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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000181329293000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL DO BARREIRO E 31ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VAA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - CONFLITO ACOLHIDO.

- De acordo com a Resolução nº 868/2018 do Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, a 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, passou a possuir competência exclusiva para processar e julgar as demandas decorrentes da Lei nº 8245/91, em trâmite nas varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte.

-Tratando-se de hipótese de competência absoluta, em face da existência de vara especializada em razão da matéria (lei 8245/91), correta a remessa pela Vara Regional do Barreiro à 31ª Vara Cível, eis que, as varas regionais do Barreiro, também integram a Comarca de Belo Horizonte.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.132929-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DO BARREIRO DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO (S): FOUR EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, MAGNA CRISTINA LEMOS DA SILVA, RAFAEL DO CARMO PENIDO, VANDA MARIA MATOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre Conflito Negativo de Competência suscitado pelo ilustre Juiz de Direito da 2ª Vara Regional do Barreiro, Dr. Rodrigo Ribeiro Lorenzon, face à devolução do feito, por decisão proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 31ª vara cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Igor Queiroz.



Verifico ao compulsar com detença os autos, que foi distribuída inicialmente para a 2ª Vara Regional do Barreiro, a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos proposta por RAFAEL DO CARMO PENIDO, em desfavor de FOUR EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA-ME E OUTROS.



O ilustre Juiz ora Suscitante declinou da Competência para 31ª Vara Cível desta Capital, ao entendimento de que, a 31ª vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, tem competência exclusiva para as causas que seguem o rito da Lei 8.245/91, nos termos da Resolução nº 868/2018 deste Tribunal. Argumenta que, as Varas Regionais do Barreiro com competência cível estão enquadradas na Resolução citada e também integram a Comarca de Belo Horizonte.



O ilustre Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Igor Queiroz, ora suscitado, devolveu os autos à 2ª Vara Regional do Barreiro, ao fundamento de que a "mudança de competência da 31ª Vara Cível visou um desafogamento das demais Varas Cíveis do Fórum Central". Argumentou que a decisão foi tomada analisando-se os "dados estatísticos dos processos distribuídos e em tramitação nas Varas Cíveis do Fórum Central de Belo Horizonte, sem considerar os processos em tramitação e distribuídos para o Fórum Regional do Barreiro".



Dessa forma, terminou o ilustre Juiz de Direito da 2ª Vara Regional do Barreiro, Dr. Rodrigo Ribeiro Lorenzon, por suscitar o presente conflito.



Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (ordem 18), que dispensou sua intervenção por não incorrer o caso nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015 que justificam a intervenção ministerial.



Em síntese é o Relatório. DECIDO:



Compulsando detidamente os autos, verifico que, trata a demanda originária sobre ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e que segue o rito da Lei 8.245/91.



Conforme cediço, as normas de organização judiciária podem criar varas especializadas em determinadas matérias, no interesse geral da administração da Justiça (art. 44 do CPC).



O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal publicou a Resolução nº 868/2018, que prevê a competência da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte para os processos e ações decorrentes da Lei Federal nº 8245/91 (Lei do Inquilinato), prevendo, ainda, em seu art. , que "os processos e as ações decorrentes da Lei federal nº 8.245, de 1991, à exceção das execuções de título extrajudicial, que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em tramitação nas demais varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte, serão redistribuídos à 31ª Vara Cível."



Ressalte-se que, a determinação de redistribuição se baseia na competência do órgão especial conferida pela lei complementar estadual nº 59 (artigo 10, § 10).



Nesse diapasão, entendo como correta a remessa dos autos pelo Juiz da Vara Regional do Barreiro, da demanda relativa à lei 8245/91, ao Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.



Saliento que, a determinação de redistribuição prevista na Resolução nº 868/2018, alcança as Varas Regionais do Barreiro, pois estas são também pertencentes à Comarca de Belo Horizonte.



Acerca da inclusão das varas Regionais do Barreiro à Comarca de Belo Horizonte, a Resolução nº 461/2005 deste egrégio Tribunal, que autorizou a instalação das citadas varas, traz a seguinte redação:



Art. 1º - Fica autorizada a instalação, na Comarca de Belo Horizonte, da 1ª, da 2ª e da 3ª Varas Regionais do Barreiro, previstas no art. 10, § 8º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.



Pela simples leitura do dispositivo da Resolução supra citado, não restam dúvidas de que tais varas pertencem à Comarca de Belo Horizonte.



Destarte, como a Resolução 868/18 (artigo 2º) determinou a redistribuição dos feitos relativos à lei 8.245/91 em trâmite nas demais varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte, para a 31ª vara cível, conclui-se que, se enquadram as varas regionais do Barreiro, que, reitero, integram a Comarca de Belo Horizonte.



A respeito do mesmo tema ora debatido, trago à colação a jurisprudência deste egrégio Tribunal:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº 868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, que passou a possuir competência exclusiva para processar e julgar as demandas decorrentes da Lei nº 8245/91, e determinou a redistribuição à referida Vara dos feitos em tramitação nas demais varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo correta a remessa dos feitos relativos à Lei 8.245/91 pelas Varas Regionais do Barreiro à 31ª Vara Cível, eis que aquelas também integram a Comarca de Belo Horizonte. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.124168-8/000, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/0019, publicação da sumula em 20/03/2019) grifei



Feitas tais considerações, ACOLHO O CONFLITO NEATIVO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o Juízo Suscitado da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.



É como voto.



.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA"