Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209130074047001 MG

Em caso de crimes permanentes, assim compreendidos aqueles cuja consumação se protrai no tempo, como ocorre no tráfico de drogas, os Agentes Públicos podem promover a colheita de provas a qualquer hora do dia ou da noite, ainda que para isso tenham de adentrar na residência do agente sem mandado de busca e apreensão. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas colacionadas ao caderno processual não deixam dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando, ainda, o intento mercantil do acusado, não há falar-se em absolvição.