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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190612028001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190612028001 MG
Publicação
08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 19
Relator
José Américo Martins da Costa

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF.
3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais.
4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura.
5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.
6. Na vigência da Resolução CMN 2.303/96 (até 30 de abril de 2008) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
7. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.