos juros de mora que incidam em relação às dívidas da Fazenda Pública, exceto quanto às dívidas de natureza tributária, quando, então, prevalecerão as regras específicas.

O Relator do mencionado recurso no Supremo Tribunal Federal, Min. Ayres Britto, atualmente aposentado, não explicitou, entretanto, qual o índice de atualização deveria ser adotado em substituição àquele previsto no dispositivo dito inconstitucional.

O STJ, de sua vez, tem entendido que a correção monetária da parcela referente a benefício previdenciário, deve observar o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, que determina a aplicação do INPC, acurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com efeito, para a correção monetária das parcelas devidas pelo réu, mesmo que exigíveis antes da referida modificação legislativa, deve ser aplicado o INPC e, para o cálculo dos juros de mora, devem ser utilizados os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.

Aliado a isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quando do julgamento do REsp.1.495.146-MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos, DJ 22/02/2018 e publicado no Informativo 620, nesse sentido, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO." TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...). 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).("...). (REsp. 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).



Já o termo inicial dos juros deve ser o da citação válida, segundo o Enunciado nº 204 da Súmula do STJ e a correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com posicionamento também adotado pelo STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU PRECLUSÃO. 1. Relativamente aos honorários advocatícios, o cálculo da verba nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, excluindo-se as vincendas, teor da Súmula 111/STJ. 2. Admite-se a majoração de verba sucumbencial apenas quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante, o que não se observa, reconhecendo-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que toca ao termo inicial para fixação dos juros de mora, cumpre observar a Súmula 204/STJ, que dispõe in verbis: os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 4. Nas ações previdenciárias, os juros moratórios incidem à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.690/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. 5. Os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos por este Tribunal, a qualquer momento e até mesmo de ofício, desde que a matéria tenha sido devidamente prequestionada na origem, não havendo que se falar, portanto, em reformatio in pejus ou preclusão. 6. Agravo Regimental parcialmente provido". (AgRg no Ag 1056885/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 16.12.2014, DJ 03.02.2015).

"PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...). 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida. 3. Recurso parcialmente provido."(REsp 1196882/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012).



DISPOSITIVO

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para conceder o benefício auxílio-doença acidentário, determinando que o INSS efetue o cálculo para pagamento desde a data do requerimento administrativo até 10/05/2010, acrescendo ao montante correção monetária com base no INPC, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora utilizando-se os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação válida.

Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a apelada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Registre-se que o INSS encontra-se isento do pagamento das custas, na forma do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.



DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."