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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90490078001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LEVANTAMENTO DE GRAVAME CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DO ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

- Conforme decidido pelo STJ, no REsp nº 1.348.640/RS, julgado sob a rito dos recursos repetitivos, na fase de cumprimento de sentença o depósito judicial, integral ou parcial, do valor da condenação, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada - Não pratica conduta ilícita a instituição financeira que deixa de proceder à exclusão de gravame do registro de veiculo porque não conseguiu levantar o alvará judicial, referente ao depósito da integralidade das prestações devidas, por culpa de terceiros estranhos à lide e ao acordo homologado em juízo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765328956/apelacao-civel-ac-10000190490078001-mg

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