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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362160022269001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10362160022269001 MG
Publicação
07/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO - PRINCÍPIO DO NULLUM CRIMEN SINE INIURIA. V.V. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - MERA CONDUTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A conduta do apelante está devidamente prevista no artigo 306 do CTB por ser o delito em questão de mera conduta e de perigo abstrato, inexigindo a lei a efetiva exposição de outrem a risco.
2. Não há que se falar em redução da pena substitutiva de prestação pecuniária quando o acusado não comprova a insuficiência de recursos, sendo, entretanto, facultado ao juízo da execução o seu parcelamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765826163/apelacao-criminal-apr-10362160022269001-mg

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