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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170192686001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10024170192686001 MG
Publicação
07/10/2019
Julgamento
29 de Setembro de 19
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DO MARCO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 441 DO STJ POR ANALOGIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A Lei de Execucoes Penais é omissa quanto à modificação da data-base para a contagem do prazo do livramento condicional, sendo imperiosa a manutenção da data da primeira prisão como marco inicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 441 do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765838151/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024170192686001-mg