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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180087124003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.008712-4/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): CARLOS EDUARDO SALES ALVES ESPÓLIO DE, ETC EMPRESA TAQUARIL DE TERRENOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, JOSE MARIANO SALES ALVES, NAVANTINO ALVES FILHO - EMBARGADO (A)(S): EMPABRA EMPRESA DE MINERACAO PAU BRANCO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Embargos de declaração opostos por ETC - EMPRESA TAQUARIL DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA., JOSÉ MARIANO SALES ALVES, ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO SALES ALVES e NAVANTINO ALVES FILHO contra o v. acórdão em que a Turma Julgadora, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, deu provimento ao recurso.

Os Embargantes sustentaram a nulidade do v. acórdão embargado, por ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que se decidiu expressamente quanto ao método avaliativo utilizado no laudo pericial, questão esta que não teria sido levada à apreciação da magistrada a quo.

Caso não acolhida a tese acima, pugnaram pelo reconhecimento da preclusão da discussão sobre o método avaliativo aplicável ao caso.

Argumentaram, ainda, que o v. acórdão recorrido partiu de "premissas equivocadas", sustentando caber ao perito decidir, com base em seu conhecimento técnico, o método avaliativo que utilizará no caso concreto.

Apontaram a existência de omissão, em razão da ausência de manifestação acerca do art. 27, III, do Código de Mineracao.

Requereram o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para anular o v. acórdão embargado, por supressão de instância, ou para o reformar, de modo a não conhecer do recurso. Alternativamente, pediram o acolhimento do recurso, reconhecendo-se a preclusão da discussão quanto ao método aplicável ao laudo pericial, sanando-se para sanar os vícios mencionados.

A Embargada apresentou contrarrazões, alegando que a decisão recorrida, que ensejou a interposição do agravo de instrumento, validou a avaliação judicial provisória, ao fixar a indenização prévia de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) com base na perícia apresentada.

Sustentou que, dessa forma, a MM. Juíza ratificou os métodos utilizados pelo perito, inexistindo a alegada supressão de instância.

Ressaltou, ainda, que a preliminar de preclusão foi devidamente enfrentada e rechaçada pela Turma Julgadora.

Destacou que, no mérito, não houve omissão ou contradição, sendo que o acórdão embargado revelou-se claro em reconhecer o desrespeito ao regramento previsto no Código de Mineracao.

Alegou, igualmente, que se afastou a aplicação do art. 27, III, do Código de Mineracao, à medida que o acórdão reconheceu se tratar de servidão limítrofe que não inutiliza por completo o imóvel.

Requereu a rejeição dos presentes embargos, bem como a condenação dos Embargantes ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026 do CPC (evento 4).

Os autos vieram-me conclusos, em 22 de abril de 2019.

É o relatório, na essência.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os embargos de declaração.



1. Da preliminar de nulidade por supressão de instância



Os Embargantes alegaram que o acórdão vergastado incorreu em supressão de instância, porque analisou a irresignação da ora Embargada quanto à utilização do método involutivo para realização da perícia.

Consta da decisão que ensejou o recurso de agravo de instrumento:



"Em que pese as impugnações dos laudos de avaliação judicial feitas por ambas as partes, entendo que estas não são cabíveis na presente fase do processo, vez que este Juízo consignou expressamente que estariam dispensados a quesitação e o acompanhamento da avaliação por assistentes técnicos, por se tratar de mera avaliação judicial provisória, conforme disposto no terceiro parágrafo da pág. 8, de id. 24067707, e na decisão de 30467354, pág. 4, item 2, que restaram irrecorridas".(GN)



Portanto, a MM. Juíza afastou a apresentação de quesitos, bem como dispensou o acompanhamento dos trabalhos do expert pelos assistentes técnicos das partes.

Dessas decisões, de fato, não houve recurso.

Ocorre que, após a realização da avaliação prévia pelo perito, ambas as partes apresentaram suas impugnações, as quais foram prontamente rejeitadas pela Magistrada a quo.

Na mesma decisão, ainda, deferiu-se a imissão provisória na posse, determinando-se o depósito prévio da indenização pela ocupação do imóvel, nos termos da avaliação pericial.

Dessa forma, ao contrário do que se alegou nos embargos, não houve qualquer supressão de instância.

Com efeito, ao afastar as impugnações das partes e utilizar das conclusões periciais para determinar o quantum indenizatório, a MM. Juíza ratificou expressamente os termos do laudo pericial, o que inclui, por óbvio, o método avaliativo utilizado pelo expert para chegar aos valores.

Sendo assim, afasto a preliminar arguida, dada a sua inconsistência.



2. Da preliminar de preclusão



Os Embargantes insistiram, ainda, na ocorrência de preclusão.

Asseveraram que, em decisão proferida anteriormente àquela que originou o recurso de agravo de instrumento, a MM. Juíza já havia se pronunciado quanto à impossibilidade de utilização do método comparativo, sendo que as partes não interpuseram recurso no momento oportuno.

