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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10021170016402001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10021170016402001 MG

Publicação

07/10/2019

Julgamento

1 de Outubro de 2019

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - EXTINÇÃO DO FEITO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA

- O objeto da ação popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/65, é a anulação de atos lesivos aos bens sob tutela, sem necessidade de que sejam manifestamente lesivos, mas tão somente ilegais - Não se impõe a necessidade de demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, para a propositura da Ação Popular (STF, RE nº 824.781/MG)- Ausente o interesse processual em Ação Popular, cujo pedido limita-se à declaração de nulidade de contrato administrativo irregular, já extinto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765826187/apelacao-civel-ac-10021170016402001-mg

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