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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170192686001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DO MARCO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 441 DO STJ POR ANALOGIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A Lei de Execucoes Penais é omissa quanto à modificação da data-base para a contagem do prazo do livramento condicional, sendo imperiosa a manutenção da data da primeira prisão como marco inicial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 441 do STJ.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.17.019268-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): CLEITON ALVES DE ARAUJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face da decisão de fls. 06/07-TJ, prolatada pela Juíza da Execução Penal, que procedeu à soma das penas do apenado, após a juntada de nova guia de execução, fixando a data da última prisão para a concessão de novos benefícios, exceto o livramento condicional.



Inconformado, o Parquet interpôs o presente recurso (fls. 02/05v-TJ), no qual pleiteia que a data-base para efeitos de livramento condicional seja a da última prisão, tendo em vista a unificação das penas.



Destaca que entendimento diverso contrariaria o princípio da isonomia, a finalidade de prevenção geral e especial do Direito Penal, bem como o sistema progressivo, permitindo que um reincidente alcance o prazo do livramento condicional antes mesmo de eventual progressão de regime.



Colaciona doutrina e jurisprudência para corroborar seus argumentos.



Contrarrazões às fls. 12/19-TJ, nas quais a d. Defesa alega inexistir previsão legal para, uma vez procedida à unificação das penas, alterar-se o marco do livramento condicional. Afirma, então, que o entendimento ministerial viola a Súmula 441 do STJ. Alega que o livramento condicional é benefício diverso da progressão de regime, podendo, inclusive, ser mantido diante da superveniência de nova guia de execução. Por fim, pede que seja deferida a justiça gratuita. Diante disso, requer a manutenção da decisão agravada.



Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fl. 20-TJ).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora Monica Fiorentino, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fl. 25/25v-TJ).

É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade, não havendo qualquer preliminar a ser analisada ou suscitada de ofício por este Relator.



No mérito, entendo que a razão não assiste ao agravante, pelas razões que passo a expor.



Primeiramente, ressalto que até o momento vinha me posicionando no sentido de que, como a unificação das penas estabelece uma execução penal unificada, repercutiria na data base para concessão de todos os benefícios, inclusive o livramento condicional. Contudo, após exame mais acurado da questão, reposiciono-me para alinhar meu entendimento ao dos meus pares.



A unificação de penas é o instituto pelo qual é realizado o ajuntamento de diversas penas de um sentenciado em mais de um processo criminal, formando-se uma unidade na sua execução criminal. Isto é, deixam de existir duas ou mais guias de execução para que haja apenas uma, na qual as penas unificadas são cumpridas simultaneamente, tanto que são abandonadas as numerações de origem das guias individuais e atribuída nova numeração à guia unificada.



Nesse sentido, confiram-se as lições de Roberto Gomes e Ubiracyr Peralles:



[...] a unificação de penas é a reunião de diversas apenações de um condenado em mais de um processo criminal, por continência ou conexão, para formar uma unidade ou estabelecer o limite máximo de cumprimento de pena - 30 anos (art. 75 do Código Penal). (Lima, Roberto Gomes. Teoria e prática da execução penal / Roberto Gomes Lima e Ubiracyr Peralles. - nova edição rev. e aumentada. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. f. 281/282)



Assim, a execução penal do sentenciado deixou de se referir a uma ou outra condenação específica, passando a representar a totalidade dessas, caracterizando-se como uma execução simultânea de todas.



O Código Penal expressamente trata da necessidade de consideração da soma das infrações diversas para efeito do livramento condicional, conforme se observa no art. 84 do CP: "As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento". Contudo, a Lei de Execucoes Penais é omissa quanto ao marco inicial para a contagem do prazo nos casos de unificação.



Assim, em observância à proibição de analogia in malam partem e ao princípio in dubio pro reo, não podemos considerar a data da última prisão, ignorando todo o período cumprido no interregno desde o primeiro acautelamento, em prejuízo ao reeducando. Ao contrário, deve-se aplicar por analogia, no caso, o disposto na Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça: "A falta grave não interrompe o prazo do livramento condicional".

Nesse viés, ressalto que o STJ, em recente decisão, pacificou seu entendimento:



RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido. (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018)



No mesmo sentido vem decidindo este TJMG:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DATA DA PRIMEIRA PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Se a decisão que unificou as penas fixou a data da última prisão como marco inicial exclusivamente para a progressão de regime, não há que se falar que ela abarcou também o instituto do livramento condicional. A superveniência de nova condenação no curso da execução, por ausência de previsão legal, não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, que permanece o da primeira prisão. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0027.16.000039-7/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/09/2018, publicação da sumula em 12/09/2018)

Assim, não merece prosperar o argumento de que o marco para concessão do livramento condicional deve ser a data da última prisão do sentenciado.



Por derradeiro, no tocante ao requerimento de justiça gratuita, formulado em sede de contrarrazões, cumpre registrar que não há que se falar em custas processuais em recurso de agravo de execução penal.



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



Sem custas.



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."