Em mencionada decisão (id. 24067707 dos autos originários), consignou-se:



"Outrossim, há de ser acolhida as alegações da parte ré, no sentido de que o laudo foi produzido de forma dissonante para os fins a que se destina o uso do imóvel pela parte autora, tendo sido estimados os valores para venda e locação do terreno, utilizando-se como metodologia o método comparativo direto relacionando os valores de mercado de imóveis semelhantes (id. 23143510 - pág 2), desconsiderada a real exploração do bem."

Portanto, a decisão não afastou a utilização do método comparativo de maneira peremptória, mas tão somente a comparação em que se desconsidera a "real exploração do bem".

A decisão não estabeleceu, tampouco, que a avaliação a ser realizada futuramente por perito nomeado pelo juízo deveria observar o método involutivo.

Em realidade, limitou-se a afirmar que o laudo produzido unilateralmente pela empresa Embargada desconsiderou, como dito, "a real exploração do bem".

Assim, observa-se que o trecho da decisão acima, utilizado pelos Embargantes para fundamentar a ocorrência da preclusão quanto à discussão do método a ser utilizado na avaliação prévia, referiu-se exclusivamente ao laudo apresentado nos autos por assistente técnico da Embargada.

Não há, assim, que se falar em ocorrência de preclusão quanto ao método avaliativo que seria utilizado em perícia, perícia essa que, naquele momento, não havia sequer sido determinada.



3. Mérito



Superadas as preliminares arguidas, passo a análise da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão vergastado.

O Colegiado apontou, com precisão, as razões de seu convencimento.

Os Embargantes alegaram a existência de contradição, na medida em que se determinou a realização de novo laudo pericial a partir do método comparativo.

No entanto, pinçou trecho do laudo anulado, no qual o perito informou expressamente a absoluta impossibilidade de sua utilização, o que justificaria a sua escolha pelo método involutivo.

Ora, não se vislumbra a alegada contradição.

O acórdão embargado foi claro em declarar a nulidade do laudo, dado o seu descompasso com as disposições legais do Código de Mineracao, que, em seu art. 27, IV, determina expressamente a utilização do método comparativo.

Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor, no ponto:



"Com efeito, o laudo pericial não observou as disposições do Código de Mineracao para fixação do valor venal do imóvel, que prevê expressamente que" os valores venais a que se referem os incisos I e II serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região "(art. 27, IV).

Nota-se que não foi esse o critério utilizado pelo perito, uma vez que determinou o valor da propriedade com base em"hipotético empreendimento a ser simulado na gleba envolvida na lide correspondente a um condomínio residencial composto de lotes com completa infraestrutura urbana e área de 10.000 metros quadrados"(evento 99).

Acerca do método utilizado para apuração do valor da propriedade, extrai-se do laudo, ainda que:

"O terreno objeto da servidão minerária apresenta características peculiares (elevadas dimensões, tais como área e extensão das divisas), as quais inviabilizam sua avaliação pelo método comparativo direto de dados de mercado (não há elementos com características semelhantes disponíveis no mercado imobiliário para comparação direta). Devido a tal particularidade, foi adotado na avaliação (valor de mercado) desse terreno o método involutivo. Este método identifica o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem e com as

condições do mercado no qual está inserido, considerando-se cenários viáveis para execução e

comercialização do produto. Vale frisar que aproveitamento eficiente é aquele recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência, observada a tendência mercadológica na circunvizinhança, entre os diversos usos permitidos pela legislação pertinente.""



A despeito das considerações do perito, portanto, concluiu-se pela necessidade de ser observada a determinação legal de utilização do método avaliativo por comparação.

Ainda, destaco a existência de laudo produzido por assistente técnico da Embargada utilizando o método em questão, o que sinaliza, assim, a sua viabilidade (id. 2314510, autos originários).

Os Embargantes alegaram, ainda, a existência de omissão quanto ao art. 27, III, do Código de Mineracao, que estabelece:

"Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

(...)

III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;" (GN)



No v. acórdão embargado, no entanto, reconheceu-se que o imóvel pertencente aos Embargantes está sendo utilizado como servidão de passagem, devendo, pelo que devem ser apontados de forma específica os prejuízos que lhe forem causados.

Não se excluiu, com isso, a possibilidade de fixação da indenização no valor venal máximo da propriedade, mas, para tanto, é necessário que o laudo pericial observe as orientações do Código de Mineracao, indicando de forma minuciosa os prejuízos à propriedade e o porquê de se considerar sua total inutilização.

Não houve, portanto, qualquer omissão quanto ao tema, conforme permite concluir a leitura do trecho do acórdão:



"Não bastasse, a decisão agravada incorreu em erro quando arbitrou o valor da indenização pelos danos causados em cifra correspondente ao montante total do imóvel apurado pela perícia.

