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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX90022117001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR. MENOR CARENTE. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.

Constitucionalmente é direito do menor matricular-se em creche e escola pública, máxime se seus pais são carentes de recursos materiais. O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88 e será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito. Se todos têm direito à educação indistintamente, dúvida inexiste quanto ao direito de menor ao amplo acesso e à permanência em escola pública e gratuita próxima de sua residência que lhe proporcione boa educação e pleno desenvolvimento no aprendizado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765826194/remessa-necessaria-cv-10686190022117001-mg

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