O valor venal do imóvel é o limite máximo permitido pela legislação para a indenização, devendo-se observar, para sua fixação, os" efetivos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa "à propriedade dos Agravados (art. 27, caput).

No ponto, destaco que o laudo pericial limitou-se a apurar o valor atual de mercado da gleba objeto da servidão minerária, sem, contudo, indicar os possíveis prejuízos causados à propriedade pelo exercício das atividades da empresa Agravante.

Friso, novamente, que a servidão em questão não é para exploração de minérios, mas servidão limítrofe, de passagem, cabendo ao perito, portanto, apurar os danos concretos que causará ao imóvel dos Agravados, chegando-se a patamar indenizatório razoável.

Dessa forma, deve ser refeita a perícia realizada, determinando-se a realização de novo laudo, quando, então, deverão ser observadas as balizas estabelecidas pelo Código de Mineracao para fixação da indenização prévia."

Nota-se, portanto, que os Embargantes visam à rediscussão da matéria fática, trazendo, inclusive, novos argumentos a sua fundamentação.

Todavia, o certo é que não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Ressalto que eventual inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos Embargos de Declaração.

Ainda que o propósito seja o prequestionamento da matéria, os embargos de declaração têm seu objeto restrito aos vícios elencados no mencionado art. 1.022 do Código de Processo Civil, os quais, insista-se, não se fazem presentes na espécie.



4. Da aplicação de multa



A imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, exige que o recurso de embargos de declaração tenha manifesto caráter protelatório.

Nos presentes embargos, contudo, os Embargantes apontaram a existência de omissão e contradição no julgado, bem como suscitaram preliminares de nulidade.

Embora rejeitado, não se vislumbra, portanto, má-fé ou caráter nitidamente protelatório no recurso, sendo incabível a aplicação da multa.



5. DISPOSITIVO



Pelo exposto, encaminho à votação no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Sem custas recursais.





DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ



Na sessão de julgamento de 30/05/2019, pedi vista dos autos para que pudesse analisar novamente, com maior vagar, a alegação de supressão de instância formulada pela parte embargante.

Após nova análise atenta do feito, entendo que, de fato, não está clara, nesta etapa procedimental, a possibilidade ou não de utilização do método comparativo para a avaliação do terreno. A questão deverá ser debatida na origem, durante a instrução, momento oportuno, quando as partes poderão ser assistidas tecnicamente.

A circunstância, entretanto, não afasta os fundamentos expostos pelo eminente Relator para dar provimento ao agravo de instrumento e agora rejeitar os embargos de declaração.

Veja-se.

Na inicial, requereu a autora, em sede de tutela de urgência, sua imissão provisória na posse do imóvel objeto da servidão, mediante o pagamento de indenização preliminar no valor de R$ 18.992,00 (dezoito mil novecentos e noventa e dois reais) ou outro valor fixado pelo juízo.

O laudo particular apresentado pela autora com a inicial foi contestado pelas rés e descartado pela d. magistrada de origem, ao fundamento de que: a) não foi considerada a real exploração do bem, b) o laudo não foi subscrito por pessoa natural como responsável técnico.

A douta juíza nomeou perito para a realização da avaliação preliminar. Homologados os honorários periciais em R$ 12.000,00 e pagos pela autora, sobreveio laudo conclusivo no sentido de que o valor de mercado da gleba objeto da servidão seria de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) e o valor da renda mensal corresponderia à R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).

Com base no laudo, a douta magistrada de origem proferiu a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para imitir a autora provisoriamente na posse do imóvel, mediante o depósito prévio de indenização pela ocupação do terreno pela autora no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) e de depósito prévio relativo à renda mensal pela ocupação no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).

Nota-se que a indenização prévia foi fixada no valor total de mercado da gleba. Com efeito, o art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao) manda que a indenização seja liquidada conforme os danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa.

O laudo pericial preliminar produzido não apontou de forma específica o potencial de dano à propriedade dos réus pela atividade da autora, mas apenas o valor de mercado do bem.

E ao que tudo indica, o potencial de dano não é expressivo a ponto de alcançar o valor máximo da indenização (art. 27, II do DL 227/67), tendo em vista que foi alegado que a servidão se faz necessária apenas porque o imóvel é limítrofe àqueles efetivamente objeto de exploração, o que não foi contestado pelos embargantes.

Neste norte, à míngua de informações acerca dos potenciais prejuízos que possam ser causados pela atividade da embargada, é desproporcional a fixação de indenização prévia no valor integral de mercado do bem, não restando outra solução senão determinar a realização de nova perícia, a fim de que essas informações sejam produzidas, com base nas quais novo valor deverá ser arbitrado.

Com tais considerações, acompanho o resultado do voto proferido pelo eminente Relator, para rejeitar os embargos de declaração.



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO"